DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVC8B11, FRMEV02220672025, 606-82; RUR2F95, FRMEV02237972025, 606-82; RUR5F77, FRMEV02248262025, 606-82; RUR2F80, FRMEV02245892025, 606-82; RUU7C94, FRMEV02256452025, 606-82; SYQ2B93, FRMEV02301672025, 606-82; TCI5E30, FRMEV02299552025, 606-82; RTY3C71, FRMEV02287092025, 606-82; RVM9C09, FRMEV02303642025, 606-82; GGI5D81, FRMEV02312222025, 606-82; JBB4F24, FRMEV02269622025, 606-82; RUR2F88, FRMEV02283142025, 606-82; JBC2B06, FRMEV02277612025, 606-82; JCJ0J63, FRMEV02268892025, 606-82; RUU0E52, FRMEV02265422025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCW2E75, FRMEV02235782025, 606-82; JAO9B25, FRMEV02252992025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FBO9D24, FRMEV02238092025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, GCL7D81, FRMEV02286402025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, SRQ3A80, FRMEV02277122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDU4A20, FRMEV02287142025, 606-82; QJU0E20, FRMEV02273382025, 606-82; RKX5C20, FRMEV02264702025, 606-82; QJU0E20, FRMEV02264722025, 606-82; RYL3J20, FRMEV02371292025, 606-82; VIA SOLO TRANSPORTES LTDA, 54.231.688/0001-40, OYO0I61, FRMEV02285922025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FTC2G14, FRMEV02277012025, 606-82; GCX1D68, FRMEV02279992025, 606-82; FNV3B08, FRMEV02347842025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV02263912025, 606-82; VIACAO BELA SINTRA LTDA, 23.851.448/0001-14, EWU8859, FRMEV02307082025, 606-82; VIA PORTO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.574.068/0001-23, JCC7F53, FRMEV02284682025, 606-82; VIACAO ATUAL LTDA, 61.887.741/0007-16, FOE7D34, FRMEV02304782025, 606-82; VIA NORTE TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 07.111.604/0001-54, RAI4F02, FRMEV02322932025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, SGK1J18, FRMEV02326692025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RJP0I12, FRMEV02360882025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, JAD2A75, FRMEV02383032025, 606-82; QCD9C35, FRMEV02396832025, 606-82; JAD2A75, FRMEV02372302025, 606-82; QTN1D80, FRMEV02372892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO ORIBKA, .509.929-*, MHU6B88, FRMEV02238992025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, TPK3C84, FRMEV02405242025, 606-82; QIW3E80, FRMEV02389232025, 606-82; S & Z TRANSPORTE LTDA, 26.068.712/0001-36, QJQ9B31, FRMEV02407202025, 606-82; S B DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 28.559.574/0001-13, DEI4D80, FRMEV02367332025, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, TLD8E09, FRMEV02406362025, 606-82; TLD8E09, FRMEV02372002025, 606-82; ROGERIO VILELA DE LIMA FILHO, 11.870.828/0001- 17, FVM8B87, FRMEV02402762025, 606-82; S & S DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA, 60.183.410/0001-47, MIO0G80, FRMEV02398132025, 606-82; RODRIGUES & VIOLA TRANSPORTADORA LTDA, 24.722.959/0001-07, TMJ0H56, FRMEV02231802025, 606-82; ROSILEI E LILIAN TRANSPORTES LTDA, 34.688.500/0001-80, EFV5C02, FRMEV02265152025, 606-82; ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, JDI7B52, FRMEV02247022025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLB5I72, FRMEV02251382025, 606-82; RLB5I72, FRMEV02251402025, 606-82; RLB5I72, FRMEV02251412025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV02369992025, 606-82; RODRIGO VARGAS DE SOUZA, .235.870-, MAO8I41, FRMEV02266372025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV02266732025, 606-82; RUBINEI RO D R I G U ES MACHADO, .751.520-, IKY7882, FRMEV02268102025, 606-82; RUI CELSO S A R R U DA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV02267602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYB3E12, FRMEV02247772025, 606-82; QJV4460, FRMEV02256632025, 606-82; TRANSPORTADORA HNCT - LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 54.552.639/0001-09, ATX5E44, FRMEV02245662025, 606-82; ATX5E44, FRMEV02355722025, 606-82; TRANSPORTADORA III D LTDA, 13.463.131/0001-57, MLF3I00, FRMEV02250772025, 606-82; RYY4C06, FRMEV02324252025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXP1G61, FRMEV02266832025, 606-82; RYV2C33, FRMEV02325392025, 606-82; TRANSPORTADORA HDS LOG LTDA, 46.209.165/0001-79, FTD1B03, FRMEV02298322025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IWG3F30, FRMEV02280562025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MIV5041, FRMEV02343112025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, IMV0684, FRMEV02333822025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA, 60.746.518/0015-04, GDT9C68, FRMEV02349682025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, EMU3I51, FRMEV02360902025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, IUS5B31, FRMEV02383202025, 606-82; IWI2314, FRMEV02386022025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCL9H78, FRMEV02147612025, 606-82; TRANSPORTADORA R. A. GUARESCHI FILHO LTDA, 00.353.970/0001-70, RHO2B65, FRMEV02370542025, 606-82; TRANSPORTADORA RR LTDA, 57.788.170/0001-08, AAT1J44, FRMEV02365262025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B76, FRMEV02366472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.