DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE RICARDO MOREIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Declara alfandegada a instalação portuária administrada pela Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.146090/2023-34, declara: Art. 1º Fica alfandegada, em caráter precário, até 19 de fevereiro de 2043, a instalação portuária com posição georreferenciada com latitude -3.073129, e longitude - 59.857720, administrada pela AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.477.207/0001-75, localizada na Avenida Puraquequara, nº 5328, bairro Puraquequara, Manaus/AM, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda. Art. 2º O presente alfandegamento abrange um píer flutuante, com uma área total de 151.798,72 m2, e poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras, com carga geral e conteineirizada: I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; II - carga, descarga e armazenagem, transbordo, baldeação ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; V - despacho de exportação; VI - despacho de importação; e VII - despacho aduaneiro de internação de mercadorias que estejam saindo da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de Área de Livre Comércio (ALC). Art. 3º A fiscalização aduaneira será exercida de forma eventual pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4º O código para uso no Siscomex será 2931612. Art. 5º Fica dispensada a disponibilização de escâneres. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 5, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX de uso coletivo, em caráter eventual, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da atribuição que lhe confere art. 8º, I da Portaria SRRF02 nº 97, de 10 de dezembro de 2021 e considerando, ainda, o que consta do processo digital nº 13042.110181/2025-01, resolve: Art. 1º Autorizar a pessoa jurídica NORTH STAR REFINO S/A, inscrita sob o CNPJ Nº 31.724.098/0001-53, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) de uso coletivo, em caráter eventual, especificamente às operações de exportação de metais preciosos, em sua forma bruta ou refinada, nas dependências do estabelecimento localizado na Rodovia Arthur Bernardes, nº 850, Bairro Tapanã (Icoaraci), CEP 668525-000, no Município de Belém, Estado do Pará, na posição georreferenciada com as coordenadas "-1.3394724904289412, -48.479543214859476", área total de 50,94 m². Art.2º A presente habilitação é concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, se constatado o descumprimento dos requisitos descritos no art. 5º da Portaria SRRF02 nº 97/2021, ou nas demais normas que regem o assunto. Art. 3º Os pedidos de realização de despacho de exportação no recinto ora autorizado deverão ser apresentados com antecedência mínima de 24 horas, nos termos do art. 3º, §1º, da IN SRF nº 114/2001. Art.4º O controle da operação do recinto será efetuado pela Alfândega de Belém, que poderá expedir normas operacionais adicionais com vistas ao controle fiscal. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO MARTINS MOUTINHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa Global Tabacos Ltda., CNPJ nº 47.346.212/0001-99. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução Normativa (IN) RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 (com a redação dada pela IN RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022) e, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) e, considerando, ainda, o que consta no processo nº 13031.043047/2023-47, declara: Art. 1º Fica concedido, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de Fabricante de Cigarros (IN RFB nº 770/2007) ao seguinte estabelecimento: Nome Empresarial: GLOBAL TABACOS LTDA. CNPJ: 47.346.212/0001-99 Endereço: Avenida Monte Castelo, nº 526 (Lote 48 - Quadra 128) CEP: 25.055-120 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias-RJ Registro: FB 07100-001/2025 Atividade: Fabricante de Cigarros Art. 2º O início das operações destinadas a fabricação de cigarros, somente poderá se dar após a diligência para remoção dos lacres das linhas de produção e da adoção das providências de que tratam os artigos 20 a 24 da IN RFB nº 770/2007. Art. 3º O Registro Especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que o estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da IN RFB nº 770/2007. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 48, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720355/2025-23, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 42.987.643/0001-10do contribuinte VICTORY TRADING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS, COBRANCAS E TECNOLOGIA LTDA, desde 04/08/2021, em virtude da não comprovação de integralização do seu capital social nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 04/08/2021 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", em virtude da não comprovação de integralização do seu capital social. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 49, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720193/2025-23, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 20.156.073/0001-84 do contribuinte VIP SERV I CO S IMOBILIARIOS LTDA, desde 21/03/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 21/03/2025 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 50, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720237/2025-15, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 42.583.784/0001-78do contribuinte INCORPORADORA MISSOES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., desde 22/03/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 22/03/2025 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 51, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720351/2025-45, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 09.143.903/0001-04 do contribuinte SV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, desde 01/01/2020, em virtude da ausência de capacidade operacional necessários à realização do seu objeto e a não localização no endereço informado no CNPJ, nos termos do art. 38, inciso III, alíneas "a" e "b" da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 01/01/2020 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alíneas "a" e "b", em virtude da ausência de capacidade operacional necessários à realização do seu objeto e a não localização no endereço informado no CNPJ. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO