DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIAR E SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.508.774/0001-40, QJZ5197, FRMEV02372322025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCX0J51, FRMEV02367472025, 606-82; IPV5703, FRMEV02368462025, 606-82; SFB1D47, FRMEV02383992025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, HME1G34, FRMEV02381642025, 606-82; AGROMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.258.673/0001-78, BEK8H61, FRMEV02379592025, 606-82; AM PROJECTS LTDA, 49.254.870/0001-86, SXJ2E40, FRMEV02274652025, 606-82; AMBIENTE SUL REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA, 03.648.225/0001-47, MLB4J32, FRMEV02274562025, 606-82; BRUNA MARIA RAMOS DE ALMEIDA, .865.879-*, ESU8C68, FRMEV02375732025, 606-82; 20.447.381 RAFAEL DA SILVA SANTOS, 20.447.381/0001-69, FYI2J96, FRMEV02392322025, 606-82; ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO, .275.485-, HGC5B89, FRMEV02389472025, 606-82; HGC5B89, FRMEV02369772025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0002-00, JCL4B40, FRMEV02364262025, 606-82; ALSAN TRANSPORTES LTDA, 00.146.648/0001-70, S FQ 1 G 1 3 , FRMEV02390582025, 606-82; ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA, 83.646.604/0001-37, RXQ2B09, FRMEV02391992025, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MJV9H03, FRMEV02384662025, 606-82; 58.756.134 GEOVANA MARIA DA SILVA, 58.756.134/0001-17, JAQ7C53, FRMEV02366872025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F62, FRMEV02364092025, 606-82; SEY3C56, FRMEV02371372025, 606-82; ALDIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.443.291/0001- 96, SGL5B95, FRMEV02366962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RYT6F88, FRMEV02383112025, 606-82; GR OIL TRANSPORTES LTDA, 43.748.537/0001-47, BCZ8J49, FRMEV02376252025, 606-82; BCZ8J49, FRMEV02381972025, 606-82; GIORDANA FA R I N H A S GODOY, .050.239-, QJN4320, FRMEV02378912025, 606-82; GLPP INDUSTRIA , COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, SXC2A19, FRMEV02377062025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS BOA FORMULA LTDA, 00.595.194/0001-15, DAR6J79, FRMEV02381542025, 606-82; GLAUCIO JUVINO DE OLIVEIRA SILVA, .125.374-*, EOE9J80, FRMEV02392262025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV02387112025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7C23, FRMEV02387202025, 606-82; JCW7A83, FRMEV02391972025, 606-82; I. EBERHARDT KLIPEL LTDA, 93.861.276/0001-45, INZ7754, FRMEV02384482025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV02391682025, 606- 82; GP1 CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA, 45.633.946/0001-23, MFC5A90, FRMEV02374992025, 606-82; IGOR ANDRE FOGACA RIBAS, .362.569-, CYW8G22, FRMEV02366152025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, SXP1C48, FRMEV02381172025, 606-82; H & M TRANSPORTES LTDA, 33.796.232/0001-57, MKL9H71, FRMEV02380332025, 606-82; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA , COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, QRY2B36, FRMEV02379062025, 606-82; GRECIA AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.864.180/0001-00, AZO3C75, FRMEV02413702025, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, MLO3280, FRMEV02405712025, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MANTIQUEIRA LTDA, 30.368.968/0001-36, TCJ9H30, FRMEV02390422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSCAR VIEIRA FERREIRA LTDA, 89.684.906/0001-86, IYW8D67, FRMEV02247552025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F88, FRMEV02265342025, 606-82; OLIVEIRA TRANSP O R T ES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV02364502025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV02366802025, 606-82; RLP5I41, FRMEV02384822025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI3H59, FRMEV02382162025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MJI9C37, FRMEV02384852025, 606-82; NUNES & BARBOSA TERRAPLANAGENS LTDA, 57.930.014/0001-21, IUV3G92, FRMEV02374122025, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV02375692025, 606- 82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4G92, FRMEV02392442025, 606-82; OSVALDO ESPERANCA ROCHA, 08.329.833/0001-02, ETK5826, FRMEV02363862025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001- 28, GHI9B54, FRMEV02389142025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, MLH5B50, FRMEV02381872025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MON5371, FRMEV02405352025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MKG4972, FRMEV02405562025, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNC6D80, FRMEV02395822025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA , 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02364622025, 606-82; MTS TRANSPORTES LTDA, 50.543.490/0001-40, TPN0H83, FRMEV02366692025, 606-82; N.V. TRANSPORTES LTDA, 04.377.273/0001-00, MKO2200, FRMEV02371862025, 606-82; NELSON HABAS, .396.610-, MJH0D60, FRMEV02366332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-70, MJK2A46, FRMEV02252782025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS LUCHESE LTDA, 45.203.698/0001- 80, BHY7D73, FRMEV02245752025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS MACANUDO LTDA , 08.919.677/0001-30, EOO0I17, FRMEV02285442025, 606-82; TRANSPORTES CRI S T O FO L I LTDA, 88.670.104/0001-54, JCR7J23, FRMEV02233582025, 606-82; JAF8B75, FRMEV02321712025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MKB0261, FRMEV02290922025, 606-82; RLO4C15, FRMEV02286592025, 606-82; RLE2F38, FRMEV02302502025, 606-82; QHC3D98, FRMEV02333512025, 606-82; MKB0261, FRMEV02343342025, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, IZN9D14, FRMEV02301322025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, SXA1F26, FRMEV02311492025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB0814, FRMEV02295442025, 606-82; JDN5A28, FRMEV02369332025, 606-82; JDB0814, FRMEV02423952025, 606-82; JDB0460, FRMEV02401252025, 606-82; TRANSPORTES DALE TESE LTDA, 17.184.161/0001-85, IQM5G72, FRMEV02279732025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IXD5262, FRMEV02304042025, 606-82; TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4E50, FRMEV02328142025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SAO JERONIMO LTDA, 08.903.153/0001-50, PVC4H16, FRMEV02346912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPLOPOWER CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA., 12.241.229/0001-05, QGT4I52, FRMEV02379632025, 606-82; EDUARDO COSTA DE SOUZA, 07.955.163/0001-77, LPB2479, FRMEV02363982025, 606-82; EXPRESSO FAXINALENSE LTDA, 89.890.636/0001- 60, ISE0F91, FRMEV02371322025, 606-82; ELIO GMIESKI, .494.499-*, AAI8C78, FRMEV02377452025, 606-82; AAI8C78, FRMEV02377482025, 606-82; DOUGLAS DE SOUZA OLIVEIRA, .664.406-, HLW2A18, FRMEV02387802025, 606-82; EDMAC TRAN S P O R T ES LTDA, 11.534.436/0001-87, IVJ4400, FRMEV02384412025, 606-82; EVERTON AR AU J O SOUSA, .772.455-, BEO5F64, FRMEV02388752025, 606-82; DISTRIBUIDORA FORTE DE