DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMEL - TRANSPORTES MENELLI LTDA, 01.175.903/0001-76, SGC4J54, FRMEV02240852025, 606-82; TRANSMONTEIRO LTDA, 59.591.471/0001-64, RAB8E23, FRMEV02243032025, 606-82; TRANSMERIZ TRANSPORTES LTDA, 11.746.184/0001-50, SXA2E11, FRMEV02267032025, 606-82; TRANSMEC TRANSPORTES LTDA., 07.726.103/0001- 82, SGA0I16, FRMEV02233632025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JDI4C95, FRMEV02301602025, 606-82; JDI3F54, FRMEV02310842025, 606-82; JDI3F54, FRMEV02268172025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, ACS4B25, FRMEV02272882025, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GEN8F51, FRMEV02302492025, 606-82; EWM1H67, FRMEV02303542025, 606-82; SWB5H58, FRMEV02309522025, 606-82; SSS5B32, FRMEV02325002025, 606-82; FUP9A72, FRMEV02352822025, 606-82; TKH7A31, FRMEV02352102025, 606-82; FXB3C61, FRMEV02345622025, 606-82; GAJ6A65, FRMEV02336572025, 606-82; SUJ7I18, FRMEV02346262025, 606-82; TRANS-MIRRA TURISMO LTDA, 11.356.476/0001-86, IMD5H45, FRMEV02335972025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IUQ8F93, FRMEV02365422025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0004-13, TBL5D55, FRMEV02395872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GFY4I77, FRMEV02356732025, 606-82; GJW9I92, FRMEV02417362025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JAK8H16, FRMEV02250982025, 606-82; JAK8H16, FRMEV02250962025, 606-82; JAK8H16, FRMEV02250992025, 606-82; RMP2J64, FRMEV02342182025, 606-82; TRANSPORFAZ TRANSPORTES LTDA, 04.184.804/0001-49, AFZ6F88, FRMEV02269802025, 606-82; AFZ6F88, FRMEV02263382025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0019-08, JCH1C04, FRMEV02223332025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001- 68, FMS1E55, FRMEV02300232025, 606-82; GEO2E51, FRMEV02304632025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JAU1C09, FRMEV02284492025, 606-82; IZP1H64, FRMEV02293712025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001- 19, RYE4E59, FRMEV02309542025, 606-82; QTM2D04, FRMEV02334942025, 606-82; RLP1C15, FRMEV02325772025, 606-82; RYG6C20, FRMEV02323092025, 606-82; RYE4E59, FRMEV02350902025, 606-82; TRANSPORTADORA 153 LTDA, 45.103.078/0001-70, KYI5H05, FRMEV02329362025, 606-82; TRANSPORTADORA ADRIMAR LTDA, 05.409.991/0001-84, MML1B24, FRMEV02401322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SUCOS LTDA., 14.896.762/0001-22, ITS6258, FRMEV02257572025, 606-82; VIVIANE DA SILVA FIGUEIRO, .300.350-*, MMJ2J90, FRMEV02266902025, 606-82; VITOR MATEUS BERGHAHN, .526.220-, ILF4452, FRMEV02291792025, 606-82; ILF4452, FRMEV02291802025, 606-82; VIVEIRO ORNAMENTAL LTDA, 43.025.999/0001-36, GXA0F88, FRMEV02307682025, 606-82; VITOR JOSE DE CARVALHO ALCANTARA, .525.946-, PJR9E20, FRMEV02318052025, 606-82; VIVES ORGANICOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 26.635.693/0001-82, IYN7I03, FRMEV02269382025, 606-82; VITOR HUGO MARTINHAGO TASCA, .642.349-*, QHW5257, FRMEV02326962025, 606-82; QHW5257, FRMEV02362802025, 606-82; VITROLA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 91.973.313/0001-81, JDK4G51, FRMEV02335942025, 606-82; VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA, 03.094.114/0001-36, JDK7E67, FRMEV02336722025, 606-82; VIVIANE AMARAL GOIS DE SOUZA, .419.039-, GYS8F76, FRMEV02359202025, 606-82; GYS8F76, FRMEV02325432025, 606-82; VITORIA RENT A TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.633.567/0001-66, GJJ6G87, FRMEV02327742025, 606-82; VITOR MATHEUS PEREIRA GARCIA, 48.792.926/0001-93, IUP4J32, FRMEV02356922025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDI5J16, FRMEV02350422025, 606-82; VIVA GLOBAL CARGO, SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 35.229.664/0001-01, COT1A61, FRMEV02360512025, 606-82; VITOR FAGUNDES DE SOUSA, .172.298-, DPF4F00, FRMEV02369932025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV02378182025, 606-82; VIVIANE APARECIDA CONSTANTINO COSTA, .512.696-*, OPB5H09, FRMEV02409412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAW7J00, FRMEV02220342025, 606-82; JBL4A41, FRMEV02315402025, 606-82; JBT7C71, FRMEV02343272025, 606-82; TRANSPORTADORA MIGNONI E BOSQUETTI LTDA, 04.592.321/0001-83, JCE3C48, FRMEV02245802025, 606-82; JDI8B58, FRMEV02247312025, 606-82; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, SEM6D00, FRMEV02230412025, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, BCP5582, FRMEV02307472025, 606-82; BEU1I80, FRMEV02304742025, 606-82; TRANSPORTADORA MAUA LTDA, 46.131.181/0001-96, EVO2502, FRMEV02300872025, 606- 82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, SXK3E65, FRMEV02291882025, 606-82; RXT6E25, FRMEV02292402025, 606-82; QTK0G93, FRMEV02334402025, 606-82; SXF5B48, FRMEV02319312025, 606-82; SXK7A75, FRMEV02358892025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV02316182025, 606-82; MIT3F60, FRMEV02349172025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, GEC6I03, FRMEV02357302025, 606-82; TRANSPORTADORA MESACASA LTDA, 14.022.796/0001-98, JDD8J52, FRMEV02335492025, 606-82; TRANSPORTADORA MIGLIAVACCA LTDA, 00.708.372/0001-77, ITM1991, FRMEV02352142025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SFG9E56, FRMEV02232602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOBERANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 95.846.648/0001-90, RXU0E40, FRMEV02251592025, 606-82; STILO HOLDING LTDA, 52.823.878/0001-20, RHE5H60, FRMEV02267982025, 606-82; SIRLON SCHARDOSIN HOFFMANN, .883.770-*, IVY6A99, FRMEV02369552025, 606-82; IVY6A99, FRMEV02369602025, 606-82; IVY6A99,