DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700142 142 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, LMC9J63, FRMEV02365922025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV02368562025, 606-82; CLH5722, FRMEV02371702025, 606-82; 53.461.128 VALCILENE RESENDE FLORENCIO FERNANDES, 53.461.128/0001-19, MBG8J14, FRMEV02380142025, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV02383182025, 606-82; 42.525.464 PAULO FELIPE DUARTE DOS SANTOS, 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV02402222025, 606-82; A.B. RABELLO LTDA , 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV02401882025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JBY6B64, FRMEV02422322025, 606-82; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, MTY3060, FRMEV02373112025, 606-82; 20.351.392 ELVIO JOSE RODRIGUES BORGES, 20.351.392/0001-40, MJM2D39, FRMEV02367552025, 606-82; 35.059.481 CARMILTON PEREIRA MEIRA, 35.059.481/0001-95, KRC1G03, FRMEV02366652025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, HME1G34, FRMEV02407432025, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001- 27, DVS5F35, FRMEV02366362025, 606-82; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 03.221.297/0001-03, LUF3H44, FRMEV02382822025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, SKW6G22, FRMEV02406792025, 606-82; 59.432.599 BEATRIZ LEITE DO NASCIMENTO, 59.432.599/0001-85, NFK8D74, FRMEV02371992025, 606-82; A .J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02363592025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.325/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00524852025, 773-0; ABEL ROCHA MIRANDA, .225.717-*, , FREVP00526632025, 773-0; 28.730.951 ANDERSON LOPES DA SILVA, 28.730.951/0001-35, , FREVP00527492025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00525832025, 773-0; ALBERTO MENESES, .959.087-, , FREVP00527082025, 773- 0; ALESSANDRO NUNES, .461.070-, , FREVP00526952025, 773-0; ANA LUCIA SANTIAGO, .584.747-*, , FREVP00526842025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO, .590.897-, , FREVP00526342025, 773-0; ANTONIO DA SILVA DOMINGOS, .806.677-, , FREVP00526812025, 773-0; ADAMOR CUNHA NETO, .299.998-*, , FREVP00525542025, 773-0; AILTON PAVESI, .335.509-, , FREVP00525482025, 773-0; ANA CLAUDIA OITAVEN SANTOS, .212.315-, , FREVP00527022025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456-*, , FREVP00526222025, 773-0; ANTONIO JOSE BOAVENTURA, .524.901-, , FREVP00525082025, 773-0; ARIANE DA CRUZ AFONSO WENCESLAU, .843.507-, , FREVP00527282025, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-*, , FREVP00526372025, 773-0; 12.135.396 MARCOS HORELHO MOREIRA DULTRA, 12.135.396/0001-63, , FREVP00525112025, 773-0; APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, .246.309-, , FREVP00530452025, 773-0; ANDRE PAULINO VASCONCELOS DA SILVA, .262.258-, , FREVP00528042025, 773-0; ANTONIO DEOCLECIO RODRIGUES DE SOUSA, .135.993-*, , FREVP00528002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 43.459.081 NAZARENO MEDEIROS DE SOUZA, 43.459.081/0001-03, RAJ3F85, FRMEV03356902025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F70, FRMEV03346992025, 606-82; SEZ7J12, FRMEV03372052025, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, QBS0F40, FRMEV03347722025, 606-82; QCS0F00, FRMEV03353222025, 606-82; 21.486.421 CLAYTON DE SOUSA TRINDADE, 21.486.421/0001-44, IPD7829, FRMEV03352942025, 606-82; 51.058.690 ROMARIO FREIRE LORENCETI, 51.058.690/0001-70, OBF0G24, FRMEV03350222025, 606- 82; 50.989.446 DIOGO BESERRA DA SILVA, 50.989.446/0001-69, IPX9J82, FRMEV03331282025, 606-82; ADAO MARTINS, .959.259-, KDR7224, FRMEV03358482025, 606-82; ADAILTON FRANCISCO FARIA, .848.956-, BNV2953, FRMEV03354002025, 606-82; 54.022.065 VALTER TEQUIO, 54.022.065/0001-67, ADZ3D37, FRMEV03364192025, 606-82; 10.015.430 EVALDO JULIO DE OLIVEIRA, 10.015.430/0001-30, MTZ5E46, FRMEV03360792025, 606-82; 61.275.724 JUNIOR FIGUEREDO VARGAS, 61.275.724/0001-32, LXU0C70, FRMEV03326802025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPM9G27, FRMEV03369832025, 606-82; 34.591.155 ANDRE JULIANO FARIAS, 34.591.155/0001-61, ADK9A03, FRMEV03370212025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03371312025, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV03371432025, 606-82; 54.156.365 EDERALDO LUDWIG JUNIOR, 54.156.365/0001-39, NTY5H94, FRMEV03371802025, 606-82; A R J TRANSPORTES LTDA, 45.666.568/0001-84, RSV4J21, FRMEV03372832025, 606-82; ADAIR DI DOMENICO & CIA LTDA, 30.000.197/0001-20, RAR2D72, FRMEV03373392025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO PEREIRA DIAS, .755.098-*, BYD4009, FRMEV03346552025, 606- 82; ADILSON GHELLERE, .224.939-, RAD5A36, FRMEV03358282025, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV03353712025, 606-82; ADRIANO ZAMIN & CIA LTDA, 02.269.506/0001-26, JBN8B74, FRMEV03293442025, 606-82; AGROSOUZA COMERCIAL LTDA, 18.010.711/0001-02, PLT7B64, FRMEV03350622025, 606-82; ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.051.163/0001-00, EES6E53, FRMEV03359502025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, RAM0B88, FRMEV03359792025, 606-82; OBB5A93, FRMEV03372662025, 606-82; AILSON ROBSON GOMES DOS SANTOS, 10.013.682/0001-20, BEA6G70, FRMEV03360102025, 606-82; ADILSON ALVES BORGES, .565.301-, ISZ1B55, FRMEV03361782025, 606-82; ADERCIO TOLIN, .413.788-*, NPD5F55, FRMEV03358842025, 606-82; AGNALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, .896.201-, ART9D98, FRMEV03363712025, 606-82; ADENILSON LOPES, .758.932-, PUB9A94, FRMEV03365782025, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9F70, FRMEV03369012025, 606-82; ADEVED S/A, 10.548.541/0001-02, SXE2C73, FRMEV03293602025, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, QID6D54, FRMEV03371582025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA , 55.753.578/0001-00, GAT3E27, FRMEV03371782025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA , COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MLU8J05, FRMEV03371872025, 606- 82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ7J12, FRMEV03372052025, 606-82; ADEMILSON ALVES TRANSPORTES, 05.902.266/0001-43, NUC1A46, FRMEV03373802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.328/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL XAVIER CAVALCANTE, .746.107-*, , FREVP00526052025, 773-0; BERLIM TRANSPORTES LTDA, 12.376.509/0001-12, , FREVP00525352025, 773-0; CARLOS EDUARDO PEREIRA, .807.737-, , FREVP00526572025, 773-0; CLAUDIO ROVERE CASTRO DA SILVA, .852.227-, , FREVP00527032025, 773-0; COPOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA, 54.867.601/0001-25, , FREVP00525962025, 773-0; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, , FREVP00526292025, 773-0; DANIEL QUEIROZ FELI S A R D O, .186.047-*, , FREVP00526872025, 773-0; AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA, 02.274.619/0001-10, , FREVP00525122025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00527202025, 773-0; CARLOS AUGUSTO DA SILVA, .543.387- , , FREVP00527362025, 773-0; CLEBER IVAN DOS SANTOS, .990.189-, , FREVP00525562025, 773-0; CONFIANCE AUTO CASH COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, 30.407.508/0001-70, , FREVP00525622025, 773-0; CONFIANZA TRANSPORTES LTDA, 03.632.896/0003-81, , FREVP00526562025, 773-0; CRISTIAN ROGER GARCIA , 23.853.600/0001-06, , FREVP00525522025, 773-0; BSSF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.020.781/0001-25, , FREVP00525252025, 773-0; , FREVP00525322025, 773-0; CAMINHOES SEMI NOVOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 40.841.708/0001-90, , FREVP00527952025, 773- 0; CONFIDENCE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 37.542.212/0001-00, , FREVP00528082025, 773-0; CLEIDE CAMILLO MACHADO, .952.239-*, , FREVP00530472025, 773-0; ALAN SANTANA SANTOS, .579.028-*, , FREVP00529782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração