DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600184 184 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TKI0G88, FRMEV02228382025, 606-82; SVQ0E15, FRMEV02235302025, 606-82; TKT8D66, FRMEV02236062025, 606-82; STO8H46, FRMEV02282402025, 606-82; TRANSPORT ES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV02237492025, 606-82; IYY4J84, FRMEV02251242025, 606-82; JCW4D23, FRMEV02292312025, 606-82; JCF3G07, FRMEV02266172025, 606-82; JBF9D38, FRMEV02333912025, 606-82; JCF3G07, FRMEV02273042025, 606-82; JBF9D38, FRMEV02376332025, 606-82; JCW1A58, FRMEV02371002025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001- 70, MXF0A04, FRMEV02257952025, 606-82; MXF0A04, FRMEV02301862025, 606-82; TRANSPORTES TROMBETA LTDA, 16.851.766/0001-10, QHP9J10, FRMEV02294852025, 606- 82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, SPC4F69, FRMEV02277562025, 606-82; TRANSPORTES VALDECI LTDA, 13.941.677/0001-76, JBT2I25, FRMEV02314452025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, SSU6D35, FRMEV02354572025, 606-82; TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0001-40, SXP4F31, FRMEV02339382025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JCF6J76, FRMEV02442572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECIR GIRARDI, .031.489-*, FCR9H56, FRMEV02242432025, 606-82; VALDECIR NATALICIO DA SILVA LTDA, 07.110.484/0001-70, QAO9464, FRMEV02246042025, 606-82; VALDELIANO MARTINS DIAS, .353.256-, EOE1E07, FRMEV02270122025, 606- 82; VALDEMAR ALVES DE ARAUJO, .551.775-, NVN3478, FRMEV02255482025, 606-82; VALDECIR FREITAS TRANSPORTES E SOLUCOES, 28.373.981/0001-31, IJC6D02, FRMEV02259372025, 606-82; IJC6D02, FRMEV02287442025, 606-82; IJC6D02, FRMEV02314792025, 606-82; VALDECIR CHAVES DOS SANTOS, .309.949-*, MLR8I90, FRMEV02307182025, 606-82; MLR8I90, FRMEV02292582025, 606-82; VALDECI RUFINO RAMOS, .850.079-, ALK0957, FRMEV02323502025, 606-82; VALDEIR BATISTA FYDRYZEWSKI, .772.769-, ATM2C90, FRMEV02270742025, 606-82; VALDEMAR RAFAEL SELAU, .833.430-*, PVW5C91, FRMEV02339532025, 606-82; VALDECI DOS SANTOS, .965.959-, SFC1J69, FRMEV02321702025, 606-82; VALDELUCIA DE JESUS, .203.418-, CLJ2J20, FRMEV02325372025, 606-82; CLJ2J20, FRMEV02357072025, 606- 82; VALDECIR DA SILVA PINTO, .975.600-*, DHH4714, FRMEV02339222025, 606-82; VALDECIR MARTINS, .739.239-, MIH1315, FRMEV02399182025, 606-82; VALDEMIR DE JESUS SANTOS, .972.324-, PRN5C71, FRMEV02231672025, 606-82; VALDECIR BONDARUK, .450.449-*, GYI2697, FRMEV02266602025, 606-82; VALDEIR SA N C H EZ RABECHI, .147.269-, BUP1E52, FRMEV02366132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.S TRANSPORTES LTDA, 47.582.835/0001-60, AWR0B68, FRMEV02383602025, 606-82; JOSE DIOGO LOPES GARCIA MENEZES, .503.566-, PUM1C48, FRMEV02274632025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV02275692025, 606-82; RLK7D93, FRMEV02368452025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RLD3C75, FRMEV02375222025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV02376082025, 606-82; LAERCIO GUTEMBERG GALDINO DE ARAUJO, .020.664-*, QGU5G41, FRMEV02370902025, 606-82; JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE, 13.469.618/0001-47, SFA8G10, FRMEV02377592025, 606-82; JUSMAR GOMES BARBOSA, .452.908-, MSK1341, FRMEV02378052025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV02392282025, 606-82; JOSE ALCIDES BONELLA HORTIFRUTI LTDA, 96.669.288/0001-60, GIQ8A04, FRMEV02392422025, 606-82; JOSE NILDO FERNANDES FIGUEIRA, 47.422.578/0001-08, ATF0D14, FRMEV02387222025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, BSF9C94, FRMEV02389192025, 606-82; GCD1B19, FRMEV02389242025, 606-82; JORGE MARCO S DOS SANTOS LAURINDO - JML, 20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV02381382025, 606- 82; JULIO CESAR JUSTO JUSTIN, .710.250-*, IUN6C76, FRMEV02378002025, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV02377332025, 606-82; RLH1E72, FRMEV02377392025, 606-82; LAIRTON VIVAN, .307.050-, ISG9H24, FRMEV02376532025, 606-82; JOSE VITOR DILLMANN TRESCASTRO, .602.880-, QJI1F15, FRMEV02405482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IWY6217, FRMEV02363542025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001- 29, RKZ0I13, FRMEV02228192025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA , 46.801.456/0001-51, NPM0B92, FRMEV02234532025, 606-82; OLJ7C56, FRMEV02236322025, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-66, EEE4J09, FRMEV02234042025, 606-82; EEE4J09, FRMEV02240622025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RLF4G39, FRMEV02235342025, 606-82; RXM0I35, FRMEV02227162025, 606-82; SXA9E87, FRMEV02221582025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, GHA7H50, FRMEV02203812025, 606-82; AWN9642, FRMEV02358812025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV02293282025, 606-82; MJR4D84, FRMEV02349492025, 606-82; TRANSPORT ES SABADIN LTDA, 83.310.375/0001-85, RKY2D10, FRMEV02354712025, 606-82; RLG 5 C 0 3 , FRMEV02416302025, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JDH0B45, FRMEV02357952025, 606-82; TRANSPORTES ROSSI & CANEVER LTDA, 12.113.897/0001-49, RLF3E50, FRMEV02368292025, 606-82; RLH3E50, FRMEV02444822025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RAD4500, FRMEV02391632025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, IYL0609, FRMEV02370802025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.