DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600193 193 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 28.816.270/0001-94, PASFC00000112025, 23/06/2025, R$ 7.428,32; DESBRAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.853.929/0001-69, PASFC00000132025, 15/07/2024, R$ 7.428,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVINO AURELIO DE AZEVEDO, .111.411-*, KAV1J82, FRMEV03372112025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLC6D56, FRMEV03372432025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JBG7H36, FRMEV03372452025, 606-82; AURELIO ADRIANO PATROCINIO, .702.306-, GPZ7141, FRMEV03372542025, 606-82; ARLAN JOSE MANFRO, .095.930-, IWE5D45, FRMEV03372592025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-*, OBM8I19, FRMEV03342342025, 606-82; ANA CLAUDIA GIACOMELLI, .742.821-, SPP9D99, FRMEV03344692025, 606- 82; ANDREIA SANTOS ALMEIDA, .031.505-, DJN9H11, FRMEV03350972025, 606-82; ARTUR PIMENTA CAMPOS, .364.576-*, OPG7E43, FRMEV03351392025, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA, 32.888.448/0001-80, RRC2F80, FRMEV03351662025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, TBA8C20, FRMEV03353492025, 606-82; ANDRE LUIZ RIOS RODRIGUES, .077.736-, MPF7J89, FRMEV03354312025, 606-82; ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, .284.391-, SPP1H48, FRMEV03284812025, 606-82; AUTANICE BATISTA SOARES, .503.408-*, QTU3I00, FRMEV03355312025, 606-82; ALVES E BORGES TRANSPORTES LTDA ME, 10.997.204/0001- 00, TBA3B46, FRMEV03355382025, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA , 02.460.314/0001-00, RAJ4B60, FRMEV03283472025, 606-82; ANDERSON RAMOS MOTA , .655.430-, EQU5B12, FRMEV03283822025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV03283682025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYT4B80, FRMEV03331602025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, KKR6D48, FRMEV03291322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONEXAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 34.063.457/0001-67, CYR4471, FRMEV03371622025, 606-82; CRISTIANO DE SANTANA CRISPIN, .905.685-*, DBL3C77, FRMEV03372132025, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, .875.961-, RSF1D56, FRMEV03372932025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXB8F23, FRMEV03344642025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03345052025, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, .150.479-, MIF8C50, FRMEV03345282025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, BBW8E06, FRMEV03348172025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTX3J25, FRMEV03351272025, 606-82; COSME VENERAVEL DA SILVA, 03.441.115/0001-00, OUV9B20, FRMEV03351552025, 606-82; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, ISC3H00, FRMEV03351932025, 606-82; CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDA, 00.177.944/0001-39, IRZ5A65, FRMEV03353902025, 606-82; DANILO AUGUSTO DE ASSIS AGESSI, .870.308-*, FSC3C52, FRMEV03354132025, 606- 82; DEZZOU DECOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA, 39.586.937/0001-26, QIR9I63, FRMEV03354232025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789-, OBK5E95, FRMEV03354452025, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, MTS8J79, FRMEV03354592025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RLN4E28, FRMEV03355782025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV03332382025, 606-82; DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0001-77, SDJ0H52, FRMEV03355952025, 606-82; CLAUDIO MARQUES DE AZEVEDO, .263.589-, AZV3G66, FRMEV03356032025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV03345732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.275/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NOVAIR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA CLIMATIZACAO LTDA, 12.508.892/0001-15, CRGRN00009332025, 24/09/2025; RECON TRANSPORTADORA LTDA, 10.665.563/0001-52, CRGRN00009172025, 12/09/2025; JOSE RONALDO DE PAIVA GARCIA, .585.070-*, CRGRN00009182025, 13/12/2024; JOSE CARLOS SALDANHA MARINHO JUNIOR, .706.407-, CRGRN00009242025, 14/04/2025; ARTHUR DE SOUZA GARCIA, .939.736-, CRGRN00009202025, 14/02/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0065-04, CRGRN00009292025, 30/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.276/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DM SILVA TRANSPORTES LTDA, 53.779.258/0001-02, CRGPF00025732025, 26/01/2025; FIC ZONA LESTE COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 16.490.615/0001-83, CRGPF00025762025, 06/04/2025; ESTRELA GRANDE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 03.606.310/0001-42, CRGPF00025812025, 03/09/2025; CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA, 06.235.812/0001-00, CRGPF00025982025, 20/09/2025; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, CRGPF00026072025, 26/12/2024; CTRP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS LTDA, 04.861.311/0001-04, CRGPF00025962025, 01/02/2025; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, CRGPF00026162025, 10/04/2025; D G EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 02.226.990/0001-06, CRGPF00026242025, 24/09/2025; EFRATA COMERCIAL LTDA, 68.170.836/0001-78, CRGPF00026232025, 24/09/2025; CYCLONE EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 15.810.763/0001-75, CRGPF00026282025, 24/09/2025; BIGUA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.395.462/0002-90, CRGPF00026392025, 11/02/2025; COMPRE FACIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMITADA, 05.955.701/0001-06, CRGPF00026412025, 24/09/2025; CSN MINERACAO S.A., 08.902.291/0001-15, CRGPF00025692025, 15/04/2025; DRB TRANSPORTES S/A, 11.831.975/0001-88, CRGPF00025792025, 13/04/2025; CENTRAL TRANSPORTES DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 21.514.017/0001-37, CRGPF00025852025, 03/12/2024; ECO RAPIDO TRAN S P O R T ES LTDA, 00.083.682/0006-58, CRGPF00026012025, 19/09/2025; CBC BARBOSA ALV ES TRANSPORTES LTDA, 13.438.762/0001-16, CRGPF00026142025, 12/09/2025; 4G ALIMENTOS LTDA, 20.637.022/0001-74, CRGPF00025952025, 27/01/2025; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, CRGPF00025922025, 03/04/2025; CERAMICA ALMEIDA LTDA, 44.676.633/0001-90, CRGPF00026352025, 07/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 9 . 2 7 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MELLO LOGISTICA E AGENCIAMENTO LTDA, 04.865.102/0001-20, CRGVP00001152025, 17/09/2025; ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA., 10.409.614/0003-47, CRGVP00001142025, 17/09/2025; USIQUIMICA DO BRASIL LTDA, 60.755.519/0007-05, CRGVP00001162025, 17/09/2025; BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., 04.626.426/0010-05, CRGVP00001172025, 17/09/2025; KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA, 59.201.087/0001-08, CRGVP00001182025, 17/09/2025; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0141-96, CRGVP00001212025, 18/09/2025; ACG DO BRASIL S/A, 09.625.967/0002-14, CRGVP00001112025, 15/09/2025; LEITESOL INDUSTRIA E COMERCIO S A, 65.979.973/0002-40, CRGVP00001192025, 17/09/2025; DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA., 53.877.627/0009-49, CRGVP00001122025, 15/09/2025; GRUPO MULTI S.A, 59.717.553/0006-17, CRGVP00001202025, 18/09/2025; MESSER INDUSTRIA DE GASES LTDA., 02.605.266/0002-74, CRGVP00001222025, 18/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração