DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600171 171 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, ARI0J61, FRMEV02295792025, 606-82; ARI0J61, FRMEV02299322025, 606-82; VICENTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.713.773/0001-02, MKD6I68, FRMEV02296862025, 606-82; VICAR PROMOCOES DESPORTIVAS S.A., 00.532.511/0001-54, TKV5D02, FRMEV02279942025, 606-82; TJW9G76, FRMEV02320742025, 606-82; VIACAO SKS LTDA, 16.884.567/0001-08, ELS3G72, FRMEV02290612025, 606-82; VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA., 31.879.273/0001-81, SSC8G48, FRMEV02286232025, 606-82; VIACAO SETE LTDA, 15.474.486/0002-58, QRQ8B18, FRMEV02301732025, 606-82; VICENTE PINTO DA SILVA, .967.338-*, CGS6219, FRMEV02332142025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLC3158, FRMEV02325602025, 606-82; VIANA SOUZA COMERCIAL LTDA, 24.811.738/0001-05, RFE4G81, FRMEV02355112025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, AXK4D90, FRMEV02337512025, 606-82; VICAMPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.076.172/0001-37, IYE5D31, FRMEV02360542025, 606-82; PUI5H69, FRMEV02271712025, 606-82; VIACAO OSA S CO LTDA, 45.645.462/0005-28, FPW2767, FRMEV02435092025, 606-82; FXF0781, FRMEV02414152025, 606-82; FBH6F42, FRMEV02414182025, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FTX3520, FRMEV02450982025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7570, FRMEV02236262025, 606- 82; VIAMILK TRANSPORTES LTDA., 08.538.921/0001-14, JDN9G81, FRMEV02255772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LINHARES MARQUES, .992.958-, CUF0I17, FRMEV03332922025, 606- 82; JOSE LOPES BENICIO, .793.804-, SFT2C69, FRMEV03341322025, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, IZO8B07, FRMEV03342802025, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, .560.700-*, FML2I71, FRMEV03348802025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV03358772025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, SPN1E49, FRMEV03359112025, 606-82; JAIR RODRIGUES VELHO, .936.890-, IUK2B39, FRMEV03360762025, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-*, IQY5G95, FRMEV03360922025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPO R T ES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV03361222025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV03361402025, 606- 82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV03361442025, 606-82; JOAO BATISTA VIEIRA DELMONIS, .415.901-, MAQ8B77, FRMEV03365192025, 606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, SWB9C10, FRMEV03366732025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03366852025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW6H20, FRMEV03294642025, 606-82; JARDEL ROGERIO M A R Q U ES , .873.619-, RLA9J39, FRMEV03370062025, 606-82; JONES KOBYLINSKI, 17.641.495/0001-30, IZX3E68, FRMEV03370802025, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV03371532025, 606-82; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA, 10.201.734/0001-92, SBI7F32, FRMEV03371612025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, QJH1E91, FRMEV03371742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO DA SILVEIRA BARROS, .454.910-*, MFA8622, FRMEV02230342025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCM8E83, FRMEV02232462025, 606-82; SPO4G59, FRMEV02267562025, 606-82; SPM3E80, FRMEV02267702025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001- 91, QIE1B64, FRMEV02232282025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, BDD4A09, FRMEV02265242025, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, BDF1A45, FRMEV02265632025, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, JAU2C57, FRMEV02265292025, 606-82; MILK SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, JAQ7E84, FRMEV02265132025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, PPU6B64, FRMEV02370432025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TKI7H73, FRMEV02370292025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02373882025, 606-82; MAGIC BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 11.734.998/0001-74, IYG1764, FRMEV02268632025, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, DOD8J82, FRMEV02267122025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, ELV9B74, FRMEV02267912025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MLP6H83, FRMEV02266112025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0001-03, OXD6G44, FRMEV02265992025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, FYS8I78, FRMEV02367602025, 606-82; MEGA ATACADO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 28.842.898/0001-64, SRS8E56, FRMEV02369502025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV02364892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PAULO MARCELINO TEIXEIRA, 16.777.349/0001-74, MLL1B44, FRMEV03278112025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV03299882025, 606-82; LAPROTEC SERVICOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA, 08.015.621/0001-50, RRX6F08, FRMEV03302182025, 606-82; LAKO - TRANSPORT ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, SXH8A50, FRMEV03310572025, 606- 82; LAJOMIX LTDA, 57.491.105/0001-08, SXJ8J73, FRMEV03360952025, 606-82; LANCA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.616.961/0001-37, IWQ5083, FRMEV03354412025, 606-82; KLEBER SILVA DE SOUZA, .504.401-, ARA7352, FRMEV03360282025, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, .505.485-, RDJ2E86, FRMEV03360302025, 606-82; LAIRTO DUPONT, .561.610-*, IXG8572, FRMEV03360672025, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ3J00, FRMEV03362132025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SUK8E85, FRMEV03364642025, 606-82; JULIANO DE CASTRO ASEFF, 08.609.928/0001-80, ERF2D75, FRMEV03365402025, 606-82; KASSIO MARTINS DA CRUZ, .312.916-, KQV8D51, FRMEV03360702025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001- 55, RPL3B55, FRMEV03366372025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA, .100.018-, PRQ7A47, FRMEV03366902025, 606-82; L.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.458.307/0001-15, QIV9A64, FRMEV03369002025, 606-82; JOSE REGINALDO CESCA , .276.869-*, OBI5E17, FRMEV03294992025, 606-82; L.H.L ESCRITORIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 10.852.573/0001-05, MJG9F19, FRMEV03329052025, 606-82; JULIANO GONCALVES JACINTO, .478.739-*, MJL3C50, FRMEV03370242025, 606-82; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.724.199/0001-40, BBY2D15, FRMEV03371762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SGC7E40, FRMEV02252472025, 606-82; QXU1A31, FRMEV02315212025, 606-82; SFT9I01, FRMEV02344682025, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV02225442025, 606-82; VCX PARTICIPACOES LTDA, 45.357.875/0001-83, TLN5H98, FRMEV02252602025, 606-82; VECH TRANSPORTADORA LTDA, 38.417.388/0001- 01, ABX5D13, FRMEV02254582025, 606-82; VAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 30.245.990/0001-99, RXS7G23, FRMEV02252962025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, KWL6I56, FRMEV02258012025, 606-82; VDS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70, TBG6F79, FRMEV02277932025,