DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600189 189 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIVERSAL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 30.385.540/0001-00, SKU0H17, FRMEV02292642025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, IXI0H83, FRMEV02264782025, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001- 26, JAV8D43, FRMEV02288222025, 606-82; ISL2089, FRMEV02404592025, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM9E46, FRMEV02287272025, 606-82; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, RKZ7G38, FRMEV02322612025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SFJ3F49, FRMEV02320792025, 606-82; BEK1F71, FRMEV02357062025, 606-82; SFJ3F50, FRMEV02454442025, 606-82; BEK4A63, FRMEV02381852025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV02356882025, 606-82; URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 56.139.041/0001-18, GKH7G87, FRMEV02330002025, 606- 82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DPP3D09, FRMEV02356122025, 606-82; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0002-48, MEW0748, FRMEV02363102025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, NBS9B34, FRMEV02356832025, 606-82; HBZ4D16, FRMEV02425462025, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001- 04, RKX8E88, FRMEV02424772025, 606-82; V F GUIMARAES TRANSPORTES RODOVIARIOS, 44.384.945/0001-20, ASB1722, FRMEV02370202025, 606-82; ASB1722, FRMEV02370222025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JDC9B65, FRMEV02384322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.255/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE OTAVIANO COSTA, .493.357-*, , FREVP00526092025, 773-0; EXATA COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 20.415.050/0001-47, , FREVP00526232025, 773-0; BOX MULTIMARCAS LTDA, 58.341.779/0001-99, , FREVP00524822025, 773-0; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0004-11, , FREVP00526072025, 773-0; HELTON OSMAR REIS DA SILVA, .424.451-, , FREVP00526192025, 773-0; HERLON DE MELLO RODRIGU ES , .303.943-, , FREVP00527442025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-*, , FREVP00527422025, 773-0; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, .112.479-, , FREVP00524832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC2B58, FRMEV02257702025, 606- 82; VANILDO REICHERT LTDA, 00.920.121/0001-51, RYI0E57, FRMEV02232222025, 606-82; VANDERLEIA ALMEIDA DA SILVA SILVERIO, .224.404-, HOH5E50, FRMEV02290882025, 606-82; VANDERLEI JUNIO FERREIRA TRANSPORTES, 28.619.555/0001-35, BVT2B93, FRMEV02309982025, 606-82; VANESSA REGINA OZ O R I O, .212.319-*, LXG6B18, FRMEV02292152025, 606-82; VENTURI & CIA LTDA, 05.153.467/0001-95, RDX7E27, FRMEV02313572025, 606-82; VANDERSON OKWIEKA , .872.589-, TDM0I73, FRMEV02293762025, 606-82; VERDE - ADMINISTRACAO E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, 11.804.038/0001-33, MME9250, FRMEV02282632025, 606- 82; VERONICA DEIRO SOUSA, .337.405-, JRU5I38, FRMEV02281712025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, MLQ0C60, FRMEV02310912025, 606-82; VERDES VALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.258.485/0001-60, FYW1H67, FRMEV02319522025, 606-82; VANDERSON DA SILV A LOPES, .406.876-*, BAE0B70, FRMEV02321192025, 606-82; VERANOPOLIS GUINCHOS LTDA, 03.802.908/0001-07, IEK6D58, FRMEV02322962025, 606-82; WILLYAN TEIXEIRA MELLO, .123.269-, FEF8J14, FRMEV02363162025, 606-82; VANDERLEI VARGAS, .824.100-, ISI5G28, FRMEV02333042025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RPC2E99, FRMEV02358152025, 606-82; VANGUARDA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 39.494.129/0001-39, RAT3E19, FRMEV02361372025, 606-82; VANDERLEI MARINHO RODRIGUES, 17.893.610/0001-64, JBL6E76, FRMEV02245952025, 606-82; VANDERLEI TURISMO LTDA, 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV02272392025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, EFW9C76, FRMEV02381622025, 606-82; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001-18, QJT1D31, FRMEV02365932025, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI ELIAS, .587.889-*, QHZ2430, FRMEV02412972025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYP2D05, FRMEV02237422025, 606-82; VANDERSON FERREIRA DA SILVA, .167.998-, QYC4B45, FRMEV02376862025, 606-82; VITROLA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 91.973.313/0001-81, JCS6B48, FRMEV02383412025, 606-82; VANIA TOZZI, .831.438-, AMI2F64, FRMEV02384762025, 606-82; VILMAR RODRIGO GOTTEMS, *.286.860-, IED8G35, FRMEV02363802025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBD7D81, FRMEV02367932025, 606-82; JDA5E78, FRMEV02370132025, 606-82; JCQ6D79, FRMEV02370192025, 606-82; JCQ6C54, FRMEV02370822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.257/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, CRGTF00176992025, 27/06/2025, R$ 5.833,12; FAST SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.854.021/0001-78, CRGTF00220762025, 18/07/2025, R$ 4.422,18; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00221912025, 18/07/2025, R$ 692,46; CRGTF00220632025, 18/07/2025, R$ 4.929,20; BARI TRANSPORTES E CO M E R C I O DE PECAS LTDA, 32.451.382/0001-66, CRGTF00220532025, 18/07/2025, R$ 550,00; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00222832025, 18/07/2025, R$ 9.138,82; BET TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00216362025, 16/07/2025, R$ 811,60; F. S. PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.594.566/0001-38, CRGTF00220032025, 18/07/2025, R$ 997,50; ALCANTARA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 47.112.671/0001-08, CRGTF00216552025, 16/07/2025, R$ 3.911,68; FUTURO LO G I S T I C A TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0001-51, CRGTF00219092025, 17/07/2025, R$ 4.563,34; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00218702025, 17/07/2025, R$ 3.516,84; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00096182025, 28/05/2025, R$ 1.739,58; FIABESA GUARARAPES S/A, 03.083.850/0002-70, CRGTF00219202025, 17/07/2025, R$ 550,00; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00215282025, 15/07/2025, R$ 1.496,08; CLF TRANSPORTES LTDA, 31.498.313/0001-45, CRGTF00216102025, 16/07/2025, R$ 1.485,84; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, CRGTF00218442025, 17/07/2025, R$ 3.891,82; D CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA , 52.651.038/0001-28, CRGTF00219422025, 14/07/2025, R$ 2.320,80; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, CRGTF00221102025, 18/07/2025, R$ 550,00; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0006-91, CRGTF00222752025, 20/07/2025, R$ 995,52; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00219292025, 17/07/2025, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.258/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0008-35, CRGTF00178552025, 30/06/2025, R$ 959,02; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA , 17.919.549/0001-87, CRGTF00179892025, 30/06/2025, R$ 957,94; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00224072025, 21/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00218002025, 17/07/2025, R$ 2.499,80; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00215292025, 15/07/2025, R$ 1.779,88; I.E TRAN S P O R T ES LTDA, 33.745.192/0001-14, CRGTF00218832025, 26/05/2025, R$ 713,72; IPACO L MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00218422025, 17/07/2025, R$ 701,22; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00221482025, 18/07/2025, R$ 5.062,42; GASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.674.015/0001-00, CRGTF00212642025, 14/07/2025, R$ 705,06; J. FRANCISCO DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA, 44.549.642/0001-10, CRGTF00218952025, 17/07/2025, R$ 10.500,00; H&DU TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00221072025, 18/07/2025, R$ 1.080,20; HM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.927.871/0001-06, CRGTF00218222025,