DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600186 186 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIESEL PURO TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV02365072025, 606-82; CRISTIANO ROBERTO PINHEIRO SANFELICE, .433.170-*, MDQ8H81, FRMEV02381552025, 606-82; DIRCEU DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 53.525.287/0001-30, IWH0J00, FRMEV02382992025, 606- 82; EXPRESSO SAO GERALDO LTDA, 23.343.494/0001-02, IOO6743, FRMEV02383902025, 606-82; NAN1355, FRMEV02383962025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI1F50, FRMEV02373602025, 606-82; JCF1E45, FRMEV02377182025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SVX1D20, FRMEV02376422025, 606-82; DE SA TRANSPORTES LTDA, 20.721.971/0001-38, MRN6C73, FRMEV02377432025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, TDX1A86, FRMEV02376512025, 606-82; EZU2H12, FRMEV02391132025, 606-82; COSTA FRUTAS E VERDURAS VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, 41.864.381/0001-34, IJE0I06, FRMEV02363892025, 606-82; DANILO RODRIGUES LIMA DA SILVA, .665.668-, HEH5B95, FRMEV02392482025, 606-82; DIDIER QUINTINO RUMEU, .932.348-, ELW6204, FRMEV02392342025, 606-82; DIEGO DE SOUZA BITENCOURT, .596.669-*, CPR9E59, FRMEV02368302025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0004-91, OKH3H09, FRMEV02370572025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001- 59, JDN0D50, FRMEV02384842025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 76.642.743/0001-27, BDP1D86, FRMEV02369282025, 606-82; BDP1D86, FRMEV02369422025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV02370662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN5H80, FRMEV02239842025, 606-82; RKX2J54, FRMEV02351192025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLD7H78, FRMEV02225772025, 606-82; RLP9G89, FRMEV02226122025, 606-82; RLP4B10, FRMEV02227242025, 606-82; RXM2B67, FRMEV02227332025, 606-82; RLF5J79, FRMEV02229862025, 606-82; RLH5B43, FRMEV02222632025, 606-82; RLP4B10, FRMEV02237392025, 606-82; RYH5D40, FRMEV02245042025, 606-82; RXY7B75, FRMEV02273862025, 606-82; RLP4B10, FRMEV02274062025, 606-82; RXY7B75, FRMEV02296562025, 606-82; QJT2825, FRMEV02298282025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TBH7B86, FRMEV02285112025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, RLP4C09, FRMEV02319012025, 606-82; RLP6F99, FRMEV02322942025, 606-82; RAD5F79, FRMEV02339412025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JCT3B10, FRMEV02323012025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXD0D50, FRMEV02340752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRENTO FASHION BENEFICIADORA TEXTIL LTDA, 06.151.615/0001-03, MLS4134, FRMEV02223512025, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, MJH7A87, FRMEV02276522025, 606-82; TREIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.608.044/0001-07, GDF0I14, FRMEV02284612025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, JCT0E29, FRMEV02314182025, 606-82; JCT0E99, FRMEV02339922025, 606-82; RPI5I68, FRMEV02340812025, 606-82; TRESPEL APARAS DE SUCATAS LTDA, 13.480.928/0001-62, IWN8A93, FRMEV02325042025, 606-82; TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 02.975.095/0002-75, NDT5I07, FRMEV02331202025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02340802025, 606-82; JCS3G72, FRMEV02356982025, 606-82; JCS3G72, FRMEV02326122025, 606-82; JCS3G72, FRMEV02350662025, 606-82; JCS3G72, FRMEV02421832025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02397092025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02411222025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02367782025, 606-82; TRESSOLDI TRANSPORTES LTDA, 07.252.894/0001-56, RXP7D19, FRMEV02315682025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0001- 94, IXA2900, FRMEV02331412025, 606-82; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0001-10, QRI6B46, FRMEV02347552025, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, SXP8D29, FRMEV02401482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAX7E26, FRMEV02366542025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYZ3I34, FRMEV02365382025, 606-82; RLK1D82, FRMEV02376942025, 606-82; FRANCINEIDE APARECIDA BURKOT ERDMAN, .811.949-, AWU4B10, FRMEV02381802025, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCD2827, FRMEV02376222025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, MKG1642, FRMEV02374132025, 606-82; FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 89.967.939/0001-33, IZF9B35, FRMEV02376102025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA , 17.353.801/0001-33, FKS1F72, FRMEV02375902025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5I08, FRMEV02374462025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYY5A18, FRMEV02375812025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4B30, FRMEV02373372025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXP6B76, FRMEV02370112025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4801, FRMEV02368442025, 606-82; GARRA TRANSPORTES LTDA, 43.476.821/0001-01, GAI2139, FRMEV02366222025, 606-82; GILDO SPIERING, .802.670-, CUD4I48, FRMEV02363902025, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-*, DPB7296, FRMEV02381862025, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02383912025, 606-82; GEA N D R O CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-*, MHW9F54, FRMEV02381772025, 606-82; FUCHINA TRANSPORTES LTDA, 30.243.269/0001-60, MKH2F35, FRMEV02364172025, 606- 82; GEFIR GESSO FINO E REVESTIMENTOS LTDA, 06.032.631/0001-79, SSU4B96, FRMEV02390512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAI1G69, FRMEV02236042025, 606-82; RHG9C65, FRMEV02236682025, 606-82; BBN9G00, FRMEV02246412025, 606-82; BBN3E00, FRMEV02246732025, 606-82; BBN3E44, FRMEV02247442025, 606-82; RHL2J93, FRMEV02237642025, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYW3B28, FRMEV02230152025, 606-82; SXD6H11, FRMEV02251262025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 10.640.339/0001-06, SXE2I59, FRMEV02254622025, 606-82; DMS2J47, FRMEV02290432025, 606-82; RYX0E23, FRMEV02344002025, 606-82; RYJ4A60, FRMEV02349902025, 606-82; GJY4I18, FRMEV02416622025, 606-82; TRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 07.476.897/0001-73, KVJ5F77, FRMEV02288562025, 606-82; TRANSROVHAL TRA N S P O R T ES LTDA, 08.808.475/0001-10, JCX1D62, FRMEV02352912025, 606-82; IWO2537, FRMEV02432142025, 606-82; TRANSROMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 12.615.659/0001-31, SXL6G39, FRMEV02336662025, 606-82; QHN7678, FRMEV02234292025, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, MIA9A40, FRMEV02394752025, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, QHC6004, FRMEV02446042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração