DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600109 109 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Aditivo ao Acordo de Cooperação SETE/MGI nº 02/2024, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SETE/MGI, e a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024. Processo SEI 18001.000260/2024-16. Objeto: alterar a Cláusula Quarta - Da Contribuição do Acordo e seu plano de trabalho, especificamente no item VII - Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros, adicionando R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) ao custo do projeto. Data da Assinatura: 02/10/2025. Assinam: Francisco Gaetani, pela SETE/MGI, e Rodrigo Rossi, pela OEI. SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo SEI/MGI nº 19973.002117/2025-15. ACT nº 116/2025 a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR). b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura. e) Data da assinatura: 03/10/2025. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Kelli Cristine de Oliveira Mafort, Secretária-Executiva (SGPR). CENTRAL DE COMPRAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 44/2025 - UASG 201057 Número do Contrato: 29/2025. Nº Processo: 19973.008515/2025-45. Dispensa. Nº 4/2025. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 03.746.938/0001- 43 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar o preâmbulo do contrato 29/2025 para: constar o cnpj nº 00.489.828/0051-14 da central de compras, em substituição ao cnpj do ministério da gestão e inovação dos serviços públicos - mgi; incluir dois centros de distribuição da empresa no preâmbulo do contrato nº 29/2025: o atendimento do objeto do contrato nº 29/2025, poderá ser realizado pelas seguintes filiais da brs suprimentos corporativos s.a., cnpj n° 03.746.938/0001-43: a) brs suprimentos corporativos filial 13 - cnpj n° 03.746.938/0013-87, com inscrição estadual nº 124/0336230, registrado na junta comercial, industrial e serviços do rio grande do sul sob o nire 43920048451; b) brs suprimentos corporativos filial 15 - cnpj n° 03.746.938/0015-49, com inscrição estadual nº 799.717.070.113, registrado na junta comercial do estado de são paulo sob o nire 35906540711.. Vigência: 02/10/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.560.511,56. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 19973.021388/2024-99, designada pelo Coordenador Geral de Licitações com base na PORTARIA CENTRAL/SEGES/MGI Nº 2.308, DE 25 DE MARÇO DE 2025 e em observância ao parágrafo 4º do artigo 26 da lei nº 9784/99, NOTIFICA, por meio do presente edital, a empresa VP 6 TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ sob o nº 49.178.725/0001-63, para que tome ciência do Despacho Decisório nº 2148/2025/MGI e prosseguimento do presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar infração de não manter proposta tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 e no subitem 12.1.2.1 do Edital de Licitação.do Pregão Eletrônico nº 07/2023. Fica a referida empresa intimada a apresentar Recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da publicação deste edital no Diário Oficial da União, frente à decisão de impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de 52 (cinquenta e dois) dias proferida pela autoridade competente por intermédio do Despacho Decisório nº 2148/2025/MGI. O Recurso deverá ser protocolado por escrito e encaminhado para o endereço de e-mail [email protected]. Informamos que os autos do processo administrativo disciplinar n 19973.021388/2024-99 encontram-se disponíveis para vista e cópia no seguinte endereço eletrônico: https://colaboragov.sei.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_ externo=3901250&infra_hash=196287034d0c73c3902e1e18b62aabed O não atendimento à presente notificação no prazo legal será considerado renúncia ao direito de recorrer e implicará no prosseguimento do processo à revelia da empresa. Para conhecimento da interessada, expede-se o presente edital, que será publicado no Diário Oficial da União. MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO Diretora da Central de Compras SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.026153/2025-43 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO ALVORADA BRASIL DE ARTE, CULTURA, COMUNICACAO E CIDADANIA - INSTITUTO ALVORADA BRASIL OBJETO: RIP: 9701.35397.500-3; Localização: Quadra CLS 109 BLOCO B, nº 26, Lote 19, Loja 26, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 35,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 105,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 898.965,48 FINALIDADE: A presente cessão tem por finalidade a utilização do imóvel da União pelo Instituto Alvorada Brasil para instalação de sua sede administrativa, bem como para o desenvolvimento de projetos, realização de exposições e promoção de outras atividades de caráter cultural. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 03.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.170794/2021-19 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Elidan Suelena de Freitas Balla, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 702.XXX.XXX-20 e Roberto Antônio Balla, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 451.XXX.XXX-87, residentes em Vitória/ES OBJETO: Fração Ideal de 0,0062290 do terreno com área total de 17.577,91 m², sendo 5.350,00 m² caracterizado como terreno de marinha, correspondente ao apartamento 501 e vaga de garagem do Ed. Delacroix, situado na Rua Renato Nascimento Daher Carneiro, nº 780, Ilha do Boi, Vitória, ES, CEP 29052-730 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração Ideal de 0,0062290 do terreno com área total de 17.577,91 m², sendo 5.350,00 m² caracterizado como terreno de marinha VALOR DO IMÓVEL: R$ 46.584,11 FINALIDADE: Uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se aplica PESSOAS BENEFICIADAS: Não se aplica FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado DATA DE ASSINATURA: 02/10/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIAÞO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e naÞo sabido, da existẽncia de deìbitos relativos ao imoìvel da UniaÞo identificado ou a seu uso, com as seguintes informac–oÞes: Nome do responsaìvel pelos deìbitos; CPF ou CNPJ do responsaìvel dos deìbitos; Relac–aÞo de NBPs dos Imoìveis da Ex-RFFSA; Tipo de Contrato; e Valor consolidado dos deìbitos. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicac–aÞo deste EDITAL, para apresentac–aÞo dos comprovantes de pagamento junto aÌ Superintendẽncia de seu estado, ou entaÞo para liquidac–aÞo dos deìbitos apurados, sob pena de inscric–aÞo no Cadastro Informativo de Creìditos naÞo Quitados de OìrgaÞos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para inscric–aÞo em Diìvida Ativa da UniaÞo - DAU, nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos deìbitos, bem como concessaÞo de descontos para pagamento a vista / parcelamento, favor procurar a Superintendẽncia do Patrimõnio da UniaÞo. Jurandir Roceli, .609.411-*, NBP N° 4205825/ALUGUEL, R$ 2.021,07 / Silvio Cardoso Gonçalves, .213.141-, NBP N° 4206524/ALUGUEL, R$ 3.820,46 / Pedro Osteniano, .295.001-, NBP N° 4206586/ALUGUEL, R$ 8.443,60 / Ricardo Shigueru Matsui, .595.081-*, NBP N° 4205915/ALUGUEL, R$ 5.351,31 / Dorvalino Gonçalves, .991.301-, NBP N° 990000002050/0110/ALUGUEL, R$ 10.235,09 / Jesualdo Pereira de Souza, .736.151-, NBP N° 990004207200-0501/ALUGUEL, R$ 12.526,58 / Valter da Silva Albuquerque, .571.901-*, NBP N° 990000002217/ALUGUEL, R$ 2.711,30 / Orlando Carvalho Maciel, .201.808-, NBP N° 4205839/ALUGUEL, R$ 3.161,62 / João Lúcio Cordeiro Filho, .341.491-, NBP N° 990004200226-0381/ALUGUEL, R$ 15.178,02 / Ivanildo Inácio Brandão, .828.191-*, NBP N° 4205788/ALUGUEL, R$ 9.707,94 / Agostilde Pereira Mendes, .075.391-, NBP N° 4206823/ALUGUEL, R$ 1.582,68 / Marli Rosalina Moreira Mantovani, .463.631-, NBP N° 4205802/ALUGUEL, R$ 16.551,70 / Sebastião José dos Santos, .530.891-*, NBP N° 4206921/ALUGUEL, R$ 22.366,13 / Elcio Marques da Silva, .328.781-, NBP N° 4206929/ALUGUEL, R$ 2.218,87 / Maria Lúcia Alexandre Gomes, .381.731-, NBP N° 4206063/ALUGUEL, R$ 6.630,88 / Sebastiana Batista Alves, .389.461-*, NBP N° 4205868/ALUGUEL, R$ 14.623,12 / Glória de Fátima Alves dos Santos, .386.601-, NBP N° 4207063/ALUGUEL, R$ 16.661,94 / Edenilson Oliveira Carneiro, .989.401-, NBP N° 4206924/ALUGUEL, R$ 10.186,16 / Arlindo Sabino da Silva, .413.201-*, NBP N° 990000002226/ALUGUEL, R$ 1.745,40 / João Alves de Oliveira, .525.308-, NBP N° 4206043/ALUGUEL, R$ 7.355,29 / Nelson Pereira de Araújo, .775.201-, NBP N° 4200203/ALUGUEL, R$ 5.127,47 / Dorvalino Vilalva, *.884.731-, NBP N° 4206824/ALUGUEL, R$ 484,08. TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente do Patrimônio da União SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.073982/2024-34 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RS OBJETO: RIP: 8801.00041.500-9; Localização: Rua DOUTOR VICENTE DE PAULA DUTRA, nº 344, Terreno, PRAIA DE BELAS, Porto Alegre, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 854,56 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.200.000,00 FINALIDADE: Construção da sede da Defensoria Pública do Estado, promovendo a centralização do atendimento em um espeço "multiportas", no qual a população possa visualizar a instituição, e, mais que isso, ser integral e plenamente atendido em todas suas necessidades. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 03.10.2025 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL Número do Contrato: 0001/2025. Objeto: Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, da Portaria/MGI Nº 6.726, de 30 de outubro de 2023, publicada no DOU de 31/10/2023, e do Edital DGP/SSC/MGI Nº 12, de 26 de abril de 2024, publicado no DOU de 29/04/2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ R$ 9.861,23 (nove mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos. Vigência: da data de assinatura até 2 de fevereiro de 2026. Dotação Orçamentária prevista no Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - ATIVOS CIVIS DA UNIÃO - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme quadro abaixo: . .PROCESSO SEI .NOME .A S S I N AT U R A . .14021.055814/2025-12 .JULIE CHRISTINE TENDE FRANCO .12/09/2025 EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL Número do Contrato: 0001/2021. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, da Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no DOU de 12/08/2020, e do Edital nº 14 - ME, de 8 de outubro de 2020, publicado no DOU de 09/10/2020. Valor da Remuneração Mensal: 7.283,05 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos). Vigência: da data da assinatura até 27 de janeiro de 2026. Dotação orçamentária: Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme tabela abaixo: . .NOME .PROCESSO SEI .DT. ASSINATURA .DT . R ES C I S ÃO . . IGOR ALMEIDA GOMES .14022.023612/2024-11 .19/09/2025 .22/09/2025 EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL Número do Contrato: 0001/2025. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, da Portaria/MGI Nº 6.726, de 30 de outubro de 2023, publicada no DOU de 31/10/2023, e do Edital DGP/SSC/MGI Nº 12, de 26 de abril de 2024, publicado no DOU de 29/04/2024. Valor da Remuneração