DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QJY8B03, FRMEV03282822025, 606-82; SXB6J93, FRMEV03294422025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GHX5I64, FRMEV03220622025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA , 11.471.897/0001-58, RLA0H65, FRMEV03347222025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO RODRIGUES S. LIMA LTDA, 25.165.888/0001-43, SVZ1A84, FRMEV03359842025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUZ2F66, FRMEV03363302025, 606-82; ILZA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA, 12.233.535/0001-91, OBE6524, FRMEV03366672025, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A30, FRMEV03370462025, 606-82; IRINEU BATISTA LEAL, 42.490.816/0001-90, ITK8F44, FRMEV03342122025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, PPM5J45, FRMEV03373942025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV03345552025, 606-82; QTL0450, FRMEV03291342025, 606-82; INDUSTRIA DE SORVETES E PICOLES AMOR NO PALITO LTDA, 28.207.146/0001-21, TGR0B70, FRMEV03346092025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI7D83, FRMEV03351202025, 606-82; SPH1F68, FRMEV03354852025, 606-82; SPR0C64, FRMEV03289602025, 606-82; HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 14.512.984/0001-02, IZY3I02, FRMEV03331542025, 606-82; IRMAOS GELA TRAN S P O R T ES LTDA, 12.980.913/0001-09, SPH4C72, FRMEV03356172025, 606-82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, SSZ8B77, FRMEV03357932025, 606- 82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51, FRMEV03353382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, MMK9B79, FRMEV02230352025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAL5J98, FRMEV02248562025, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, FZS8B70, FRMEV02258412025, 606-82; SJA5H84, FRMEV02378812025, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JAX4H64, FRMEV02285712025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001- 09, cuj7i53, FRMEV02256712025, 606-82; GHA3J33, FRMEV02265692025, 606-82; TLQ3F94, FRMEV02284552025, 606-82; CUM0I83, FRMEV02339372025, 606-82; TIP6A79, FRMEV02435812025, 606-82; TRANSPORTADORA RIO SANTO ANTONIO LTDA, 80.973.480/0001-06, RYM9I24, FRMEV02291682025, 606-82; TRANSPORTADORA ROBERDAN LTDA, 13.721.479/0001-05, IUG6F27, FRMEV02282192025, 606-82; IUG6F27, FRMEV02381632025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV02299652025, 606-82; RKZ5H24, FRMEV02342842025, 606-82; TRANSPORTADORA REGIONAL EXPRESS LTDA., 87.510.897/0001-81, IZX9B99, FRMEV02315292025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IXF9A72, FRMEV02337032025, 606-82; IWU3B31, FRMEV02348502025, 606-82; ECM8569, FRMEV02147542025, 606-82; IXF9A72, FRMEV02387182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MARIO'S LTDA, 70.359.104/0001-72, HSI0I42, FRMEV02347752025, 606-82; TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, SLX6B20, FRMEV02234192025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMM0D73, FRMEV02244032025, 606-82; RMQ3C48, FRMEV02291722025, 606-82; RTQ6B37, FRMEV02297102025, 606-82; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, SUK8C44, FRMEV02264822025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, IOA7J14, FRMEV02282792025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, HEH3I86, FRMEV02301702025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, RHK6J82, FRMEV02342242025, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-93, RTT2G49, FRMEV02344602025, 606-82; TRANSPORTADORA LESSA LTDA, 30.980.564/0001-07, IVF1J40, FRMEV02348042025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, TIU0C80, FRMEV02354362025, 606-82; EBC1F81, FRMEV02232142025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RQM5C66, FRMEV02402502025, 606-82; FQQ0032, FRMEV02423062025, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV02414902025, 606-82; GFC1E04, FRMEV02392502025, 606-82; REB2I84, FRMEV02429632025, 606-82; TRANSPORTADORA KJ LTDA, 31.456.990/0001-09, QAR4A05, FRMEV02148932025, 606-82; TRANSPORTADORA KEIJUNIOR LTDA, 80.528.383/0001-04, RHL2I05, FRMEV02421262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXY0A24, FRMEV02239582025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FQG2B24, FRMEV02240782025, 606-82; DCH2B24, FRMEV02239952025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IWD9111, FRMEV02253612025, 606-82; IJG1G94, FRMEV02348492025, 606-82; IJG1G94, FRMEV02348522025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO MILENIO LTDA, 02.167.223/0001-73, FFW9G29, FRMEV02255352025, 606-82; TRANSPORTADORA PAIZAO LTDA, 45.642.773/0001-00, MKQ7F48, FRMEV02263472025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001- 70, JAY7C53, FRMEV02273602025, 606-82; JCB7H69, FRMEV02299742025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, RNK8I72, FRMEV02297072025, 606-82; RFD7J55, FRMEV02348232025, 606-82; TRANSPORTADORA NUNES DO VALE LTDA, 01.629.874/0001-75, GAE8A97, FRMEV02335722025, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001-20, BED8D23, FRMEV02340282025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001- 34, AXF5A04, FRMEV02258882025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN6I58, FRMEV02377132025, 606-82; RHN9J19, FRMEV02389682025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAZ6A44, FRMEV02390802025, 606-82; JBT7C71, FRMEV02392352025, 606-82; JBL4A41, FRMEV02429842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser