DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZELOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 58.908.649/0001-95, RXX6C13, FRMEV02240102025, 606-82; RAI1J81, FRMEV02254132025, 606-82; SXP9B81, FRMEV02355042025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, MKZ0E45, FRMEV02313462025, 606-82; RYL8G32, FRMEV02304942025, 606-82; FXS4C57, FRMEV02291342025, 606-82; ZENARO TRANSPORTES LTDA., 18.594.680/0001-84, JBM4H59, FRMEV02302942025, 606-82; ZAPE TRANSPORTES LTDA, 07.529.446/0001-57, EVU7E85, FRMEV02315532025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDN7B65, FRMEV02315302025, 606- 82; JBJ7A86, FRMEV02345082025, 606-82; JAO0I24, FRMEV02345172025, 606-82; JBC7F78, FRMEV02368682025, 606-82; JDN7B65, FRMEV02370612025, 606-82; JAL5E67, FRMEV02273172025, 606-82; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, IUE4E36, FRMEV02340142025, 606-82; MEI9099, FRMEV02401602025, 606-82; ZAPAROLI & ANTONIETTI LTDA, 06.027.154/0001-53, IQO0C52, FRMEV02337012025, 606-82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02368242025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYP2D05, FRMEV02237992025, 606- 82; ZANCA TRANSPORTES LTDA, 74.556.002/0005-21, FTT3A19, FRMEV02378022025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001- 69, KAR3646, FRMEV02365122025, 606-82; ARAI TRANSPORTES LTDA, 04.885.985/0001-30, KCB4G45, FRMEV02274952025, 606-82; KCB4G45, FRMEV02275112025, 606-82; ASN BRASIL LOGISTICA LTDA, 74.271.727/0001-40, FWX5H49, FRMEV02277172025, 606-82; ARBORIZE FLORICULTURA E PAISAGISMO LTDA, 36.382.741/0001-21, MBJ6A16, FRMEV02374452025, 606-82; ARILTON ANTONIN, .090.259-*, MJM1J99, FRMEV02376232025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLS7B47, FRMEV02376112025, 606-82; SKD6E11, FRMEV02389892025, 606-82; AUTO VIACAO VITAL BRAZIL LTDA, 11.680.236/0001-32, KAJ6E05, FRMEV02377892025, 606-82; AUGUSTIN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.245.169/0001-98, EJZ8G81, FRMEV02366012025, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, QRL3A45, FRMEV02366212025, 606-82; BRENDON BISCAIA CAMARGO, .155.029-, NMT3G76, FRMEV02368142025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYY0J65, FRMEV02366042025, 606-82; AUTO POSTO JOVINHO LTDA, 48.863.439/0001-74, SXH1B91, FRMEV02377472025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYT9J51, FRMEV02383782025, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, QIY4218, FRMEV02379832025, 606- 82; CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, 00.779.059/0004-72, THX9H45, FRMEV02375302025, 606-82; AUTO SOCORRO DO PINHO SERV. DE REBOQUE LTDA, 01.502.476/0001-93, KOR6E89, FRMEV02368372025, 606-82; BRAYLLER SPRINGSTEEN GUIMARAES, .894.306- , GDP8B06, FRMEV02390652025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV02368532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, QIZ3D50, FRMEV02264522025, 606-82; TRANSPORTADORA HABOVSKI LTDA, 13.123.984/0001-40, RLF0F81, FRMEV02313512025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAVEL & CIA LTDA., 19.785.933/0001-60, RGQ7J35, FRMEV02282782025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLO5G63, FRMEV02354472025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9G29, FRMEV02407912025, 606-82; RKW0E10, FRMEV02408292025, 606-82; RYH9A69, FRMEV02371942025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JA L 7 G 2 2 , FRMEV02365832025, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, MTC4J15, FRMEV02369172025, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63, QDY7D84, FRMEV02365602025, 606-82; TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, 01.330.350/0001-89, STO7A82, FRMEV02370442025, 606-82; TRA N S M AG N A TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXV2I68, FRMEV02383152025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, ACS4B25, FRMEV02271542025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, DSM4G42, FRMEV02284102025, 606-82; TRANSPINOTTI TRANSPORTES LTDA, 28.128.137/0001-45, QJT7H06, FRMEV02389172025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RKW6I40, FRMEV02391232025, 606-82; QTM2D04, FRMEV02377012025, 606-82; TRANS BATISTA LTDA, 13.558.380/0001-26, HNY4G94, FRMEV02388152025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, EXV5C00, FRMEV02388882025, 606-82; TOP TYRES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 33.601.702/0001-80, CBR5G43, FRMEV02371612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXQ2H29, FRMEV02247412025, 606-82; SXQ2C19, FRMEV02285842025, 606-82; MME4450, FRMEV02301122025, 606-82; RLA0d50, FRMEV02315132025, 606-82; RYS9A86, FRMEV02336982025, 606-82; RYU0G04, FRMEV02357872025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, FVM3E22, FRMEV02294942025, 606-82; TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0005-70, JBZ2H61, FRMEV02315742025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QPY5251, FRMEV02331402025, 606-82; TRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.415.793/0001-26, KPI6C05, FRMEV02322722025, 606-82; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, OYX7850, FRMEV02344302025, 606-82; TRANSRHEIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.764.002/0001-40, QVY1G20, FRMEV02355272025, 606-82; TRANSQUEST TRANSPORTES LTDA, 07.190.854/0001-27, ITZ1D92, FRMEV02330972025, 606-82; TRANSRAPIDO LTDA, 20.442.473/0001-56, FCA3018, FRMEV02351402025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV02384872025, 606-82; FYF7F15, FRMEV02375992025, 606-82; RAI4D05, FRMEV02402892025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV02404392025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV02418082025, 606-82; FYF7F15, FRMEV02434832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada