DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III, IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. Art. 234, inciso II, III, IV, V, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 712.644 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0602600/2025. Interessado: ALEXANDER ARGUELLO QUIROGA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. Código: 712.061 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0602049/2025. Interessado: PAULA ANDREA AYUPE BASCOPE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do(s) art(s).67 da Lei 13.445/2017; Art. 221, 239, inciso II, III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) item 4, 5, 6 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 711.749 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0601798/2025. Interessado: FLORA LILIANA VILLARREAL FLEITAS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 711.399 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0601506/2025. Interessado: DOSSOU RÉMY SOKADJO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do Art. 65, inciso II, IV, da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II, IV, V, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes nos Itens 5, 6, 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 709.395 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0599855/2025. Interessado: DIOSCELINE MASSABEAUT GONZALEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constantes do Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 707.444 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0598355/2025. Interessado: ENNGLO CHARLES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do(s) Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 3 do Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 707.269 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0598217/2025. Interessado: ALIOUNE BADARA TOURE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017. Código: 707.108 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0598063/2025. Interessado: AZIZ KADDACHI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 70 Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017c/c Parágrafo Único do art. 221, Art 246 §1º do Decreto 9.199/2027 e do item 3, do Anexo IV da Portaria 623/2020. Código: 706.867 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0597824/2025. Interessado: GHINA GHOFARI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do(s) art(s). 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 705.738 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0596925/2025. Interessado: PRISCILLA ADAEZE UDEH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. Art. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5, 6 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 704.391 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0595896/2025. Interessado: EDISSON JOSEPH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no Art. 5º, Art. 56 e itens 5, 8, 13 anexo I da Portaria nº 623/2020. Código: 703.964 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0595555/2025. Interessado: FABIO ANDRE AMARAL FERRARIA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 703.838 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0595439/2025. Interessado: KHADIJA LYOUSSI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, e incisos I, II, III e IV do 234, do Decreto9.199/2017, dos arts. 5º, 56, e Itens 3, 4, 5, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 703.834 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0595435/2025. Interessado: CESAR AUGUSTO MARCEL DELGADO PORTALANZA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 703.560 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0595235/2025. Interessado: GIUSEPPE PAPA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 703.473 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0595158/2025. Interessado: KEILY GRISSEL JUSTINIANO CAMACHO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do(s) Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 221, parágrafo único, 246, §1º do Decreto 9.199/2017. Código: 703.404 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0595099/2025. Interessado: FANNY CALLAU MENACHO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei13.445/2017; Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 239, incisos III do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo II, itens 5, 6, 8, 9 da Portaria623/2020. Código: 703.260 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0594997/2025. Interessado: DELSO ANTONIO VILANCULO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; dos Arts. 221, "caput", e 237, I, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 4 e 5, art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 703.256 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0594993/2025. Interessado: GILBERTO NGOMBO TEKASALA LUTONADIO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do(s) Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art(s). 221, parágrafo único, 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 4 do Anexo III da Portaria 623/2020 Código: 702.990 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0594729/2025. Interessado: JESUS DA SILVA COSTA GAMA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 7 do Anexo I da Portaria 623/2020.