DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300285 285 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.296.490/0001-39; PORTO ASSUNÇÃO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.045.864/0001-06, e FUTURA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.240.093/0001-39, com sede na a Rua Albita, n.º 131, Pavimento 2, Bairro Cruzeiro, CEP: 30.310-160, UF: Belo Horizonte-MG, neste ato representada por Roney Geraldo Nogueira, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 574..-00, doravante denominado de CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo n.º P353881/2025 e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços n.º 017/2024, advinda do Pregão Eletrônico n.º 012/2024, no processo Administrativo nº 017/2024, oriunda do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR/MG, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. DO OBJETO: Contratação sob demanda, através de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2024, decorrente de licitação Pregão Eletrônico nº 012/2024 no processo Administrativo nº 017/2024, oriunda do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR/MG, de empresa especializada em engenharia/arquitetura em serviços para elaboração de propostas de Intervenção Urbanística do Projeto de "URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO TERRITÓRIO PERIFÉ R I CO DA PAUPINA" (estudos técnicos, projetos e soluções de arquitetura/engenharia em plataforma BIM e apoio técnico, social e ambiental) no âmbito do Novo Programa de Aceleração de Crescimento - PAC, em área da poligonal definida, localizada nos bairros São Bento e Paupina, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 15 (quinze) meses contados da data da assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021; A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, previstas neste instrumento; O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual; A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo; O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. DO PREÇO: O valor total da contratação é de 4.981.422,78 (Quatro milhões novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos). DA GARANTIA DA EXECUÇÃO: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 96, da Lei Federal nº 14.133/2021, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo deste objeto; Acrescido o valor inicial do Contrato e/ou prorrogado o seu prazo, a CONTRATADA apresentará garantia complementar, no mesmo percentual e/ou prazo, no ato da assinatura do correspondente Termo Aditivo. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual; A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando o licitante sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa; e Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTES DE RECURSOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, consignadas às seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividades: 16.482.0018.1015.0001; Elemento de Despesa: 339039; Fonte de Recursos 5 1.500.0000.00.00 e 5 1.700.0000.00.00. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, renunciando as partes, logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Jonas Dezidoro da Silva Filho. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza- HABITAFOR. Secretário. PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2025 - SEDUC Nº Processo: PMF - 0210.001/2025. Origem da Licitação: Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE. Do Tipo: Menor preço, por item. Registro de preços para futura e eventuais aquisições de livros didáticos II destinados a rede de Educação Infantil (Infantil II, III, IV e V) com formação dos professores, gestores e técnicos, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Frecheirinha - CE, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas: 20/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. Da sessão: 20/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br, no site oficial do Município: https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, no Licitanet: www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores informações pelo e-mail: [email protected]. Frecheirinha/CE, 2 de outubro de 2025. EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 4/2025 Extrato do Resultado de Chamamento Público. A Prefeitura Municipal de Granja, através da Secretaria de Finanças, vem divulgar o Resultado da Chamada Pública Nº 004/2025, OBJETO: Credenciamento para Contratação de instituições financeiras, credenciadas pelo Banco Central do Brasil, para a Prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas, inclusive por intermédio de terceiros contratados, junto ao Município de Granja, conforme Termo de Referencia em Anexo. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS HABILITADAS: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ Nº 00.000.000/0001-91 e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ Nº 60.746.948/0001-12. Constatou-se que ambas as instituições atenderam integralmente aos requisitos exigidos no edital, estando Habilitadas para o Credenciamento. RESULTADO DE CREDENCIAMENTO: Formato paralelo e não excludente, conforme previsto no Edital, permitindo a livre escolha do usuário/beneficiário entre as instituições Habilitadas. Granja-CE, 1º de Outubro de 2025. WILLIAM ROCHA COSTA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 6.SEINFRA-CP/2025 O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Pública que será realizada no dia 20 de outubro de 2025 às 14h00min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 06.SEINFRA-CP/2025 com o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para Continuação da Execução de Projeto, referente a Obra de Pavimentação em Pedra Tosca-MAPP 1747 - Na Localidade de Borel no Município de Groaíras-CE, conforme orçamento anexo ao edital. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitações, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 7.SEINFRA-CP/2025 O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Pública que será realizada no dia 20 de outubro de 2025 às 09h30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 07.SEINFRA-CP/2025 com o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para Continuação da Execução de Projeto da Obra de Recuperação de Estradas Vicinais (Piçarramento) em Diversas Localidades do Município de Groaíras-CE, conforme MAPP Nº 2267 e em conformidade com o orçamento anexo ao edital. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitações, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. Groaíras - CE, 2 de outubro de 2025 IAGO CAVALCANTE MEDEIRO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA EXTRATO DO TERMO ADITIVO Alteração de Contrato - Tipo: Prorrogação de Prazo - Espécie: 6ª Alteração - Termo Inicial: Contrato Nº 20.01.20.01-SEINFRA - Processo Originário: Tomada de Preços N.º º PMH- 151019-TP01 - Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - Contratada: TF Locações e Construções LTDA, CNPJ nº 18.010.834/0001-43 - Finalidade: Alteração de prazo que resultou a Prorrogação da Vigência da Contratação dos Serviços para Implantação e Ampliação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em Diversas Áreas Rurais no Município de Hidrolândia/CE - Nova Vigência: 19/09/2025 e término em 31/08/2026 - Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 19/09/2025 - Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do Art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual - Signatários: Vanderlan Matos da Cruz (Contratante); Thiago Nogueira Pinheiro (Contratada). PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.08.13.1 Termo de Homologação da Adjudicação Procedimento Licitatório: Concorrência Eletrônica Nº 2025.08.13.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de perfuração de poço tubular profundo em Diversos Prédios dos Distritos de Aningas e Dourado no Município de Horizonte/CE. Órgão: Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Recursos Hídricos. Vencedora: COMAR - Construção, Locação e Refrigeração LTDA. Valor: Total de R$ 826.438,59 (oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Data: 01 de outubro de 2025. Observação: O descritivo dos itens, valores unitários e totais constam da plataforma compras.gov.br, do Portal de Licitações do TCE/CE, Portal Nacional de Contratações Publicas - PNCP e no Sitio Eletrônico Oficial: www.horizonte.ce.gov.br. Horizonte/Ce, 1º de outubro de 2025 RICARDO DANTAS SAMPAIO Ordenador de Despesa AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.09.23.3 Concorrência Eletrônica Nº 2025.09.23.3. Julgamento: Menor Preço Global. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia concernentes à iluminação ornamental natalina de 2025 no Município de Horizonte. O prazo de cadastramento e abertura para análise das propostas será até às 09h00min do dia 20 de Outubro de 2025. O Edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos www.compras.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br, www.tce.ce.gov.br, outras informações na Coordenação de Licitação e Contratos, na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, Horizonte/CE ou (85)3222.0583. Horizonte/CE, 2 de outubro de 2025 RAFAELA LIMA DOS SANTOS MARTINS Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº 06/22/TP-SE - Processo Licitatório Tomada de Preços Nº 06/22/TP-SE - Contrato Nº 06/22/TP-SE. Origem: Tomada de Preços Nº 06/22/TP-SE - Contratante: Fundo Municipal de Educação - Contratado: C M Oliveira Construtora ME, CNPJ Nº 21.255.738/0001-70. Objeto: Aditivo de prorrogação de prazo do contrato para contratação de empresa para realização de obra visando a conclusão de 02 (duas) quadras escolares cobertas nos Distritos de Sacramento e Mulungu no Município de Ipaporanga - Vigência: de 26/09/2025 a 26/09/2026 - Data da Assinatura: 26 de setembro de 2025. Acleriana Mota Ferreira Araújo - Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2025 Contratação de empresa de obras e engenharia para prestação de serviços de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do Município de Iracema/CE, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Iracema/CE. Modalidade: Concorrência Eletrônica Nº CE-009/2025. Tipo: Empreitada por Preço Global. Forma de Disputa: Aberto e Fechado. Regente: Agente de Contratação e equipe de apoio comunica aos interessados que a Entrega das Propostas Comerciais dar-se-á até o dia 20 de Outubro de 2025, às 08h e Abertura dia 20 de Outubro de 2025, às 09h (Horário de Brasília). O Edital está disponível nos Sítios: https://bll.org.br/ (local de realização da concorrência), https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/> ou www.iracema.ce.gov.br/licitacao.php. FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES Agente de Contratação