DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.268/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, CRGPF00020102025, 09/01/2025, R$ 5.000,00; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00020262025, 01/02/2025, R$ 8.808,19. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEVILSON MEZETE DOS SANTOS, .735.756-, DTB5B59, FRMEV03372312025, 606-82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, GBV7C07, FRMEV03372492025, 606-82; ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO, .115.311-*, RRU4F67, FRMEV03342112025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXU7G94, FRMEV03343942025, 606-82; , 39.434.791/0001-01, FHW6F35, FRMEV03344512025, 606-82; , 36.583.729/0001-85, FSI5B72, FRMEV03344522025, 606-82; , 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV03344532025, 606-82; , 10.955.501/0001-85, IUG2D09, FRMEV03344552025, 606-82; 50.231.484 BRUNO VIANA SERVA, 50.231.484/0001-58, EMU9G46, FRMEV03344892025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RYQ7C46, FRMEV03345012025, 606-82; AD E M I LT O N DE CASTRO SILVA, .546.196-, AJN8632, FRMEV03346042025, 606-82; ADRIANO DE SOUZA GABRIEL, .137.269-, MIA5B65, FRMEV03352212025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3I56, FRMEV03354032025, 606-82; ALEX DA SILVA MORER, .645.739-*, ALA0I45, FRMEV03353472025, 606-82; 29.272.737 FABIA CRISTINA GAMA DA SILVA, 29.272.737/0001-45, NBV2376, FRMEV03355012025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, RLV5G75, FRMEV03355392025, 606-82; ADILSON MARQUES DA SILVA, .256.249-, THI0A67, FRMEV03285262025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004- 82, SEX1G49, FRMEV03285342025, 606-82; SEY3C41, FRMEV03290852025, 606-82; ACHA AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE IRRIGACAO LTDA, 34.467.128/0001-81, RQZ1F80, FRMEV03356202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 9 . 2 7 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00054372025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054342025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054352025, 16/07/2025, R$ 1.857,08; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00053092025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00054112025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054092025, 16/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054432025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054082025, 16/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054102025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00054222025, 16/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00053232025, 10/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00053462025, 15/07/2025, R$ 5.571,24; LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, PASLD00054042025, 11/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00054052025, 11/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00053752025, 10/07/2025, R$ 7.428,32; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, PASLD00054282025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054272025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00055022025, 21/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00054502025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-31, PASLD00053672025, 14/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00053682025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00054702025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00054332025, 17/07/2025, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDENILSON DALMOLIN, .454.950-, EJZ1677, FRMEV03318632025, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, AWZ9E73, FRMEV03361662025, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081-*, RAT9J24, FRMEV03361722025, 606-82; E. PORTO SANTOS JUNIOR, 14.803.207/0001-09, EOE4664, FRMEV03364002025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, QCO3F37, FRMEV03366062025, 606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, .498.610- , ARW2428, FRMEV03366472025, 606-82; D'PARANHANA COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 22.527.117/0001-60, IYJ3A86, FRMEV03366742025, 606-82; IYJ3A86, FRMEV03367802025, 606-82; DISTRIBUIDORA FITO LTDA, 42.187.700/0001-87, REF6I02, FRMEV03343892025, 606-82; DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.627.249/0001-04, CUE9607, FRMEV03344602025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0B17, FRMEV03344972025, 606-82; RRO2I17, FRMEV03351692025, 606-82; RAP1B17, FRMEV03287822025, 606-82; RRO1I17, FRMEV03291302025, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, TOE9H00, FRMEV03347912025, 606-82; EDEMILSON BATISTA DOS SANTOS, 35.826.688/0001-48, FHV4D90, FRMEV03349432025, 606-82; DONATTI & DONATTI LTDA, 13.631.391/0001-94, IUH8233, FRMEV03354392025, 606-82; DJIMMII ALEX SINIAK, .452.511-, JZR7C55, FRMEV03288342025, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV03285322025, 606- 82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F19, FRMEV03288222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 9 . 2 7 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada