DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700106 106 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta unidade Processo Administrativo Sancionador em desfavor da empresa HANDS EVENTOS CONSIGNADOS LTDA, CNPJ 42.633.567/0001-45 por infrações cometidas no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 90017/2024. Por este Edital fica a empresa INTIMADA para que tome conhecimento da apresente ação e, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA. VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: - De forma presencial no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Salas 244 e 248 - Bairro Zona Cívico-Administrativa CEP: 70.059-900 - Brasília/DF, no horário de 08h às 12h00min e de 14h30min às 17h30min; ou - Por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected] ou usando a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI no endereço: https://colaboragov.sei.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_ pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_ pesquisar&id_orgao_acesso_externo=7. FORMA DE MANIFESTAÇÃO: a defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente por meio do acesso do Protocolo Eletrônico do SEI do MGI, na forma do art. 57 da Instrução Normativa MGI nº 23/2022 no endereço https://www.gov.br/pt- br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em- servicos-publicos. Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado, é permitido o envio da defesa prévia para o endereço eletrônico [email protected], ou pessoalmente no endereço mencionado no item anterior. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA: 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, consoante art. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021 e § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Comunicamos a ausência de manifestação não impedirá o curso regular do processo. Havendo decisão pela aplicação da penalidade ao final do devido processo, será providenciado o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). HÉLIO SOUZA DE OLIVEIRA Diretor de Contratações e Unidades Descentralizadas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170085 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 13621.103761/2023-51. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência contratual.. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 520.280,16. Data de Assinatura: 23/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170346 Nº Processo: 17175.000111/2025-83. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RONDÔNIA. Contratado: 23.890.653/0001-99 - PROALVO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Fica extinto o contrato nº 003/2025 pelo motivo de que quando da sua formalização e assinatura não foi considerado o que preceitua o parágrafo 3º do Decreto 10.193/2019. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170100 Nº Processo: 10783.000391/2024-31. Inexigibilidade Nº 221/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 26.459.574/0001-16 - JAP IMOBILIARIA LTDA. Objeto: Locação de imóvel situado no endereço : avenida beira rio nº 297, bairro guandu, c– 29.300-765, no município de cachoeiro de itapemirim, no espírito santo, objeto da matrícula n° 83.210, do ofício/zona de registro de imóveis da comarca de cachoeiro de itapemirim, para abrigar as instalações da gerência regional do trabalho em cachoeiro de itapemirim-es.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 24/09/2025 a 24/09/2030. Valor Total: R$ 169.080,00. Data de Assinatura: 24/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170032 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 10384.000032/2024-87 Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 16/2022, compreendendo o período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Valor Total do Contrato: R$ 5.054,40. Data de Assinatura: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025 - UASG 170032 Número do Contrato: 5/2011. Nº Processo: 46214.004799/2011-60. Dispensa. Nº 8/2011. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada: *.499.303- - SANDRA REGINA CAVALCANTE LEMOS DE ÁREA LEÃO. Objeto: Prorrogação da vigência contratual compreendendo o período de 16 de dezembro de 2025 a 15 de dezembro de 2026. Valor Total do Contrato: R$ 12.312,36. Data de Assinatura: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 170195 Nº Processo: 10180001024202525. Objeto: Registro de Preços para a contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, instalação, remoção e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, já existentes ou a serem adquiridos/recebidos/doados sob qualquer forma, com fornecimento de peças, componentes, acessórios, insumos, necessários ao perfeito funcionamento do equipamento (exceto compressores).. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 07/10/2025 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 14h30. Endereço: Avenida Nona Avenida. Qd. A-34 Lt. 1/11 St Leste Universitario, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/170195-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/10/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANNA CAROLINA LEITE EVANGELISTA DOS SANTOS Membro da Equipe de Planejamento (SIASGnet - 06/10/2025) 170195-00001-2025NE999999 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44129.006033.2025.59. Contrato nº 01.040078.2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 91040/2025. Contratada: VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - CNPJ nº 30.722.213/0001-98. Objeto: aquisição de Certificados Digitais A3, incluindo 7.036 (sete mil, trinta e seis) Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, padrão e-CPF com validade de 36 meses, 7.036 (sete mil, trinta e seis) dispositivos de armazenamento de Certificados Digitais tipo "Token Criptográfico USB" com garantia de 36 meses e 25 (vinte e cinco) serviços de vistoria presencial em endereços de localidades da DATAPREV, a serem consumidos sob demanda durante um período de 60 (sessenta meses). Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do Pedido de Compras/Contrato. Valor Total: R$ 679.966,52 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Data da assinatura: 06/10/2025. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133 de 01/04/2021, IN SEGES/ME nº 73 de 30/09/2022, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Decreto nº 8.538 de 06/10/2015, Decreto nº 7.174 de 12/05/2010, Lei nº 13.303 de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV. EXTRATOS DE DOAÇÕES - UASG 238014 Processo Administrativo SEI n°: 44129.005331/2025-21 - Filial Rio de Janeiro - Termo de Doação nº TD/DIPC/039/2025 (Nº SEI! 0145938) - Donatário: BATALHÃO ESCOLA DE COMUNICACÕES (MATRIZ E FILIAIS) - Data de assinatura no Termo de Doação: 10/07/2025 - Doação de 258 bens (Mobiliários de Escritório (Lotes 01/02/03) considerados ociosos - Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei n° 8.666/93. Processo Administrativo SEI n°: 44129.005331/2025-21 - Filial Rio de Janeiro - Termo de Doação nº TD/DIPC/040/2025 (Nº SEI! 0147215) - Donatário: SEGUNDO CENTRO DE TELEMÁTICA DE ÁREA - Data de assinatura no Termo de Doação: 21/07/2025 - Doação de 241 bens (Equipamentos de Informática (Lotes 04/05/06) considerados ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis - Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei n° 8.666/93. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº 149, 3 DE OUTUBRO DE 2025 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola de Governo credenciada para oferta de cursos de especialização Lato Sensu pela Portaria MEC nº 660, de 22 de maio de 2017, seguindo o disposto na Resolução nº 12, de 15 de junho de 2021, que aprova o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, por meio da autoridade signatária deste edital, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 288, de 2 de outubro de 2025 e pela Portaria nº 289, de 2 de outubro de 2025 , torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo para o MBA em Políticas Sociais - 2ª edição, ofertado na modalidade a distância. Período de inscrições: de 06 de outubro de 2025 até 16 de outubro de 2025. O edital e demais informações estarão disponíveis no Portal da Enap (www.enap.gov.br) a partir do dia 06 de outubro de 2025. JULIANA MIRANDA LEDA Presidente da Comissão de Seleção FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO Processo: 03750.010305.000030/2025-07. Espécie: Contrato nº 30/2025. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço especializado de avaliação de desempenho de órgãos colegiados de governança corporativa para elaborar, executar e aplicar a avaliação periódica de desempenho do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Comitês de Assessoramento (ExecPrev e LegisPrevi) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Contratada: : S. Medeiros & Morais LTDA, CNPJ: 05.823.127/0001-24. Vigência: 10/09/2025 a 09/09/2026. Data de Assinatura: 10/09/2025. Valor: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Signatários: Gilberto Tadeu Stanzione e Cleiton dos Santos Araújo pela Contratante e Sandro Morais de Medeiros pela Contratada.