DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025100600067 67 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 145, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC 017.071/2025-9, resolve: Aposentar, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, e no art. 26, caput, §§ 2º, inciso II, e 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, a servidora MAYALÚ TAMEIRÃO DE AZEVEDO, matrícula nº 6554-4, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal. VITAL DO RÊGO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SECPESSOAS Nº 171, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VIII do art. 1° da Portaria nº 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar JORDANA GARRIDO SABA LOBO, matrícula 12202-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 27 de fevereiro de 2026. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de fiscalização do tipo acompanhamento do Processo de Abertura do Mercado de Energia Elétrica", código 1074, patrocinado pelo(a) AudElétrica e autorizado pelo(a) SEGECEX em 24/9/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA PORTARIA-SECPESSOAS Nº 172, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar FERNANDO GRAEFF, matrícula 7665-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) D2AudPetróleo/AudPetróleo/Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA DIRETORIA DE ANÁLISE DE DIREITOS PORTARIA-DIADI Nº 292, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar DIOGO FIGUEIREDO BARCELLOS, matrícula 10664-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) AudPetróleo/Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos autos do TC 006.124/2025-9; considerando a necessidade de indicação de membro de entidade interessada na solução da controvérsia, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria-Segecex nº 11, de 8 de julho de 2025, passa a vigorar acescido do seguinte parágrafo único: "Art. 2º .................................................................................................................................... Parágrafo Único. Integra a comissão especificamente para tratar de controvérsias relacionadas à devolução de trechos ferroviários: - Eloi Angelo Palma Filho, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. TÂNIA LOPES PIMENTA CHIOATO PORTARIA SEGECEX Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, nos autos do TC 015.859/2025-8; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Vital do Rêgo admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar de 7 de outubro de 2025, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 015.859/2025-8; Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - João Paulo Alexandre de Sousa, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU); - Gustavo Dantas Carrijo, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia/TCU); - João Daniel de Andrade Cascalho, do Ministério de Minas e Energia (MME); e - Mauricio Ernesto Grandjean Zarzur, da MEZ 6 Energia S.A. - (MEZ 6), MEZ 7 Energia S.A. - (MEZ 7), MEZ 8 Energia S.A. - (MEZ 8), MEZ 9 Energia S.A. - (MEZ 9) e MEZ 10 Energia S.A. - (MEZ 10), Concessionárias dos Contratos de Concessão nº 02/2021-Aneel, 06/2021- Aneel, 07/2021- Aneel, 013/2021- Aneel, 015/2021- Aneel e 03/2021- Aneel. Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) participará das reuniões da Comissão de Solução Consensual, na qualidade de colaboradora especialista. Parágrafo único. A colaboração a que se refere o caput deste artigo se caracteriza pelo apoio técnico no fornecimento de informações, elaboração de cálculos, esclarecimentos regulatórios e eventual redação de instrumentos contratuais decorrentes da solução consensual. Art. 4º Os trabalhos serão supervisionados pela 1ª Diretoria (D1/SecexConsenso). Art. 5º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 6º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. TÂNIA LOPES PIMENTA CHIOATO Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WELLINGTON BRANDÃO DA SILVA, ponto nº 7481, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Redação Final de Plenário, FC-1, do Núcleo de Redação Final, da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, KELLY VIEIRA LIRA, ponto n° 7308, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Redação Final de Plenário, FC-1, do Núcleo de Redação Final, da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ATO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n. 6294578-32.2025.4.06.3800, resolve: Nomear, sub judice, nos termos do inciso I do artigo 9º e do artigo 10 da supracitada lei, combinados com o artigo 28 da Resolução n. 30, de 13 de novembro de 1990, GUILHERME FERREIRA SILVA, para exercer o cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em cargo vago decorrente da aposentadoria de Suely Mara Vaz Guimarães de Araujo, conforme Ato do Presidente de 5 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2020. HUGO MOTTA DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve: Nº 6.334 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, FERNANDA FELICIANO FARIAS, ponto n.º 237490, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PAULO GUEDES. Nº 6.335 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, RAPHAELA EDUARDA ALVES MAYRINK, ponto n.º 242154, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PADRE JOÃO. Nº 6.336 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, LUCAS ANTONIO SOARES DA COSTA, ponto n.º 252266, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) AMANDA GENTIL. Nº 6.337 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, SERGIO NAINE BRAGA, ponto n.º 271696, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO PAULO. Nº 6.338 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, LEONARDO AMOÊDO GUIMARÃES VELASCO, ponto n.º 272493, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO PAULO . Nº 6.339 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, PATRICIA DOS SANTOS CANTARELLI XAVIER, ponto n.º 274507, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GUILHERME UCHOA . Nº 6.340 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, LUCCAS HENRIQUE CARVALHO E SILVA, ponto n.º 274622, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LÊDA BORGES. Nº 6.341 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, ponto n.º 275245, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ADILSON BARROSO OLIVEIRA . Nº 6.342 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 02 de outubro de 2025, ERICK CORRÊA PERES, ponto n.º 277128, do cargo em comissão de Se/cretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DELEGADO DA CUNHA.