DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600166 166 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, RLE9J64, FRMEV02311262025, 606-82; WILLIAN FOLSTER, .569.629-*, MDY5090, FRMEV02327912025, 606-82; WILLY SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA, 04.612.880/0001-08, MKC4E80, FRMEV02222662025, 606-82; WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, .447.511-, ATM0D90, FRMEV02220412025, 606-82; ATM0D90, FRMEV02232102025, 606-82; WILLIAM KUKHOEFFEL CRUZ, .015.260-, IIJ1E43, FRMEV02221072025, 606-82; WILLIAN AFONSO LAMOUNIER, .594.806-*, GLH4678, FRMEV02269922025, 606-82; WILKER FELIPE DE SOUZA, .311.169-, PRP0D10, FRMEV02254822025, 606-82; PRP0D10, FRMEV02332402025, 606-82; WILLIAN NOGUEIRA DE SOUZA ABREU, .295.298-, GEJ5G56, FRMEV02259782025, 606-82; WILLIAN LUCAS DOS SANTOS, .311.031-*, MEA2C00, FRMEV02295732025, 606-82; MEA2C00, FRMEV02280942025, 606-82; WILLIAN COTRIN LEITE, .762.469-, ARV6D13, FRMEV02294042025, 606-82; WILLIAM BRAGANHOLO NOGUEIRA, .154.530-, LWV4J33, FRMEV02282422025, 606-82; WILLIAM CAMARGO KREVER, .020.050-*, MIG7E05, FRMEV02297432025, 606-82; WILLIAM NUNES DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA , 35.825.832/0001-21, IFS7C34, FRMEV02320002025, 606-82; WILLIAN PRESTES DE OLIVEIRA, .645.149-, NGD1I09, FRMEV02408972025, 606-82; VITOR BALDA S S O, 04.360.246/0001-25, JAE9B94, FRMEV02265822025, 606-82; VINICIUS SURMAS, 38.636.658/0001-67, ASQ2A27, FRMEV02364852025, 606-82; WELLINTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.260.611/0001-30, RXP7C13, FRMEV02373422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FNW3A23, FRMEV02252972025, 606-82; DWT2H24, FRMEV02232902025, 606-82; GDW2A21, FRMEV02280962025, 606-82; DWT2H24, FRMEV02277622025, 606-82; FGW2B24, FRMEV02145362025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLB2E24, FRMEV02258772025, 606-82; SXL9E25, FRMEV02250892025, 606-82; TRANSPORTADORA IMARUI LTDA, 16.493.230/0001-70, QNE2G50, FRMEV02245462025, 606- 82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FOT6I62, FRMEV02277582025, 606-82; SWM2G01, FRMEV02348332025, 606-82; SWA5E01, FRMEV02348482025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EPU0838, FRMEV02292562025, 606-82; EPU0838, FRMEV02304692025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS MENDES LTDA, 37.538.388/0001-99, EFW0G81, FRMEV02311122025, 606-82; TRANSPORTADORA JOTAMAR LTDA, 31.151.853/0001-58, SFV3G72, FRMEV02330282025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDB3C23, FRMEV02283942025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, HMQ0B20, FRMEV02146542025, 606-82; TRANSPORTADORA JAMARIS LTDA, 43.364.736/0001-51, FRA6F67, FRMEV02147642025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001- 92, REA8A53, FRMEV02148172025, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPEL L EC H O LTDA, 23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV02238762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD4E42, FRMEV02248942025, 606-82; SDZ7D33, FRMEV02254562025, 606-82; SDZ7D33, FRMEV02254732025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXP1G61, FRMEV02233562025, 606-82; SXW0H73, FRMEV02279312025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FVZ3A23, FRMEV02270642025, 606-82; FPW2B24, FRMEV02333202025, 606-82; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 05.526.385/0001-49, QXR2H69, FRMEV02263552025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, BYE7B90, FRMEV02296152025, 606-82; TIU4B03, FRMEV02299102025, 606-82; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12, AYM4260, FRMEV02311672025, 606-82; AWH4561, FRMEV02283182025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXL0A24, FRMEV02274082025, 606-82; SXP1A25, FRMEV02292222025, 606-82; SXO1C25, FRMEV02436942025, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, GBB4A66, FRMEV02334382025, 606-82; FVH8844, FRMEV02230492025, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, BDK2A47, FRMEV02360552025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCP2A21, FRMEV02394432025, 606-82; JDA3B22, FRMEV02375502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, TLJ3G42, FRMEV02379332025, 606-82; GHM8J21, FRMEV02410292025, 606-82; TKY1E06, FRMEV02400402025, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZX4B21, FRMEV02366922025, 606-82; RZX4B21, FRMEV02407072025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, SWU0B56, FRMEV02110442025, 606-82; ABR TRANSPORTES LTDA, 08.534.611/0001-21, MIJ2890, FRMEV02120452025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9G39, FRMEV02129332025, 606-82; ADRIANO CLAUDINO RODRIGUES, .498.409-, RXN1H59, FRMEV02129432025, 606-82; GLPP INDUSTRIA , COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV02129852025, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, AOG7B52, FRMEV02132932025, 606-82; GT EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 39.502.998/0001-68, RRX4H55, FRMEV02136982025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0001-40, RAC0620, FRMEV02142952025, 606-82; ADEMAR REINALDO PELLEGRINI, 09.063.853/0001-47, MML5D01, FRMEV02116242025, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, DKU9C74, FRMEV02123562025, 606- 82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MKY9A30, FRMEV02372812025, 606- 82; ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO AYRES, .051.091-*, KMJ6B51, FRMEV02372512025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02372752025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, EZU2H12, FRMEV02373562025, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-*, RYR0G97, FRMEV02370552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.480.949/0001-13, BBI3I77, FRMEV03358802025, 606-82; 53.380.492 DIONE DE OLIVEIRA MORAES, 53.380.492/0001- 54, QHH0A10, FRMEV03359892025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001- 45, JAC8I67, FRMEV03360842025, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, QBM1324, FRMEV03361122025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV03361282025, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV03361572025, 606-82; 22.512.906 WILLIAM DE SOUSA, 22.512.906/0001-28, BTO8J21, FRMEV03361652025, 606-82; ACC CONCRETOS LTDA, 23.288.447/0001-03, QHE7G00, FRMEV03361872025, 606-82; ADEMIR