DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600191 191 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0002-09, CRGTF00131332025, 09/06/2025, R$ 1.004,48; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00178142025, 30/06/2025, R$ 1.092,30; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0004-75, CRGTF00217682025, 16/07/2025, R$ 1.142,30; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, CRGTF00225952025, 27/01/2025, R$ 2.376,20; WRW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.644.889/0001-82, CRGTF00220432025, 19/06/2025, R$ 1.749,08; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0001-70, CRGTF00220322025, 18/07/2025, R$ 2.558,28; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00221112025, 18/07/2025, R$ 1.642,20; TRANSPORTADORA A AURIMAR LTDA, 01.382.393/0001-08, CRGTF00219412025, 14/07/2025, R$ 3.839,70; CRGTF00219902025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, CRGTF00220022025, 18/07/2025, R$ 2.215,38; WINLOGIS GESTAO LOGISTICA S.A., 16.585.219/0001-30, CRGTF00214972025, 15/07/2025, R$ 1.193,64; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, CRGTF00217162025, 16/07/2025, R$ 2.479,32; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00218622025, 17/07/2025, R$ 2.936,82; TRIPOLI LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 11.372.320/0001-99, CRGTF00221952025, 19/07/2025, R$ 2.920,46; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00222152025, 19/07/2025, R$ 7.129,24; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00225592025, 21/07/2025, R$ 1.027,86; CRGTF00217452025, 16/07/2025, R$ 1.543,56; TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, CRGTF00219062025, 17/07/2025, R$ 624,40; TRANSPORTADORA MARTINS GOMES LTDA., 03.068.142/0001-89, CRGTF00213282025, 15/07/2025, R$ 8.061,34; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, CRGTF00225912025, 21/07/2025, R$ 1.301,48; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0001-94, CRGTF00223502025, 20/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00217572025, 16/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00214152025, 15/07/2025, R$ 1.956,78; TRANSRDA TRANSPORTE LTDA, 28.488.715/0001-54, CRGTF00216812025, 16/07/2025, R$ 2.893,14; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0003-57, CRGTF00216382025, 16/07/2025, R$ 852,26; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, CRGTF00216312025, 16/07/2025, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZULEIMA PATRICIO JOAO, 18.895.072/0001-00, FOO8A05, FRMEV02263632025, 606-82; ZT TRANSPORTES LTDA, 06.957.653/0001-40, JCZ2G60, FRMEV02231192025, 606- 82; ZM SOLUCOES EM MARAVALHAS LTDA, 52.177.277/0001-98, RAG2I93, FRMEV02248372025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJE1F40, FRMEV02300922025, 606-82; QJY0G55, FRMEV02299982025, 606-82; QTL2G44, FRMEV02370362025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUT5A81, FRMEV02307742025, 606-82; IRC5A18, FRMEV02284732025, 606-82; JAZ9C00, FRMEV02301332025, 606-82; ZYON TRANS P O R T ES E ARMAZENAGEM LTDA, 12.647.163/0001-40, QIX4C82, FRMEV02273892025, 606-82; ZIUL VIEIRA GUEDES TRANSPORTES LTDA, 33.977.289/0001-52, IHJ3J45, FRMEV02335822025, 606-82; ZILDA PEIXOTO VIDIGAL IND COM E TRANSPORTES LTDA, 01.711.388/0001-00, QMS1600, FRMEV02319152025, 606-82; ZLB COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 07.871.331/0001-46, QKK7I68, FRMEV02344592025, 606-82; ZONTA MADEIRAS LTDA , 04.010.613/0001-60, TPK9G64, FRMEV02358302025, 606-82; ZF CAMINHOES LTDA , 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02437362025, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT, 69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV02410412025, 606-82; ZILENE DIAS DA SILVA , .629.964-*, OET9G35, FRMEV02403702025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYP2D05, FRMEV02237952025, 606-82; ZRS REPRES E N T ACO ES LTDA., 04.683.947/0001-03, IQK1F28, FRMEV02375862025, 606-82; IQK1F28, FRMEV02259732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 9 . 2 6 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, PASFR00003482025, 16/06/2025, R$ 5.571,24; FRAGALLI TRANSPORTES LTDA, 21.967.158/0001-05, PASFR00004532025, 18/07/2025, R$ 5.571,24; PORTTARE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.392.367/0001-05, PASFR00004462025, 14/07/2025, R$ 5.571,24; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, PASFR00004502025, 17/07/2025, R$ 5.571,24. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZULEIMA PATRICIO JOAO, 18.895.072/0001-00, FOO8A05, FRMEV02263632025, 606-82; ZT TRANSPORTES LTDA, 06.957.653/0001-40, JCZ2G60, FRMEV02231192025, 606- 82; ZM SOLUCOES EM MARAVALHAS LTDA, 52.177.277/0001-98, RAG2I93, FRMEV02248372025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJE1F40, FRMEV02300922025, 606-82; QJY0G55, FRMEV02299982025, 606-82; QTL2G44, FRMEV02370362025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUT5A81, FRMEV02307742025, 606-82; IRC5A18, FRMEV02284732025, 606-82; JAZ9C00, FRMEV02301332025, 606-82; ZYON TRANS P O R T ES E ARMAZENAGEM LTDA, 12.647.163/0001-40, QIX4C82, FRMEV02273892025, 606-82; ZIUL VIEIRA GUEDES TRANSPORTES LTDA, 33.977.289/0001-52, IHJ3J45, FRMEV02335822025, 606-82; ZILDA PEIXOTO VIDIGAL IND COM E TRANSPORTES LTDA, 01.711.388/0001-00, QMS1600, FRMEV02319152025, 606-82; ZLB COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 07.871.331/0001-46, QKK7I68, FRMEV02344592025, 606-82; ZONTA MADEIRAS LTDA , 04.010.613/0001-60, TPK9G64, FRMEV02358302025, 606-82; ZF CAMINHOES LTDA , 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02437362025, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT, 69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV02410412025, 606-82; ZILENE DIAS DA SILVA , .629.964-, OET9G35, FRMEV02403702025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYP2D05, FRMEV02237952025, 606-82; ZRS REPRES E N T ACO ES LTDA., 04.683.947/0001-03, IQK1F28, FRMEV02375862025, 606-82; IQK1F28, FRMEV02259732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 9 . 2 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; IVANILDE RODRIGUES DOS REIS, .844.631-, PASNA00017742025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00018182025, 27/06/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018382025, 18/07/2025, R$ 7.428,32; JAISSON ERIK SANTOS MEIRELES, .264.251-*, PASNA00017852025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, PASNA00017962025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; PASNA00017972025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; VILOMAR BISPO DOS SANTOS, .342.001-, PASNA00014802025, 22/05/2025, R$ 7.428,32; VANDERSON DE SOUZA MATOS, .023.081-, PASNA00017732025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JAQUELINE SOUZA SOARES REIS, .411.951-*, PASNA00017652025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JHONATAN CESAR PINTO DINIZ, .700.893-, PASNA00017752025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; LEILTON SALAZAR DA COSTA, .571.591-, PASNA00017942025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JOSE ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE, .237.751-*, PASNA00017952025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; ROSILENE SANTOS SILVA DIAS, .137.951-, PASNA00017642025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JOHN NEWBERT DA SILVA LIMA, .372.291-, PASNA00017792025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; ROSIANE FAUSTINO DA SILVA, *.963.494-, PASNA00018322025, 17/07/2024, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA CAMPO NOVO LTDA ,