DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600206 206 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cunha s/n, Jaracaty, São Luís/MA, o Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.483.912-0001.85, com sede na Avenida Professor Carlos Cunha, nº 3261, Calhau, São Luís/MA e a Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão - STC-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.853.640/0001-14, com sede na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n - Edifício Nagib Haickel, Calhau, São Luís/MA . OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações conjuntas com o objetivo de incentivar, apoiar tecnicamente e monitorar a implementação, formalização e funcionamento de unidades de ouvidoria e serviços de informação ao cidadão (SICs) nos municípios maranhenses, com base nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) e nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a formalização de uma Rede Estadual de Ouvidorias no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho e no Regimento Interno. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação e terá a validade de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão - CGU-R/MA - José Antônio de Carvalho Freitas, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA - Daniel Itapary Brandão, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA - Danilo José de Castro Ferreira, e o Secretário de Transparência e Controle do Estado do Maranhão - STC-MA - Raul Cancian Mochel. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025 - UASG 200100 Nº Processo: 004090/2025-19. Objeto: Aquisição de componentes de hardware para os servidores Dell PowerEdge 750. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 06/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90028-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. SIRLENE FERREIRA SOBRAL Coordenadora Substituta de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 02/10/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02A-/2025. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Fornecedor registrado: Agência Impero Ltda CNPJ: 36.572.982/0001-33. Objeto: confecção de brindes institucionais. Dispensa Eletrônica 90002/2025; Processo: 1.02.000.000123/2025-87. Data da assinatura: 26/09/2025. Vigência: 26/09/2025 a 25/09/2026. Valor total: R$ 321,00, registrado conforme tabela constante da Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Leis nº 14.133/21, artigos 6º, X, e 82 a 86, e Decreto 11.462/2023. OTO FÁBIO ROCHA MATOS Gerente de Registro de Preços EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02A-/2025. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Fornecedor registrado: Pryme Vendas e Serviços Ltda CNPJ: 49.219.570/0001-66. Objeto: confecção de brindes institucionais. Dispensa Eletrônica 90002/2025; Processo: 1.02.000.000123/2025-87. Data da assinatura: 26/09/2025. Vigência: 26/09/2025 a 25/09/2026. Valor total: R$ 1.499,50, registrado conforme tabela constante da Ata de Registro de Preços. Fundamento Legal: Leis nº 14.133/21, artigos 6º, X, e 82 a 86, e Decreto 11.462/2023. OTO FÁBIO ROCHA MATOS Gerente de Registro de Preços PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200023 Nº Processo: 002695/2024-24. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de brigada de incêndio (Bombeiros Civis), compreendendo a mão de obra, o fornecimento de insumos, materiais e equipamentos para execução dos serviços, treinamento da brigada voluntária, elaboração e execução do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, entre outros, de modo a oferecer segurança a todos que transitam pelas instalações dos edifícios da PRDF e da PRR 1.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 06/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgas- Q. 604 Lote 23 - L2 Sul, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200023-5- 90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/10/2025 às 13h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores cadastrados são referentes ao valor total anual dos postos de serviços, incluindo o Órgão Gerenciador (PRDF) o os Órgãos Participantes (PRR1 e CNMP), para cada um dos itens (Diurno e Noturno).. VICTOR PEREIRA DE REZENDE JUNIOR Pregoeiro (SIASGnet - 01/10/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA e a FACULDADE DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO EDUFOR - EDUFOR. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 01/10/2025. ALEXANDRE SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA e FRANCISCO ANTÔNIO ALVES TEIXEIRA, DIRETOR GERAL DA EDUFOR. Processo Administrativo: 1.19.000.001013/2024-54. ALEXANDRE SILVA SOARES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200035 Nº Processo: 1220002088202548. Objeto: Concessão Remunerada de Uso, a título precário, das dependências da Procuradoria da República em Minas Gerais, localizada na Avenida Brasil, 1877, Bairro Funcionários, Belo Horizonte-MG, para fins de exploração comercial dos serviços de lanchonete/restaurante, com fornecimento de alimentos preparados.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/10/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877 - Bairro Funcionários, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200035-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JULIANA VARIZ DA COSTA Pregoeira (SIASGnet - 03/10/2025) 200035-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º TA ao Contrato MPF/PRPE nº 17/2023. Procedimento: 1.26.000.001232/2023- 18. Objeto: Reajustar o valor dos insumos, a partir de 20.10.2024, tendo como base a variação do IGP-DI/FGV, acumulado no período de outubro/2023 a setembro/2024, em 4,830450 %; alterar o valor mensal para R$ 146.312,76 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), a partir de 01.10.2025, tratado na Cláusula Sexta - DO PREÇO; instituir a obrigação de pagamento adicional à CONTRATADA , referente à diferença do reajuste dos insumos no período de outubro/2024 a dezembro/2024, em parcela única, no valor de R$ 248,37 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos); instituir a obrigação de pagamento adicional à CONTRATADA , referente à diferença da repactuação no período de janeiro/2025 a setembro/2025, em parcela única, no valor de R$ 67.824,14 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e catorze centavos); alterar a Cláusula Oitava - Do Pagamento - em virtude da inclusão do Parágrafo Quarto, que trata sobre o pagamento do benefício referente ao Prêmio Assiduidade/Cesta Básica conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025; e instituir a obrigação de ressarcimento adicional à CONTRATADA, referente aos custos com os pagamentos dos benefícios referentes ao Prêmio Assiduidade/Cesta Básica, devidamente comprovados, no período de janeiro/2025 a setembro/2025. Contratante: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Contratada: ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.343.833/0001-05, representada pelo Sr. Renato Correa de Lima. Fundamento legal: art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 02.10.2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 24/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFTEC, mantida pelo CENTRO SUPERIOR DE TECNOLOGIA TECBRASIL LTDA. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2030. Data de assinatura: 01/10/2025. Assinam: Ana Paula da Silva, Vice-Presidente Executiva da Instituição de Ensino, e Iara Regina Ramos, Secretária Estadual Substituta da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.079/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e RUGGERI & PIVA LTDA , CNPJ nº 75.309.237/0001-58. Objeto: Alterar os Representantes Legais do Credenciado, Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa. Vigência a partir de 29/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA e VANESSA BRITO DE CASTRO (Procuradoras). Processo nº 1.25.000.006283/2023-73. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.002/2021 Processo nº 1.22.000.003201/2021-89 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado CENTRO OFTALMOLÓGICO DE MINAS GERAIS. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 03/10/2025. Pelo credenciante ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA - Diretor Administrativo Substituto do Plan-Assiste/MPU e SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL - Diretora Executiva do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado GUSTAVO CARLOS HERINGER - Responsável Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 30/2025 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a URG - UNIDADE RADIODONTOLÓGICA DE GOIÂNIA SS LTDA. (C.I.R.O - CENTRO INTEGRADO DE RADIODONTOLOGIA), CNPJ nº 37.307.618/0001-09.Objeto: Alterar as Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa.Vigência a partir de 01/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FABIANO DE SOUSA VAZ DE CAMPOS (Representante Legal). Processo nº 0.03.000.002628/2025-02. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 426/2024 Termo de Credenciamento nº 426/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CÔNEGO DOMÊNICO RANGONI, CNPJ 26.182.606/0001-89, para prestação de serviços MÉDICO-HOSPITALARES. Processo: 0.03.000.025633/2024-02 .Vigência: 25/09/2025 à 24/09/2030. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado SORAIA AYOUB (Representante). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 706/2025 Termo de Credenciamento Nº 706/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e ANDREA COSTA SOBRAL. Objeto: Prestação de Serviços ODONTOLÓGICOS. Processo: 0.03.000.032454/2025-02 - Vigência: 12/09/2025 até 11/09//2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, ANTONIO ROGERIO DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado ANDREA COSTA SOBRAL