DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A29, FRMEV03349822025, 606-82; QCN4I94, FRMEV03349782025, 606-82; RAT5B09, FRMEV03364252025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLA9A09, FRMEV03360152025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BDS9C84, FRMEV03360182025, 606-82; BR SUL GESTORA DE BENS, VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.580.868/0002-63, BBT6824, FRMEV03360472025, 606-82; BELLA GARDEN LTDA, 06.186.389/0001-98, RKX5H55, FRMEV03360622025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8B11, FRMEV03361692025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY7F98, FRMEV03362512025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBY1B59, FRMEV03363232025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5C69, FRMEV03363512025, 606-82; QCT6C30, FRMEV03364272025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, RKK1E83, FRMEV03364912025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JAN6J09, FRMEV03366482025, 606-82; AWAS TRANSPORTES LTDA, 16.846.723/0001-46, QCD0219, FRMEV03366522025, 606-82; BEATRIZ NAYARA COSTA, .291.236-*, HEH2H60, FRMEV03366552025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, ABQ8I83, FRMEV03366892025, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRT2A51, FRMEV03296342025, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, RAF5E62, FRMEV03329252025, 606-82; BANKHARDT TRANSPORTES LTDA, 34.489.312/0001-22, RAD5J09, FRMEV03369922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, JAH1H82, FRMEV02253182025, 606-82; IZV3H33, FRMEV02266792025, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0009-66, GXA0928, FRMEV02255002025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFR9D97, FRMEV02229312025, 606- 82; SGL8I83, FRMEV02242992025, 606-82; SGG2H07, FRMEV02277392025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IVA8250, FRMEV02305022025, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0001- 09, HLG8A34, FRMEV02282922025, 606-82; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EISMANN LTDA, 08.377.439/0001-40, ITM0465, FRMEV02300322025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBJ3I16, FRMEV02301392025, 606-82; RQN8I76, FRMEV02349762025, 606-82; RBH2I92, FRMEV02332342025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQY2F99, FRMEV02273932025, 606-82; TRANSPORTE ESCOLAR FREE WAY LTDA, 58.793.936/0001-05, BLE6C20, FRMEV02322712025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IYM6A02, FRMEV02320932025, 606-82; IYM6A02, FRMEV02362042025, 606-82; TRANSPORTE E GERADORES DE ENERGIA FIABANE LTDA, 91.448.738/0001-71, IJG9574, FRMEV02335002025, 606-82; TRANSPORTE ESTA L AG E M LTDA, 01.444.002/0001-32, QJD7677, FRMEV02359852025, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO UNIDOS LTDA, 03.878.446/0001-01, GDA0F39, FRMEV02419482025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS MARRONI LTDA, 72.268.089/0001-82, ISE6607, FRMEV02380212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2I26, FRMEV03345332025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, FED9D66, FRMEV03371272025, 606-82; DANILO CEZAR BORGES, .629.068-, CPG6850, FRMEV03356092025, 606-82; DANIEL FREIRE DA SILVA, .910.118-, EGK8B44, FRMEV03348142025, 606-82; DAIMLER TRUCK LOCACOES E SERVICOS LTDA, 03.920.866/0001-09, GHO2A54, FRMEV03330602025, 606-82; DANIELI & ZAPPAZ LTDA, 07.931.775/0001-20, RDY0A20, FRMEV03330482025, 606-82; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, .409.861-*, OBR5A74, FRMEV03325522025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ2C96, FRMEV03361182025, 606-82; DALANEMA TRANSPORTES DO BRASIL LTDA, 17.678.538/0001-52, IYK3937, FRMEV03361762025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP0I63, FRMEV03364792025, 606-82; COSTAHERMES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.631.563/0001-80, JCX4A24, FRMEV03365662025, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV03367262025, 606- 82; IYH5E82, FRMEV03367272025, 606-82; CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA TRANSPO R T ES , 13.426.409/0001-16, SXP9F92, FRMEV03367812025, 606-82; ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL, 13.817.774/0001-51, QTZ1C22, FRMEV03369382025, 606-82; CUNIBERTO MANKE, .567.759-, MJV8A08, FRMEV03293712025, 606-82; CONQUISTAR SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, 28.468.873/0001-42, QHK9I71, FRMEV03293452025, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, SXV2D12, FRMEV03329232025, 606-82; SXS3C61, FRMEV03329172025, 606-82; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, PLY3J79, FRMEV03370982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ8J00, FRMEV02406152025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXD1G24, FRMEV02140152025, 606-82; SXM8A38, FRMEV02144312025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAY4F72, FRMEV02141302025, 606-82; JCV0G96, FRMEV02143452025, 606-82; T EC N OV A PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IPR8I69, FRMEV02145692025, 606- 82; JCR7H68, FRMEV02149402025, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV02148472025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, AZT8232, FRMEV02143672025, 606-82; AZT8232, FRMEV02143802025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JBM9H03, FRMEV02147152025, 606-82; SOMIPA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.247.654/0001-33, RTZ9F38, FRMEV02230922025, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BEW1F62, FRMEV02241382025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0002-98, RTZ6B17, FRMEV02231952025, 606-82; TARCISIO RODRIGUES RABELO DE CARVALHO, .897.886-, PUQ5J87, FRMEV02133642025, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, JDC5I75, FRMEV02232762025, 606- 82; JAV9A24, FRMEV02252612025, 606-82; SUPER MERCADO ZANCHET LTDA, 89.987.267/0001-28, JAF1H89, FRMEV02265222025, 606-82; TRANSLUTE TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, SVD7J17, FRMEV02263082025, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV02366442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração