DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERREIRA LIMA TRANSCEG LTDA, 05.912.179/0001-77, SUX0J94, FRMEV03287912025, 606-82; FERNANDA CRISTINA PETRAZZINI, .577.621-*, BBT7C41, FRMEV03293722025, 606-82; FERNANDO SANTOS RODRIGUES TRANSPORTES, 37.009.078/0001-87, MBN0C10, FRMEV03350292025, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OAW8J95, FRMEV03286832025, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, GEZ6F27, FRMEV03357292025, 606-82; EDILSON ALVES DA SILVA, .288.201-, ACK2C93, FRMEV03347652025, 606-82; FELIPE LUPERCIO DUARTE, .411.978-, DJC5E44, FRMEV03360262025, 606-82; FOCUS TRANSPORTES E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA LTDA, 22.629.251/0001-72, QRD8G79, FRMEV03362822025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV03363322025, 606-82; FLAVIO ANDRE GRANEMANN DRIESSEN, .695.459-*, QAF5B62, FRMEV03363752025, 606-82; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 27.789.927/0001-09, FGM0G92, FRMEV03364552025, 606-82; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-*, RAM5F25, FRMEV03366652025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, EXO5H57, FRMEV03366882025, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03366942025, 606- 82; FGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.611.196/0001-51, JBH8A05, FRMEV03367252025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1A71, FRMEV03367282025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBV0F09, FRMEV03293832025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHH8F55, FRMEV03294922025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, SPO9C67, FRMEV03370012025, 606-82; RAT4F30, FRMEV03370512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, BXF0F40, FRMEV02252342025, 606-82; MLU4I98, FRMEV02257012025, 606-82; FDC2576, FRMEV02264122025, 606-82; BXF0F28, FRMEV02298952025, 606-82; IVR9A54, FRMEV02349892025, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BAG 2 9 8 2 , FRMEV02258492025, 606-82; BDT4F14, FRMEV02346952025, 606-82; BDT4F11, FRMEV02360942025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYD3J15, FRMEV02255862025, 606-82; RYD3J15, FRMEV02249092025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JCL3F67, FRMEV02298502025, 606-82; TRANSPORTE MARSCHALL LTDA, 04.050.840/0001-10, QHF9257, FRMEV02321432025, 606- 82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, SXL5G30, FRMEV02318722025, 606- 82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BEU1D74, FRMEV02301642025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF5F25, FRMEV02294262025, 606-82; TRANSPORTE FELISBERTO LTDA, 02.282.251/0001-31, IXA7F24, FRMEV02362692025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, MIH2B35, FRMEV02405872025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, DXL5F01, FRMEV02389052025, 606-82; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1G33, FRMEV02393222025, 606-82; RDT1H33, FRMEV02410312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, QIY8G68, FRMEV02247842025, 606-82; QIB1A85, FRMEV02310352025, 606-82; TRANSPORT ES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IWM4318, FRMEV02250022025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDH4A34, FRMEV02260252025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBN2F93, FRMEV02235892025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FXB7E67, FRMEV02241062025, 606- 82; DZH8J71, FRMEV02329242025, 606-82; FXP8G37, FRMEV02316392025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV02247322025, 606- 82; JAN7G22, FRMEV02349872025, 606-82; JAH3J36, FRMEV02373542025, 606-82; JAF9F38, FRMEV02376962025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0001- 44, GHQ4C11, FRMEV02334282025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SSE9J30, FRMEV02344932025, 606-82; LRJ6D63, FRMEV02360912025, 606-82; LRJ6D63, FRMEV02348392025, 606-82; TRANSPORTES FILIPI PIGNATEL LTDA , 08.066.098/0001-91, SXK3J30, FRMEV02325332025, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, RLB9A59, FRMEV02361032025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXH5C58, FRMEV02404422025, 606-82; SXN5G77, FRMEV02422822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAO8G38, FRMEV02225472025, 606-82; JAQ3J00, FRMEV02358032025, 606-82; JAO8G38, FRMEV02373862025, 606-82; IZI3I00, FRMEV02407442025, 606-82; IZT3B00, FRMEV02392772025, 606-82; IZI3I00, FRMEV02420232025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCK9E36, FRMEV02236952025, 606-82; JCI8A81, FRMEV02246612025, 606-82; JCV9A87, FRMEV02304052025, 606-82; JBR9H37, FRMEV02333632025, 606-82; JDG5J04, FRMEV02339592025, 606-82; JBH1C41, FRMEV02339782025, 606-82; JCE9D54, FRMEV02373792025, 606-82; JCA3B70, FRMEV02375492025, 606-82; JBY0300, FRMEV02375822025, 606-82; JBT1D26, FRMEV02267872025, 606-82; TRANSPORTES G S LTDA, 95.863.700/0001-16, RYK2I49, FRMEV02300482025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCG8J83, FRMEV02339722025, 606-82; TRANSPORTES G & E LTDA, 12.303.826/0001-09, QTO7H99, FRMEV02371312025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJL8396, FRMEV02247472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de