DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600026 26 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025/DESEG-MD PROCESSO Nº 60000.005112/2019-05 Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) no inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 25 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº 98/2024, de 27 de novembro de 2024, o senhor JAIRO JOSÉ DA SILVA inscrito no CPF sob nº .402.256-*, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica NOTIFICADO acerca do registro do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 1º OUT 2025, por ordem do TCU, mediante o Ofício nº 31896/2025-TCU/Seproc, de 8 AGO 2025. A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida por meio do Acórdão nº 1628/2023-TCU-1ª Câmara, da TC nº 000.774/2016-2, resultante da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em razão de prejuízos ao Erário decorrentes de irregularidades apuradas na movimentação do estoque do almoxarifado do Ministério, detectadas no inventário físico promovido nos meses de julho e agosto de 2011. GUILHERME LOURO BRAGA Diretor do Departamento de Engenharia e Serviços Gerais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025/DESEG-MD PROCESSO Nº 60000.005112/2019-05 Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) no inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 25 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº 98/2024, de 27 de novembro de 2024, a senhora RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA THEODORO DO NASCIMENTO inscrito no CPF sob nº .600.147-, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica NOTIFICADA acerca do registro do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 1º OUT 2025, por ordem do TCU, mediante o Ofício nº 31896/2025-TCU/Seproc, de 8 AG O 2025. A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida por meio do Acórdão nº 1628/2023-TCU-1ª Câmara, da TC nº 000.774/2016-2, resultante da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em razão de prejuízos ao Erário decorrentes de irregularidades apuradas na movimentação do estoque do almoxarifado do Ministério, detectadas no inventário físico promovido nos meses de julho e agosto de 2011. GUILHERME LOURO BRAGA Diretor do Departamento de Engenharia e Serviços Gerais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025/DESEG-MD PROCESSO Nº 60000.005112/2019-05 Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) no inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 25 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº 98/2024, de 27 de novembro de 2024, o senhor CLEBER RIBEIRO DA SILVA inscrito no CPF sob nº .497.791-, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica NOTIFICADO acerca do registro do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 1º OUT 2025, por ordem do TCU, mediante o Ofício nº 31896/2025-TCU/Seproc, de 8 AGO 2025. A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida por meio do Acórdão nº 1628/2023-TCU-1ª Câmara, da TC nº 000.774/2016-2, resultante da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em razão de prejuízos ao Erário decorrentes de irregularidades apuradas na movimentação do estoque do almoxarifado do Ministério, detectadas no inventário físico promovido nos meses de julho e agosto de 2011. GUILHERME LOURO BRAGA Diretor do Departamento de Engenharia e Serviços Gerais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025/DESEG-MD PROCESSO Nº 60000.005112/2019-05 Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) no inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 25 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº 98/2024, de 27 de novembro de 2024, o senhor AUGUSTO CÉSAR SILVA DE FARIAS inscrito no CPF sob nº .731.511-*, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica NOTIFICADO acerca do registro do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 1º OUT 2025, por ordem do TCU, mediante o Ofício nº 31896/2025-TCU/Seproc, de 8 AGO 2025. A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida por meio do Acórdão nº 1628/2023-TCU-1ª Câmara, da TC nº 000.774/2016-2, resultante da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em razão de prejuízos ao Erário decorrentes de irregularidades apuradas na movimentação do estoque do almoxarifado do Ministério, detectadas no inventário físico promovido nos meses de julho e agosto de 2011. GUILHERME LOURO BRAGA Diretor do Departamento de Engenharia e Serviços Gerais S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 884027. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110594. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS, CNPJ nº 15024029000180. Proposta de celebração de Termo Aditivo ao Convênio n.º 884027/2019, para Prorrogação de Prazo de Vigência para viabilizar a continuação da obra correspondente à Construção de Biblioteca Pública Munic. Valor Total: R$ 380.983,00, Valor de Contrapartida: R$ 37.983,00, Vigência: 02/10/2025 a 28/04/2026. Data de Assinatura: 26/11/2019. Signatários: Concedente: FRANSELMO ARAUJO COSTA, CPF nº .072.671-, Convenente: JAMIS SILVA BOLANDIN, CPF nº .004.501-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 966581. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110594. Convenente: MUNICIPIO DE FATIMA, CNPJ nº 00114801000188. solicitação de aumento no valor da contrapartida financeira, a cargo do convenente, destinada ao convênio. Valor Total: R$ 58.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 58.000,00, Vigência: 25/11/2024 a 25/11/2027. Data de Assinatura: 25/11/2024. Signatários: Concedente: FRANSELMO ARAUJO COSTA, CPF nº .072.671-*, Convenente: JOSE ANTONIO SANTOS ANDRADE, CPF nº .163.871-*. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 11/2025 a) Processo: 55000.015002/2025-51; b) Espécie: Protocolo de Intenções nº 11/2025 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001- 97, neste ato representado pelo Ministro de Estado, Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, a JSN Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.062.077/0001-29, neste ato representada pelo Sócio Administrador Presidente, Sr. Rui Saturnino Ruas; e a TRIUS Capital Gestão de Investimentos e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.013.757/0001-36, neste ato representada pelo Sr. Rubens Cardoso da Silva; c) Objeto: Busca envidar os esforços necessários para a promoção de produção de energia solar nas cooperativas, associações e empreendimentos solidários da Agricultura Familiar, contribuindo com o desenvolvimento rural sustentável; d) Vigência: O prazo de vigência deste Protocolo de Intenções será de um ano a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; e) Data da assinatura: 2/10/2025. SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PROJETOS EDITAL Nº 37/2025 DEMCA REINTEGRAÇÃO DE POSSO PROJETO FAO UTF/BRA/089/BRA Publicação de 01 vaga para contratação de profissional na área de ciências humanas ou ciências Sociais aplicadas, de acordo com a tabela de áreas de conhecimentos da CAPES/CNPq. Os interessados deverão cadastrar o currículo e submeter sua candidatura na plataforma da FAO (https://jobs.fao.org/careersection/fao_external/jobsearch.ftl?lang=en) no período de 07 de outubro até 20 de outubro de 2025, sob o título "Land Mapping Specialist- TR037 (2502407)". Em atenção às disposições do Decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. LILIAN FERREIRA DE SOUSA Coordenadora de Gestão de Projetos INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo n. 03 (1631/2025) ao Contrato 994/2022 - UASG 373025 Número do Contrato: 994/2022. Nº Processo: 54000.033418/2020-84. Contratante: Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas, CNPJ nº 00.375.972/0014-85. Contratado: Soluções Serviços de Locação de Máquinas e Equipamentos para Escritório Eireli, CNPJ nº 07.759.174/0001-81. Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 meses e repactuação do valor do contrato original. Vigência: 11/10/2025 a 10/10/2026. Valor mensal: R$ 8.235,55. Valor global: R$ 98.826,60. Data da assinatura: 10 de setembro de 2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo n. 01/2025 (1733/2025) ao Contrato 2572/2024 - UASG 373025 Número do Contrato: 2572/2022. Nº Processo: 54000.123788/2024-36. Contratante: Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas, CNPJ nº 00.375.972/0014-85. Contratado: Saram Serviços Especializados Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.056.054/0001-95. Objeto: prorrogação da vigência do contrato nº 2572/2024 por 31 (trinta e um). Vigência: 18/10/2025 a 17/11/2025. Valor mensal: R$ 71.738,30. Data da assinatura: 26 de setembro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ACORDO Consoante o disposto no processo nº 54000.058762/2025-91, a Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que celebrou em 16/07/2025 ACORDO DE ADESÃO com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAÍ/MS CNPJ/MF nº 15.403.041/0001-04 com objetivo desta disponibilizar equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento das obras de unidades habitacionais nos projetos de assentamentos sob jurisdição da Superintendência Regional do Incra no estado Mato Grosso do Sul conforme decreto 11.586/23 e Instrução Normativa INCRA 139/2023. Tendo como obrigação dos partícipes apoiar os assentados do PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção, a contratação de projetos arquitetônico e de engenharia e a contratação de mão de obra e de serviços de engenharia. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Adesão. Este Acordo de Adesão entrará em vigor na data da publicação do seu extrato no DOU pelo prazo de 30 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Signatários: Paulo Roberto da Silva Superintendente Regional INCRA SR(16)MS - Thalles Henrique Tomazelli - Prefeito de Itaquiraí/MS. Paulo Roberto da Silva, Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 54000.074395/2025-72. Contrato de Cessão de Uso / SEI / INCRA / 24765580 - 24976696. CEDENTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA/SR(MS), CNPJ nº 00.375.972/0001-48. CESSIONÁRIO: Eldorado/MS, CNPJ 03.741.675/0001-80. OBJETO: Direito de uso dos bens públicos imóveis denominados Núcleo Rural, com área de 7,5646 ha, Núcleo Secundário 01, com área de 10,6906 ha, Núcleo Secundário 02, com área de 7,5250 ha e Curral Comunitário, com área de 1,2818 ha, localizados no Projeto de Assentamento "Floresta Branca", no município de Eldorado/MS, de propriedade do INCRA, com a finalidade de "... implantação/construção de instalações de caráter comunitário, como Escolas e anexos afins (campos esportivos e quadras e/ou ginásios poliesportivos), academia ao ar livre, área e/ou parque de recreação infantil e lazer, Salão comunitário de festas e eventos, Postos de Saúde, Posto Policial, estruturas para saneamento básico, eletrificação, telefonia, Sedes de Associações e Cooperativas, Agroindústrias e Igrejas, ou, Templos Religiosos, Área coletiva para armazenamento de leite (resfriadores) ... ", por um período prorrogável de vinte (20) anos. Paulo Roberto da Silva, Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e Fabiana Maria Lorenci, Prefeita do Município de Eldorado/MS.