DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100519/2021-39 Hartford Capital S.A, CNPJ 26.054.652/0001-00; Carlos Pedro da Silva Filho, CPF .117.-50; Maria Aparecida Jacinto Silva, CPF .084.-69; Sergio Henrique Tanaka, CPF .884.-34; Fabiano Cunha Rigitano, CPF .153.-75; e João Daniel Dandaro, CPF .443.-08. Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa Procurador: Danilo Campagnollo Bueno - OAB/SP nº 248.080. 2. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100863/2021-28 Amanda Benedet Joias Eireli, CNPJ 26.516.027/0001-25; e Amanda Thomaz Benedet Nandi, CPF .629.-92. Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa Procurador: não constituído nos autos. 3. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100536/2022-57 Santa Cruz Fomento Comercial Ltda., CNPJ 50.117.142/0001-01; e Gastão Fraguas, CPF .684.-04. Relator: Guilherme Ayres Jameli Procurador: não constituído nos autos. 4. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100007/2023-34 Mina de Ouro Ltda., CNPJ 00.593.371/0001-24; e Sônia Morete Santos de Azevedo, CPF .898.-68. Relator: Guilherme Ayres Jameli Procurador: Maurício Vieira de Castro Filho - OAB/AM nº 11.035. 5. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100300/2023-00 Black Eagle Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 27.533.315/0001-50; e Giovanni Guimarães Pereira Prates Frossi, CPF .117.-14. Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia Procurador: não constituído nos autos. 6. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100304/2023-80 Litoral Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 23.808.092/0001-36; e Julio Carlos Testoni, CPF .111.-20. Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia Procuradora: Tauane Cosma Isensee - OAB/SC nº 60.607. 7. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000142/2025-42 Elo Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 31.227.273/0001-05; Leandro Braghin, CPF .409.-00; e Flávio José Fonseca de Oliveira, CPF .328.-49. Relator: Marcus Vinícius de Carvalho Procurador: não constituído nos autos. Brasília, 2 de outubro de 2025. RICARDO ANDRADE SAADI Presidente do Conselho Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 001672.2025.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 1.584, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 296ª Sessão Ordinária, de 25 de setembro de 2025, e os dados e informações constantes do PG EA 20.02.0200.0001509/2025-13, resolve: Art. 1° Realocar 3 (três) ofícios de Procurador do Trabalho, que atualmente compõem a Coordenadoria de 2° Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, para a Coordenadoria de 1° Grau, da seguinte forma: a) Deslocamento, de forma imediata, de 02 (dois) ofícios de Procurador do Trabalho para a Coordenadoria de 1° Grau, sendo 01 (um) ofício vago a ser destinado à Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e 01 (um) ofício vago a ser destinado à Divisão de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho; b) deslocamento de 01 (um) ofício vago a ser destinado à Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri, no momento da instalação do último cargo de Procurador Regional do Trabalho decorrente da Lei n° 14.561/2023 na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 1.587, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e o que consta no PGEA 20.02.0001.0008165/2023-26, resolve: Art. 1° Instalar 5 (cinco) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, fixados e distribuídos pela Portaria PGT n° 1.430, de 31 de agosto de 2023, nas seguintes unidades: 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR Art. 2° Redistribuir o Ofício de Procurador(a) Regional do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, instalado no artigo 1° desta Portaria, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, em cumprimento aos quantitativos definidos por meio da Portaria PGT n° 434 de 29 de junho de 2016 e da Portaria PGT n° 1.430, de 31 de agosto de 2023. Art. 3° Redistribuir o Ofício de Procurador(a) do Trabalho, vago em decorrência da vacância do Dr. Victor Hugo Fonseca Carvalho, realizada por meio da Portaria PGT n° 1004, de 02 de julho de 2024, da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL para a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, em cumprimento aos quantitativos definidos por meio da Portaria PGT n° 434 de 29 de junho de 2016 e da Portaria PGT n° 1.430, de 31 de agosto de 2023. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025 Aos dezesseis dias de setembro dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a segunda (2a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e, Procuradora do Trabalho, Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Boas-vindas à Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues: A Coordenadora da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra Sandra Lia Simón, deu as boas-vindas à Dra. Edelamare Barbosa Melo, deixando registrado que a Dra. Edelamare é uma das maiores autoridades no Brasil a respeito do tema: Povos Originários e Comunidades Tradicionais, sendo uma honra para a 4ª Subcâmara poder contar com sua presença na composição desta subcâmara. Também deu as boas-vindas à Dra Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues, que participa pela primeira vez da Sessão da 4ª Subcâmara como Relatora. Todos os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000831.2025.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADDE LUIZ DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004192.2025.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE AMERICANA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000385.2022.12.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS PIECZKOWSKI LTDA , INQUIRIDO(A): COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS PIECZKOWSKI LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, na forma do Enunciado nº 14 da CCR, e não homologar quanto aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, 06.02.02. Violência ou assédio sexual e 07.01.03.06. Outras piores formas de trabalho infantil, Complemento: item 80 da Lista TIP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000159.2022.23.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NELSON WEGNER (FAZENDA WEGNER) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000567.2023.01.000/8 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ROBSON VITTORAZZI ALTOE, NOTICIANTE: SIGILO S O, INQUIRIDO(A): TATIANE COSTA DE AGUILAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000295.2023.03.004/0 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ADILSO MEDEIROS SILVEIRA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM UBERLÂNDIA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000519.2023.04.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INQUIRIDO(A): OZIEL FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011244.2024.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001608.2024.02.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAIZ FORTE RESTAURANTE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000631.2024.04.006/0 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INVESTIGADO(A): SADI AGUIRRE MACHADO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008140.2024.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU, INVESTIGADO(A): VITOR HUGO OLIVEIRA LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002342.2024.18.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALFA SERVICOS DE APOIO E ADMINISTRACAO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).