DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JULIANO FERRO BARROS DONATO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, SEBASTIAO VANDERLAN BORGES SOARES; e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executivo de Governo, ANALÚ FORTES MELO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 921/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 921/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 641.897-12/2025, firmado entre o Município de Ivinhema/MS e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a Recapeamento e Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no âmbito do programa "AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA". INTERVENIENTE: O Município de Ivinhema/MS. VALOR: R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002385/2025-59. DATA DA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JULIANO FERRO BARROS DONATO e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executivo de Governo, ANALÚ FORTES MELO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 490/2025/CAFIN DECIMA ASSUNCAO ESPÉCIE: Contrato 490/2025/CAFIN, da Decima Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo Servico - FGTS, Interveniente; Banco do Estado do Espirito Santo - BANESTES S.A; VALOR: R$ 1.596.857,69 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 14022.007303/2024-95, DATA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de 2025; REPRESENTAN T ES : pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; pelo BANESTES , CARLOS ARTUR HAUSCHILD; Diretor; JOSE AMARILDO CASAGRANDE, Diretor de Relaçoes. EXTRATO DE CONTRATO Nº 487/2025/CAFIN CENTESIMA TRIGESIMA SETIMA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 487/2025/CAFIN, da Centesima Trigesima Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 10.497.383,02 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e dois centavos), PROCESSO SEI No: 14022.039762/2024-38, DATA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBURQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Contrato nº 922/2025/PFN de Contragarantia, entre o União e o Estado do Pará/PA, relativo ao Contrato de Financiamento de Crédito Externo entre o Estado do Pará/PA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, publicado no D.O.U nº 190 de 06 de outubro de 2025, seção 3, pág. 102... Onde se lê: ... CONTRATO nº 922/2024/PFN de Contragarantia; Leia-se: ... CONTRATO nº 922/2025/PFN de Contragarantia. EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos ANEXO . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .ADRIANA VAITCUNAS LAPENTA BEZERRA .XXX.963.188-XX .8010704618398 .83323420084036182 .22017 .DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .EDMILSON MOURA PACHECO .XXX.188.718-XX .8010704618398 .83323420084036182 .22017 .DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA .59.275.792/0001-50 .315210818 .410007319994036182 .10909 .REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE UBATUBA . .DANIELA HENRIQUES DA SILVA .XXX.720.466-XX .6041300469233 | 6041201754703 .52977320134013813 .7879 .CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES . .ARIADNE MACHADO DE OLIVEIRA MANUSSAKIS M E L LO .XXX.297.148-XX .0 .9442820114036133 .17996 .SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES . .BGM PRESTADORA DE SERVICOS S.A. .17.352.667/0001-56 .315210818 .410007319994036182 .10909 .REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE UBATUBA . .GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA .96.612.718/0001-08 .315210818 .410007319994036182 .10909 .REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE UBATUBA . .RAINIER WELLYSON MACIEL DA SILVA .XXX.529.956-XX .6041300469233 | 6041201754703 .52977320134013813 .7879 .CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES . .VILSON BARBALHO DE ALMEIDA .XXX.152.886-XX .6041300469233 | 6041201754703 .52977320134013813 .7879 .CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES . .DINORA CAMPOS MACIEL DA SILVA .XXX.760.356-XX .6041300469233 | 6041201754703 .52977320134013813 .7879 .CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES . .SELMA BARBALHO DE ALMEIDA .XXX.305.836-XX .6041300469233 | 6041201754703 .52977320134013813 .7879 .CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES . .MARIO MITSUO NAKAMURA .XXX.962.461-XX .1360500177102 | 1360500177293 | 1320500111595 .4892120058120012 .3553 | 3554 .SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO E ANEXOS DE IVINHEMA/MS . .JULIANA DOMARCO SELEGUIM .XXX.512.748-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0 . .ANTONIO MITSUMASA NAKAMURA .XXX.270.171-XX .1360500177102 | 1360500177293 | 1320500111595 .4892120058120012 .3553 | 3554 .SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO E ANEXOS DE IVINHEMA/MS . .DIOGO DOUGLAS DOMARCO .XXX.586.378-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0 . .MARIA CHIARELLI DOMARCO .XXX.445.368-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS . .EDINA SIMOES DOMARCO .XXX.445.358-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS . .LIGIA MARIA RENTE TANNUS .XXX.598.887-XX .325937338 .5083018920094025101 .NR3M2634 .CASIMIRO DE ABREU CARTORIO DO 2 OFICIO . .NEUZA DA SILVA NAKAMURA .XXX.086.261-XX .1360500177102 | 1360500177293 | 1320500111595 .4892120058120012 .3554 | 3553 .SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO E ANEXOS DE IVINHEMA/MS . .LUCY MARLENE MACIEL DOMARCO .XXX.189.518-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS . .LUIZ CARLOS FERRARI .XXX.362.568-XX .1360200396518 .5832520038120016 .82 .CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS DE MUNDO NOVO MS . .VANIR RODRIGUES DOMARCO .XXX.401.738-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0 . .VANESSA DOMARCO VOLPATTO .XXX.807.288-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0 . .SANDRA REGINA SAPUCCI NAKAMURA .XXX.721.798-XX .1360500177102 | 1360500177293 | 1320500111595 .4892120058120012 .3553 | 3554 .SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO E ANEXOS DE IVINHEMA/MS . .DAGOBERTO DOMARCO .XXX.586.538-XX .8069801503370 .7108001319984036106 .49969 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS