DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600170 170 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOPLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.867.870/0001-90, AYT4B97, FRMEV03328042025, 606-82; ECOLOGIA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJE1430, FRMEV03369652025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, .588.191-*, FCC7I30, FRMEV03358742025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCY5C42, FRMEV03359092025, 606-82; C R DA SILVA BORRACHARIA E TRANSPORTES, 31.016.065/0001-59, AXD2C85, FRMEV03359402025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JDG7C68, FRMEV03359972025, 606-82; TQP0C83, FRMEV03361012025, 606-82; JDM2G43, FRMEV03362732025, 606-82; JBK9A48, FRMEV03327012025, 606-82; JDM3C02, FRMEV03369502025, 606-82; CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001- 11, RWI7G46, FRMEV03361742025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003- 03, SYS4A47, FRMEV03362652025, 606-82; CAMPO NOVO DA SERRA LTDA, 25.116.842/0001-34, MFU0G71, FRMEV03364032025, 606-82; BRENDON GOMES KLAIN LTDA, 34.372.109/0001-71, RAW1C20, FRMEV03364702025, 606-82; BRASIL SUL LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, RLB3D17, FRMEV03366532025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A48, FRMEV03366782025, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV03370672025, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV03371442025, 606-82; CERAMICA CAMPO DO TENENTE LTDA, 72.259.948/0001-77, CPN3D90, FRMEV03371552025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL0G03, FRMEV03371692025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, TOE5E79, FRMEV03282022025, 606-82; RQQ4C56, FRMEV03351512025, 606-82; QRF3E74, FRMEV03291352025, 606-82; GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA, 90.292.194/0001-39, JBO3C64, FRMEV03326282025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPM8J51, FRMEV03331022025, 606-82; TCF2D73, FRMEV03358562025, 606-82; G4 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.186.479/0001-70, FXM1C56, FRMEV03358682025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, HIA2B58, FRMEV03359812025, 606-82; AZN7H82, FRMEV03369682025, 606-82; G. J. MONTAGNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.909.299/0001-06, REW3D13, FRMEV03361822025, 606-82; GEORGIANA APARECIDA DO NASCIMENTO, .306.558-, TKV6E39, FRMEV03362082025, 606-82; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, FTM4F00, FRMEV03363432025, 606-82; GADIEGO ROBERTO TOCHETTO, .807.401-, JYR6942, FRMEV03364882025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SEW1A32, FRMEV03365922025, 606-82; GERSON DA SILVA MILITAO, 27.063.797/0001-22, MGM8G87, FRMEV03366312025, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV03366542025, 606- 82; GALDINA & FONTANA GALDINA LTDA, 76.381.300/0001-20, RKX7D30, FRMEV03367172025, 606-82; GAFANHOTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.320.223/0001-05, IOU0873, FRMEV03369402025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, SXR3D97, FRMEV03370322025, 606-82; GALVABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.922.171/0001-85, DJF6G18, FRMEV03370692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31, FRMEV03279382025, 606-82; LB BERGAMASCO TRANSPORTES LTDA, 53.981.713/0001-40, EXU4J74, FRMEV03283612025, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001- 36, ATU3J29, FRMEV03286752025, 606-82; LAZARO SADRAQUE BARBOSA LIMA, .274.088-*, GVJ3374, FRMEV03280722025, 606-82; LEAL, VOGADO & CIA LTDA , 28.529.763/0001-43, PVM8H57, FRMEV03294512025, 606-82; LASAROLI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.823.762/0001-49, RYM0C01, FRMEV03302742025, 606-82; LAURO NUNES DE FREITAS, .610.101-, JXZ3847, FRMEV03307452025, 606- 82; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, SZW6H47, FRMEV03219752025, 606-82; LARIO BRACHT, .366.119-, RRZ0B38, FRMEV03335632025, 606-82; LE TOUR TRANSPORTES LTDA, 35.654.684/0001-20, LNZ2843, FRMEV03339772025, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001- 43, RYV8F04, FRMEV03340812025, 606-82; RLA5G83, FRMEV03380312025, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, TQQ3J11, FRMEV03319432025, 606-82; LAUDIR JOSE MARCHETTI, .582.999-*, LZM8E52, FRMEV03219092025, 606- 82; LB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.666.822/0001-00, BWL4E60, FRMEV03314072025, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, RHH5I36, FRMEV03314832025, 606-82; AVZ3B62, FRMEV03346412025, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JAZ4G63, FRMEV03342442025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV03342602025, 606- 82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, GMY4777, FRMEV03348272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE HENDLER MODEL, .079.470-, QIP9976, FRMEV03295612025, 606-82; JOSE DOS PASSOS LEOPOLDINO, .796.409-, LXY1F35, FRMEV03301442025, 606-82; JOSE DE ALMEIDA COUTO NETO, .322.001-*, NKG0E12, FRMEV03303472025, 606-82; JOSE GERALDO NUNES, .572.716-, HAM4J45, FRMEV03303542025, 606-82; JOSE ELY MONTEIRO CARRARO, 08.458.980/0001-82, NYQ3F39, FRMEV03309702025, 606-82; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .458.819-, NJF0I00, FRMEV03312142025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-*, OPI4E83, FRMEV03314422025, 606-82; JOSE ERISVAN FARIAS SIQUEIRA, .362.134-, OAS2879, FRMEV03334632025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-56, PVS2425, FRMEV03340682025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-, DBB3G67, FRMEV03220222025, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, .464.940-*, IVA0B47, FRMEV03390102025, 606-82; JOSE FABIO DE ANDRADE, .610.216-, HFL9100, FRMEV03349272025, 606-82; JOSE EDES DAMASCENO, .265.534-, MBR6A23, FRMEV03296022025, 606-82; JOSE FERN A N D ES GOMES, .327.477-*, PPH8268, FRMEV03362142025, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVA SIMIAO TRANSPORTE, 28.966.827/0001-73, EIN7I51, FRMEV03354992025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, PUO7061, FRMEV03287282025, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, .153.451-, QBT2B36, FRMEV03361862025, 606-82; JOSE FERNANDO INACIO, .156.559-, HZK6J13, FRMEV03365022025, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-*, QHR3B42, FRMEV03365272025, 606-82; JOSE BRANDALISE, .394.749-*, OBK6G06, FRMEV03365722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta