DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700141 141 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO REFERÊNCIA: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 1/2021/SE - Processo: 19958.206289/2025-54. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, referente à prestação de atividades técnicas especializadas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do contratante, referida na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, celebrado entre a união, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o contratado temporário, mediante contrato. VIGÊNCIA: 06/10/2025 a 06/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e YURI GUILHERME CAVALCANTES RAMOS. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Juiz de Fora/MG CNPJ XX.319.105/0001-XX, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 61360/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Termo de Fomento - TransfereGov nº 958826/2024, Processo 47975.200147/2024-20, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Sérgio Alberto Soares, CPF nº xxx.316.897-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 71124/2025/MTE foi devolvido ao remetente após várias tentativas de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 049/2009 - TRANSFEREGOV/ 725377, processo SEI nº 19958.205002/2025-79. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA, situada na AV. KENNEDY, 150, Centro, CEP: 65.025-001, São Luís/MA, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado ou via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos os recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA .14152.050593/2020-88 .AI .21.953.480-2 .411,51 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, sito Travessa Nove de Janeiro 1569 - São Brás - Belém - PA - Brasil - 66.060-575, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, relaciona as empresas a seguir para COMUNICAR o não provimento do recurso voluntário interposto e o prosseguimento do trâmite conforme dispõe a legislação aplicável. Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NDFC referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .Razão Social .CNPJ/CPF .N D FC .Valor . .F. F. DE M. GUZZO CO N S T R U CO ES .14.639.441/0001-42 .201.680.670 202.812.651 .75.416,56 TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO/TERMO DE ALTERAÇÃO DE DÉBITO Em 6 de outubro de 2025. ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 264001 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 47648.001380/2021-91. Dispensa. Nº 13/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 34.028.316/0031-29 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 23/11/2025 a 23/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.407,40. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2025 Espécie: Doação de Bens Móveis. Processo: 47648.001268/2025-83. Objeto: Doação de aparelhos de ar condicionado. DOADORA: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro - CNPJ: 62.428.073/0001-36. DONATÁRIA: Superintendência Regional do Trabalho/PA - CNPJ: 23.612.685/0037-33. Fundamentação Legal: Decreto 9.373/2018, art. 8º, inciso I. Signatários: Pedro Tourinho de Siqueira, pela DOADORA, e Paulo Cesar Sarmento Gaya, pela DONATÁRIA. COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 264005 Número do Contrato: 29/2022. Nº Processo: 47648.001444/2022-34. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DE MG. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 121.619,88. Data de Assinatura: 06/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90010/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50000008494202424. , publicada no D.O.U de 16/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de engenharia de manutenção predial preventiva, preditiva, corretiva e reparos das instalações físicas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como adaptações dos ambientes nos edifícios administrados pelo Ministério dos Transportes, em Brasília/DF. Novo Edital: 07/10/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste Zona Cívica - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/10/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/10/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Agente de Contratação (SIDEC - 06/10/2025) 390004-00001-2025NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EPR MINAS GERAIS S.A., representada por seus diretores, LUCIANO LOUZANE e ERIC CARMARGO DE ALMEIDA, Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 04/2023. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 04/2023. RESUMO DO OBJETO: incluir no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 004/2023 a obrigação de manter em operação emergencial 38 (trinta e oito) equipamentos de Sistema de Controle de Velocidade - SCV previamente instalados no trecho do Sistema Rodoviário BR-040/MG, pelo prazo estimado de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINAT U R A : 03/10/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 50.995.437 ANA CAROLINA MARQUES NASCIMENTO, 50.995.437/0001-80, OPQ6G11, FRMEV02384292025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02372062025, 606-82; 41.106.928 GUILHERME NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, MKJ0A29, FRMEV02380282025, 606-82; 2 M