DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e itens 6 e 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 516.500 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0450249/2023. Interessado: LUAE ALGHARBI. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constante do item 9, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 507.334 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0442969/2023. Interessado: KENS DHERY HERBE DESTINE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 503.856 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0440208/2023. Interessado: ARIEL GUTIERREZ DELGADILLO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 479.484 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0421314/2023. Interessado: MAXEAU FABRE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 477.212 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0419457/2023. Interessada: ANA MARIA PINEIRO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 9 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 460.312 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0405817/2023. Interessado: JOAO SANHA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e item 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 455.792 Assunto: Arquivamento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0402222/2023. Interessado: CARLOS EUGENIO ESPINOSA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido tendo em vista o falecimento do requerente, nos termos do art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Código: 452.890 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0400049/2023. Interessado: CARLA HELENA DA SILVA SEQUEIRA MIRANDA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8, Anexo II e Art. 56 da Portaria 623/2020. Código: 452.059 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0399372/2023. Interessado: ROSANNA VOLMAR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 5 e 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 450.475 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0398378/2023. Interessado: WILDEN JOSE SILVA ACOSTA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 441.946 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0391768/2023. Interessado: MOHAMED IBRAHIM MOHAMED BERIKY. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; do Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 429.535 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo nº 235881.0381446/2023. Interessado: EDUARDO RAUL BATISTA ROSALES. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e dos itens 4, 5, 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 429.225 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo nº 235881.0381173/2023. Interessado: KINGSLEY UCHENNA IHEANACHO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 424.021 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0377043/2023. Interessado: LUXENE EDMOND. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do item 5 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 421.230 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0374829/2023. Interessado: RUI MANUEL BARBOSA FERRAZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 068.789 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0068140/2021. Interessado: BIRANE DIAW. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA R E T I F I C AÇ ÃO Na Ata de julgamento publicada no DOU nº 182, seção 1, página 50, no item 6. Requerimento de TCC nº 08700.004367/2025-83, Requerente: UROCENTRO - Centro Urológico do Maranhão, Advogados: Amanda Pierre de Moraes Moreira, Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, onde se lê: aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 102.000,00, leia-se: aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$145.339,15. No item 7. Requerimento de TCC nº 08700.004374/2025-85, Requerente: Instituto de Urologia do Maranhão - Uromar e Leudivan Ribeiro Nogueira. Advogados: Sandro Silva de Souza e Raimundo José Oliveira Júnior. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. onde se lê: O plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 188.692,20, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, leia-se: Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 188.692,20 ao representado Instituto de Urologiado do Maranhão, e aplicação de contribuição pecuniária para o representado Leudivan Ribeiro Nogueira no valor de R$ 102.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 97ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO- PRESIDÊNCIA 2 de Outubro de 2025 ATA DA 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 25/09/2025 Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira Foi distribuído por prevenção nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Cade o seguinte feito. 1. Recurso Voluntário nº 08700.009804/2025-55 Recorrente: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Fabianna Vieira Barbosa Morsell, Roberto Potter Martins Ferreira e Larissa Fonseca Maciel. Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.