DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ7J10, FRMEV02226672025, 606-82; RYK5D10, FRMEV02229052025, 606-82; RXL9J10, FRMEV02228332025, 606-82; RYK2G10, FRMEV02246722025, 606-82; RXL8A10, FRMEV02271222025, 606-82; RLO5J94, FRMEV02281982025, 606-82; RLF4E55, FRMEV02282042025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV02234382025, 606-82; TRANSPORTADORA VILA SANTA LTDA, 09.419.660/0001-86, EXR9H22, FRMEV02237102025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQW5F73, FRMEV02301722025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV02333892025, 606-82; QIR6B32, FRMEV02331792025, 606-82; RLP7G98, FRMEV02399452025, 606-82; RLP7G98, FRMEV02388032025, 606-82; TRANSPORTADORA VITORIA RODRIGUES LTDA, 14.620.406/0001-81, EJY6D75, FRMEV02328242025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, SRZ6E83, FRMEV02356272025, 606-82; TRANSPORTADORA WENDL LTDA, 37.161.330/0001-79, AUE1537, FRMEV02360402025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYD3J15, FRMEV02379132025, 606-82; QTK2G23, FRMEV02400482025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV02375662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TJU5C98, FRMEV02243352025, 606-82; TJA3B67, FRMEV02286792025, 606-82; TJQ5F77, FRMEV02349972025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA KL LTDA, 32.810.341/0001-19, RXR5A68, FRMEV02219612025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0C70, FRMEV02257412025, 606-82; MJA1E81, FRMEV02271022025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM9J54, FRMEV02252802025, 606-82; RXN3H93, FRMEV02271762025, 606-82; QJR0319, FRMEV02295362025, 606-82; QJX4C14, FRMEV02279572025, 606-82; RYB0F33, FRMEV02279662025, 606-82; RYC3B46, FRMEV02306482025, 606-82; RLF0E53, FRMEV02311322025, 606-82; RYS1I63, FRMEV02368032025, 606-82; QJX4124, FRMEV02381262025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, IVR9B55, FRMEV02273112025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA E PEDRA IRMAOS BASTOS LTDA, 06.192.651/0001-07, ETU7G70, FRMEV02302562025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JDF0I44, FRMEV02329002025, 606-82; TRANSPORTES E HOT E L MODELO LTDA, 19.680.395/0001-49, RDY2A43, FRMEV02338432025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SEARA LTDA, 06.226.406/0001-73, ISN9J32, FRMEV02355422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TJU5C98, FRMEV02243352025, 606-82; TJA3B67, FRMEV02286792025, 606-82; TJQ5F77, FRMEV02349972025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA KL LTDA, 32.810.341/0001-19, RXR5A68, FRMEV02219612025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0C70, FRMEV02257412025, 606-82; MJA1E81, FRMEV02271022025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM9J54, FRMEV02252802025, 606-82; RXN3H93, FRMEV02271762025, 606-82; QJR0319, FRMEV02295362025, 606-82; QJX4C14, FRMEV02279572025, 606-82; RYB0F33, FRMEV02279662025, 606-82; RYC3B46, FRMEV02306482025, 606-82; RLF0E53, FRMEV02311322025, 606-82; RYS1I63, FRMEV02368032025, 606-82; QJX4124, FRMEV02381262025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, IVR9B55, FRMEV02273112025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA E PEDRA IRMAOS BASTOS LTDA, 06.192.651/0001-07, ETU7G70, FRMEV02302562025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JDF0I44, FRMEV02329002025, 606-82; TRANSPORTES E HOT E L MODELO LTDA, 19.680.395/0001-49, RDY2A43, FRMEV02338432025, 606-82; TRA N S P O R T ES E COMERCIO SEARA LTDA, 06.226.406/0001-73, ISN9J32, FRMEV02355422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV02231422025, 606-82; IZR2h79, FRMEV02256552025, 606-82; IRA6J34, FRMEV02324302025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO ADEMIR GENIS LTDA, 01.831.421/0001-27, SXC7C40, FRMEV02234822025, 606-82; TRANSPORTES E CE R EA L I S T A TARNOWSKI LTDA, 01.501.433/0001-93, RYX2B16, FRMEV02292832025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRZ6C07, FRMEV02291752025, 606-82; PRK8711, FRMEV02309582025, 606-82; PRJ6391, FRMEV02294732025, 606-82; TRANSPORTES DOM JOAQUIM LTDA, 53.921.610/0001-94, MIE5F59, FRMEV02299692025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MKC9I70, FRMEV02303092025, 606-82; MMM2B37, FRMEV02310632025, 606-82; MLY1C38, FRMEV02334602025, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001- 54, IKI9987, FRMEV02297522025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IJU8G30, FRMEV02297132025, 606-82; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, STU7I69, FRMEV02341292025, 606-82; SVR2H77, FRMEV02382012025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IYI5176, FRMEV02349992025, 606-82; TRANSPORTES DUP LTDA, 19.868.941/0001-70, MCU6J52, FRMEV02385442025, 606-82; BEN1B69, FRMEV02413622025, 606-82; TRANSPORTES DJL LTDA, 13.675.358/0001-66, RAJ7789, FRMEV02411492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,