DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, QCP6377, FRMEV02252722025, 606-82; TUNEIRA AUTOMOVEIS LTDA, 21.785.104/0001-29, MIB6G30, FRMEV02256662025, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IUQ6A82, FRMEV02230232025, 606-82; IWI7G17, FRMEV02294522025, 606-82; TSA LOGISTICA LTDA, 04.467.231/0001-60, GHN0I21, FRMEV02256502025, 606-82; TUA - TRANSPORTE URBANO ARAPONGAS LTDA, 02.867.960/0001-89, NRZ0C23, FRMEV02262872025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001- 96, JBD4J77, FRMEV02265322025, 606-82; JCF8H35, FRMEV02307642025, 606-82; JCF8H35, FRMEV02307912025, 606-82; TS SARAIVA RECUPERADORA DE PAPEL LTDA, 79.240.552/0001-27, SSY0J85, FRMEV02303032025, 606-82; TUPINAMBA OLIVEIRA DOMINGUES, .286.110-*, IJW6204, FRMEV02282262025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RXY6A41, FRMEV02281302025, 606-82; RYM8A90, FRMEV02327612025, 606-82; RLK0H73, FRMEV02343472025, 606-82; SXG5I29, FRMEV02404522025, 606-82; TS TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 35.138.420/0001-13, MIU6C30, FRMEV02342992025, 606-82; TSS - TRANSPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDA, 05.394.009/0001-48, FVB9I04, FRMEV02343882025, 606-82; TUPI RIO TRANSPORTES S/A, 31.368.046/0008-68, OXH3E51, FRMEV02346182025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, TJB0A54, FRMEV02429762025, 606- 82; TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.802.541/0001-04, SBD9J72, FRMEV02372232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKP3F53, FRMEV02231832025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXM4F80, FRMEV02240032025, 606-82; RXP3D58, FRMEV02284272025, 606-82; RXM4F80, FRMEV02276612025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV02251062025, 606-82; MJR4D84, FRMEV02293212025, 606-82; RKX3D80, FRMEV02288832025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JAX4C26, FRMEV02224672025, 606-82; IZE4I47, FRMEV02306992025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001- 13, RDW9I95, FRMEV02263852025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TJL5B99, FRMEV02263872025, 606-82; TRANSPORTES VIVAN LTDA, 76.826.692/0001-93, QII9608, FRMEV02269672025, 606-82; TRANSPORTES RODO ODORIZZI LTDA, 05.664.697/0001-19, RDZ0J98, FRMEV02308102025, 606-82; TRANSPORTES RODO AVES LTDA, 85.204.063/0001-12, JAE4E58, FRMEV02328922025, 606-82; QAP6H99, FRMEV02328952025, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, QJO7B86, FRMEV02317632025, 606-82; TRANSPORTES RODOBENDER LTDA, 06.915.879/0001-88, SXC2C98, FRMEV02340602025, 606-82; TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA, 05.757.637/0001-40, IRS5452, FRMEV02345632025, 606-82; TR A N S P O R T ES VON BORSTEL LTDA, 01.562.981/0001-23, MIE1042, FRMEV02265572025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV02266722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, IYJ0I30, FRMEV02254432025, 606-82; FON3E99, FRMEV02282672025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02249222025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02303512025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02311582025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02268802025, 606-82; JCS3G72, FRMEV02301462025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, QTL0A50, FRMEV02229652025, 606-82; RYN8H14, FRMEV02306362025, 606-82; RYN8H14, FRMEV02308822025, 606-82; QJT1F81, FRMEV02326842025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001- 01, JDL4E50, FRMEV02291052025, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 24.755.430/0001-81, RYY7C12, FRMEV02292802025, 606-82; TRANSZEPO TRANS P O R T ES LTDA, 01.227.331/0001-21, IVY4375, FRMEV02288782025, 606-82; TRANSZURRILHO TRANSPORTES LTDA, 19.514.141/0001-50, QCC7G66, FRMEV02324122025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0002-10, QYT4A44, FRMEV02339112025, 606-82; TRANSZEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 67.400.325/0001-32, GIS8G33, FRMEV02340252025, 606-82; FRE2815, FRMEV02316432025, 606-82; TRATOMAQ SERVICOS E LOCACOES LTDA, 57.548.337/0001- 55, LSG6C41, FRMEV02353462025, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, RDS0I70, FRMEV02424652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBI4B15, FRMEV02309742025, 606-82; JBI4B02, FRMEV02331602025, 606-82; JBI3A63, FRMEV02332492025, 606-82; JBS5I78, FRMEV02339122025, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5B91, FRMEV02289302025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, .700.439-*, LUC1D77, FRMEV02308112025, 606-82; U N I AO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV02296712025, 606-82; QJQ7F94, FRMEV02353942025, 606-82; MJN5I91, FRMEV02348032025, 606-82; MJN5I91, FRMEV02346362025, 606-82; QJQ7F94, FRMEV02336682025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JBQ6A53, FRMEV02334072025, 606- 82; JCG5A26, FRMEV02367532025, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-90, DEU8A98, FRMEV02341102025, 606-82; UILIAN PRAZITO R O D R I G U ES , 37.637.476/0001-48, SXM4F63, FRMEV02316072025, 606-82; TWLLANA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 49.195.247/0001-08, JDN5H42, FRMEV02328072025, 606-82; TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV02326502025, 606-82; UNIAO DE TRANSPORTES TUPANTUR TURISMO LTDA, 01.817.461/0001-14, JCM7350, FRMEV02361432025, 606-82; TURISMO BOZZATO LTDA, 57.545.485/0001-16, GIT0E75, FRMEV02436452025, 606-82; TURISMO CRISTIANO MORAIS LTDA., 25.341.306/0001-32, AUN5H02, FRMEV02375032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.