DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.316/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARCIO PEDREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 10.227.226/0001-83, CRGTF00360512025, 23/09/2025; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, CRGTF00361182025, 23/09/2025; CRGTF00359152025, 22/09/2025; MARCIO LUIZ JEDE, 20.467.952/0001-27, CRGTF00362102025, 23/09/2025; CRGTF00365902025, 25/09/2025; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, CRGTF00359732025, 22/09/2025; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, CRGTF00358702025, 22/09/2025; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00363252025, 24/09/2025; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0002-00, CRGTF00363782025, 23/09/2025; CRGTF00366192025, 25/09/2025; M3 LOGISTICA LTDA, 05.994.192/0001-12, CRGTF00364102025, 24/09/2025; M G TINTAS LTDA, 08.065.022/0001-41, CRGTF00365972025, 25/09/2025; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0001-41, CRGTF00360002025, 23/09/2025; CRGTF00361762025, 23/09/2025; MAXIMO LOGISTICA LTDA, 28.571.018/0001-62, CRGTF00361052025, 23/09/2025; MARMOLUZ GRANITOS E MARMORES LTDA, 46.821.338/0001-05, CRGTF00361102025, 23/09/2025; MONZAN TRANSPORTES LTDA , 06.890.010/0001-26, CRGTF00359822025, 22/09/2025; CRGTF00358852025, 22/09/2025; M B TRANSPORTES LTDA, 06.173.293/0001-95, CRGTF00359062025, 22/09/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, CRGTF00365692025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILEIDE SILVA FELIX, .357.915-*, QMN5E92, FRMEV03349032025, 606- 82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, .147.531-, JLX3260, FRMEV03350722025, 606- 82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B19, FRMEV03330712025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, RBS4H36, FRMEV03363372025, 606-82; EDSON JUSTO DE MEDEIROS, .737.800-*, IWK2B41, FRMEV03370782025, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA, .480.401-, QIX4J90, FRMEV03330422025, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV03286862025, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, SPP5C64, FRMEV03291212025, 606-82; EDUARDO MAURI GAUER, .502.500-, MBE8H42, FRMEV03293272025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV03345842025, 606-82; DIEGO MAFFEI & CIA LTDA, 16.792.819/0001-79, IVW9E74, FRMEV03345882025, 606-82; DIEGO VINICIUS GONTIJO COSTA, .945.786-*, DPC7A75, FRMEV03345972025, 606-82; E ARAUJO ALMEI DA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, QKH5E23, FRMEV03346612025, 606-82; EB M AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, SWO6H80, FRMEV03356772025, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, TBP9E78, FRMEV03357142025, 606-82; DRAGA SANTO EXPEDITO LTDA, 03.975.339/0001-00, OBI0H54, FRMEV03357362025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYO0I75, FRMEV03346282025, 606-82; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65, QTD0A88, FRMEV03352422025, 606- 82; EDIO JOSE MATTE, .936.349-*, HZB0G41, FRMEV03357892025, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, GDV9J49, FRMEV03347282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.318/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0014-70, CRGTF00363512025, 24/09/2025; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0001-42, CRGTF00360812025, 18/12/2024; CRGTF00360832025, 20/12/2024; VERDE AGRICOLA WM LTDA., 44.979.506/0002-40, CRGTF00360932025, 17/12/2024; VDA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 14.372.807/0001-60, CRGTF00359922025, 22/09/2025; CRGTF00365192025, 25/09/2025; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0025- 10, CRGTF00358792025, 05/04/2025; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0002- 77, CRGTF00362712025, 23/09/2025; VELLUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.678.942/0001-50, CRGTF00365302025, 25/09/2025; CRGTF00365792025, 25/09/2025; UTRABO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-95, CRGTF00366762025, 25/09/2025; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, CRGTF00366822025, 25/09/2025; TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA, 89.823.918/0001-44, CRGTF00357022025, 21/09/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001- 50, CRGTF00361702025, 22/09/2025; CRGTF00361732025, 22/09/2025; VIA EXP R ES S O TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00359442025, 22/09/2025; CRGTF00359192025, 22/09/2025; CRGTF00363182025, 24/09/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0015-15, CRGTF00362702025, 23/09/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00365712025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV03295992025, 606-82; RYA2G48, FRMEV03301452025, 606-82; RYA2F78, FRMEV03326992025, 606-82; RLF5J79, FRMEV03369472025, 606-82; TRANSRODOVIC LTDA, 19.563.762/0001-24, RFD9G05, FRMEV03307892025, 606-82; TRANSPORTES WILMAN LTDA, 73.960.049/0001-60, QJR1743, FRMEV03292832025, 606-82; TRANSPORTES V. MARCOTTO LTDA, 16.746.013/0001-44, ATV9897, FRMEV03307412025, 606-82; TRANSPORTES WESSLER LTDA, 47.216.308/0001-32, QCB2A01, FRMEV03327972025, 606-82; TRANSROMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ., 12.615.659/0001-31, SXL6G39, FRMEV03329732025, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, SLH9C34, FRMEV03340482025, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, SCM5E20, FRMEV03340752025, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, MIA9A40, FRMEV03319302025, 606- 82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, QHZ5910, FRMEV03219652025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV03314382025, 606-82; AUH8716, FRMEV03294292025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXH0D09, FRMEV03220422025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JCT3B10, FRMEV03220612025, 606-82; TRANSPORTES VM EXPRESS LTDA, 46.730.219/0001-47, QIX9F57, FRMEV03363632025, 606-82; TR A N S P O R T ES VALENTE LTDA, 52.364.578/0001-20, QCG3C26, FRMEV03325942025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKJ4B23, FRMEV03360562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.