DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDF7F96, FRMEV02420242025, 606-82; JAY1I76, FRMEV02422392025, 606-82; SILVIO ARI SANDESKI, .244.029-, GFX4G35, FRMEV02375792025, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JCH0J34, FRMEV02379222025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAR6H51, FRMEV02275682025, 606-82; EJX4F44, FRMEV02381432025, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 07.605.075/0005-79, SXM0D09, FRMEV02278472025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ7I99, FRMEV02384722025, 606-82; JDB3B33, FRMEV02376802025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001- 17, BCB7628, FRMEV02385032025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, RYO7B17, FRMEV02369312025, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001- 30, LOF5C91, FRMEV02377052025, 606-82; SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA, 73.562.126/0001-23, SET2G73, FRMEV02388312025, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA , 36.027.999/0001-00, BAT3G40, FRMEV02392302025, 606-82; SIRLON SCHARDOSIN HOFFMANN, .883.770-, IVY6A99, FRMEV02369352025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV02370982025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLF5C85, FRMEV02370042025, 606-82; SXE6D66, FRMEV02375102025, 606-82; SXE6D66, FRMEV02377782025, 606-82; SUELEN NATALHA PEREIRA DUMER, *.585.590-, IUG6F02, FRMEV02384072025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, HNV6254, FRMEV02240512025, 606-82; TRANSPORTES LUCHTENBERG LTDA, 37.685.876/0001-29, MFN2B05, FRMEV02253352025, 606-82; TRANSPORTES M. A R R U DA LTDA, 18.256.303/0001-35, TMA0A38, FRMEV02244902025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RKX8J10, FRMEV02250132025, 606-82; TPJ4J60, FRMEV02362112025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IZV5B38, FRMEV02274262025, 606-82; JCB9F83, FRMEV02332692025, 606-82; JCW9B71, FRMEV02359592025, 606-82; TRANSPORTES LUDTKE LTDA, 92.221.910/0001-12, JDI2I00, FRMEV02355542025, 606-82; TRANSPORTES LOSI E SILVA LTDA, 02.768.435/0001-06, RLB1H21, FRMEV02345602025, 606-82; RLB1H21, FRMEV02363342025, 606-82; TRANSPORT ES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, TPL8A94, FRMEV02363602025, 606-82; RYR1H75, FRMEV02395182025, 606-82; TPL8A94, FRMEV02415422025, 606-82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, JBO1E06, FRMEV02399982025, 606-82; JDD2F31, FRMEV02416032025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, SXA8B77, FRMEV02367872025, 606-82; TRANSPORTES JORCI LTDA, 92.842.095/0001-09, IXJ0460, FRMEV02371242025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, MLG0370, FRMEV02366172025, 606-82; TRANSPORTES HENNEMANN LTDA, 06.174.447/0001- 63, OGH3G39, FRMEV02368702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV02262352025, 606-82; RDT5E00, FRMEV02316022025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, JAX1B14, FRMEV02249732025, 606-82; TR A N S P O R T ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL5J10, FRMEV02271262025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV02315552025, 606-82; SXA6A57, FRMEV02275842025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IWG3F30, FRMEV02339212025, 606-82; TRANSPORTES BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IOL6B73, FRMEV02360492025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYE1D91, FRMEV02347922025, 606-82; RLI0C87, FRMEV02432402025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, RHM0G64, FRMEV02447672025, 606- 82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, IUV2I77, FRMEV02373162025, 606-82; TRANSPORTADORA ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78, JBR4C44, FRMEV02365632025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV02375592025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BBU9810, FRMEV02376402025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2613, FRMEV02385112025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, QJV9G60, FRMEV02388562025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT6A02, FRMEV02370092025, 606-82; BED1E38, FRMEV02371022025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHN3G02, FRMEV02374952025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAS0E67, FRMEV02296012025, 606-82; JAO1A33, FRMEV02285122025, 606-82; IVE2807, FRMEV02273612025, 606-82; JAO1A33, FRMEV02321042025, 606-82; JBY6F53, FRMEV02324522025, 606-82; JBY6F53, FRMEV02316412025, 606-82; JAV7A58, FRMEV02335142025, 606-82; JAV7A58, FRMEV02368772025, 606-82; JAS0E67, FRMEV02380052025, 606-82; JAV7A58, FRMEV02380132025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLK9B71, FRMEV02298672025, 606-82; RLJ9G52, FRMEV02308732025, 606-82; RLL2J21, FRMEV02309112025, 606-82; RLB4A32, FRMEV02359442025, 606-82; RXM7F63, FRMEV02429332025, 606-82; TRANSPORT ES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FUC7I56, FRMEV02302422025, 606-82; GAY7E49, FRMEV02368282025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, SXB1E22, FRMEV02329402025, 606-82; TRANSPORTES MARKOSKI LTDA, 15.082.693/0001-86, JDB4460, FRMEV02340582025, 606-82; TRANSPORTES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001- 08, ILB5374, FRMEV02424682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada