DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, IVL5J82, FRMEV02262862025, 606-82; JCX6B99, FRMEV02387172025, 606-82; VIEIRA TRA N S P O R T ES LTDA, 49.457.140/0001-82, RXM6E61, FRMEV02283122025, 606-82; RLI4J14, FRMEV02281652025, 606-82; RLI4J14, FRMEV02325572025, 606-82; RLI4J14, FRMEV02376562025, 606-82; MSF8H12, FRMEV02407842025, 606-82; RXM6E61, FRMEV02425532025, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001- 53, ONF6G22, FRMEV02266052025, 606-82; OMK2B21, FRMEV02344392025, 606-82; OMK2B21, FRMEV02397112025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, TJA1B79, FRMEV02314812025, 606-82; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RMN4H53, FRMEV02322592025, 606-82; VIDRACO-DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 07.608.907/0001-87, QJC2215, FRMEV02341382025, 606-82; VIEIRA BOMBAS HIDRAULICAS LTDA, 36.757.305/0001-90, FMH3I72, FRMEV02327902025, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS, .563.046-*, QJJ0D10, FRMEV02359792025, 606-82; VID R AC A R I A LINDE LTDA, 83.743.138/0001-08, ARR3162, FRMEV02335152025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV02335312025, 606-82; VICTOR PINHEIRO DA SILVA, 08.541.241/0001-50, OWM8D89, FRMEV02440342025, 606-82; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0004-50, ABK9133, FRMEV02417672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO TERRA DOS SANTOS, .896.550-, IUM8H54, FRMEV03309022025, 606-82; JUNIO DE OLIVEIRA BRAGA, .181.916-, HKW5H69, FRMEV03288772025, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, FPO3C65, FRMEV03295762025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 22.850.778/0001-22, QJV9510, FRMEV03300952025, 606-82; MKH0E20, FRMEV03300962025, 606-82; JULIANO AMANCIO DE BARROS, .194.829-*, MHK9F23, FRMEV03308422025, 606-82; JULIANO DE CASTRO ASEFF, 08.609.928/0001-80, ERF2D75, FRMEV03308812025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV03321052025, 606-82; EWJ9E63, FRMEV03317952025, 606-82; JULIANO LOPES SCHIMMELPFENNIG, .962.140-, MBC2H20, FRMEV03323952025, 606-82; JV VOLPATO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 33.139.513/0001-37, QCO2D32, FRMEV03324062025, 606-82; JUNIOR RODRIGUES DIAS, .417.575-, MIN1A82, FRMEV03328722025, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, RXP9G76, FRMEV03335782025, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, .470.029-*, MKL0I28, FRMEV03337442025, 606-82; JULIANO PEREIRA DOS SANTOS, .818.919-, MEL9J18, FRMEV03338512025, 606-82; JUNIOR LEAL DIAS, .505.084-, LRD2E43, FRMEV03313482025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYK4E71, FRMEV03345982025, 606-82; JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, .313.406-*, GSW0B64, FRMEV03347162025, 606-82; JUNDVASOS COMERCIO DE VASOS LTDA, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV03346152025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV03356422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAILSON TEIXEIRA, .094.719-, AKP6919, FRMEV03275172025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RDV8B62, FRMEV03278862025, 606-82; MFY6177, FRMEV03309882025, 606-82; JAIR FERREIRA MORENO, .146.001-, HRO5A79, FRMEV03282402025, 606-82; JAISON STEIL, .772.749-*, RRS6I24, FRMEV03303582025, 606-82; JAIME EVARISTO DA SILVA , .332.358-, EWJ1D45, FRMEV03306652025, 606-82; JAILSON ANTONIO DOS SANTOS, .290.454-, OUT7C60, FRMEV03307842025, 606-82; JAIRO SANTOS DA LUZ, .421.200-*, MIA5B81, FRMEV03340372025, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E S E R V I CO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03317382025, 606-82; JAISSON CORREA ANDRE, .530.659-, IRQ3G29, FRMEV03341762025, 606-82; JAILSON DE BRITO, .213.775-, LSQ6A97, FRMEV03318162025, 606-82; JAIR CALSING, .232.080-*, JAB7C11, FRMEV03314412025, 606-82; JAB7C11, FRMEV03327352025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, .655.416-, AWT3J56, FRMEV03343232025, 606- 82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXW4H40, FRMEV03350262025, 606-82; TPR4D00, FRMEV03338742025, 606-82; JANDIR NARCISO, .702.749-, BDP1A18, FRMEV03356052025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV03287332025, 606-82; JAIME ANDRADE DOS SANTOS, .951.785-, RCR3D67, FRMEV03357572025, 606-82; JAIANNE FIRMINO LINO, .437.799-, IIU8F31, FRMEV03353332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYF1G27, FRMEV02224782025, 606-82; RXZ3C98, FRMEV02228532025, 606-82; RYF6A16, FRMEV02236212025, 606-82; RYA8F65, FRMEV02297172025, 606-82; TRANSPAULINA LTDA, 51.579.187/0001-60, QQB3D44, FRMEV02235352025, 606-82; TRANSPANTCHO LTDA., 54.016.340/0001-30, TJQ8A79, FRMEV02246382025, 606-82; TRANSPETRONIO TRANSPORTES LTDA, 05.494.378/0001-02, EFB2J02, FRMEV02253322025, 606-82; TRANSPO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 71.698.476/0001-96, GGE9I23, FRMEV02270532025, 606-82; TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA, 10.834.347/0001-93, RKZ5D83, FRMEV02286632025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GDT8I11, FRMEV02276252025, 606-82; TRANSPARECIDA TRANSPORTES LTDA, 13.053.352/0001-57, MJO7A25, FRMEV02322442025, 606-82; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, BEF7G93, FRMEV02342352025, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63, QDY7D84, FRMEV02339432025, 606-82; TRANSPAVE-TRANSPORTES LTDA, 01.803.332/0001-77, IQK1C33, FRMEV02358642025, 606-82; TRANSPJ TRANSPO R T ES LTDA, 48.724.204/0001-00, SCR4B17, FRMEV02354922025, 606-82; TRANSPODI ES E L LTDA., 23.935.495/0001-46, IZD2H89, FRMEV02345702025, 606-82; TRANSPEZ AO, SERVICOS DE REBOQUE E COMERCIO VAREJISTA DE PECAS LTDA, 16.621.165/0001-10, IUW4857, FRMEV02421722025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0D54, FRMEV02395892025, 606-82; FTP2B01, FRMEV02405652025, 606-82; FTP1D21, FRMEV02387162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração