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Diário Oficial da União · 07/10/2025 · pág. 143

DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700143 143 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, DDC9A24, FRMEV03343992025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3G01, FRMEV03351342025, 606-82; SPT8J04, FRMEV03356932025, 606-82; SPR7I99, FRMEV03357382025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKZ8A16, FRMEV03355452025, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCR5A77, FRMEV03346752025, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, BDO0H54, FRMEV03356982025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYO4C60, FRMEV03352992025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RXK0I99, FRMEV03292102025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCH2293, FRMEV03293282025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, IVM0H70, FRMEV03350662025, 606-82; BAUR ALIMENTOS LTDA, 02.864.480/0001-64, IYS7015, FRMEV03349852025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXU5B83, FRMEV03360292025, 606-82; BANANAS GEAN LTDA, 19.821.142/0001-48, SXQ3H83, FRMEV03360642025, 606-82; BOARETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.041.610/0001-90, AZR3I85, FRMEV03361892025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, SXH4A76, FRMEV03362542025, 606-82; BGA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 60.761.251/0004-63, IZH9J52, FRMEV03364072025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI1B34, FRMEV03365572025, 606-82; BLINDADO TRANSPORTES LTDA, 03.091.036/0001-16, RPD3J41, FRMEV03369332025, 606-82; B2G RENT A CAR LTDA, 44.032.765/0001-89, GYX5I65, FRMEV03371862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, JCD9C02, FRMEV03345832025, 606-82; COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.823.580/0001-80, BDQ3B30, FRMEV03355162025, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV03332292025, 606- 82; CLEIDES ALVES DA SILVA, .577.845-*, BAP3E05, FRMEV03345662025, 606-82; COLONIAL NUTRI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 15.484.927/0001-11, QWP3B25, FRMEV03332082025, 606-82; CLEOMAR ROMANO, .332.619-, QCV2F70, FRMEV03352672025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYH3I15, FRMEV03349362025, 606-82; RYG8F27, FRMEV03373562025, 606-82; C L EC I O FIORENTIN, .924.100-, NPJ5884, FRMEV03292062025, 606-82; CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDA, 00.177.944/0001-39, IRZ5A65, FRMEV03358662025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCH1F30, FRMEV03361852025, 606-82; COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV03363312025, 606- 82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, AVM6A95, FRMEV03364022025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYU4F76, FRMEV03366352025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, RYT2I06, FRMEV03367082025, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV03329142025, 606-82; CONSTRUTUNEL LTDA , 04.708.444/0001-37, TCQ2A83, FRMEV03369812025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLU0C13, FRMEV03369952025, 606-82; PLZ8F31, FRMEV03371882025, 606-82; CLEITON ROBERTO DE PAULO, .795.416-*, MBS0F65, FRMEV03372642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXN7F67, FRMEV03358902025, 606-82; QJS7C46, FRMEV03325702025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV03345322025, 606-82; CLAUDETE T E R EZ I N H A FERREIRA DA SILVA, .757.079-, MGP3H98, FRMEV03349952025, 606-82; CH A R L ES COLLETO, .754.620-, ISS5H35, FRMEV03350932025, 606-82; CILAINE APA R EC I DA BORBA DA ROSA, .678.559-*, RYN7I48, FRMEV03352342025, 606-82; CINCIN AT O MENDES FERREIRA FILHO, .070.736-, QNQ5F31, FRMEV03353032025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV03346362025, 606-82; CLAUDIO TRANSPORTES LTDA, 14.288.580/0001-79, QGY6C11, FRMEV03289652025, 606- 82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV03357252025, 606-82; CISCAL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 00.874.014/0001-34, RLB7F67, FRMEV03358002025, 606-82; CLAUDINEI FURTADO SCHULTZ, 20.530.141/0001-23, RAJ2G46, FRMEV03349532025, 606-82; CESTARI TRANSPORTES LTDA, 05.604.206/0001-44, SFV0I25, FRMEV03349762025, 606-82; CERAMICA MORGANA LTDA, 06.938.610/0001-17, SXC1D69, FRMEV03364282025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001- 12, MMJ2E73, FRMEV03366142025, 606-82; CHRYSTIAN NEHEMIAS FERREIRA, .655.876- , OQN7E31, FRMEV03367552025, 606-82; CLAUCIA SANTOS DE PINHO PRADO, *.160.257-, KUA7A62, FRMEV03370422025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQ U ES , 16.974.541/0001-50, MAS1I35, FRMEV03371142025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV03371062025, 606- 82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QUF1D18, FRMEV03373022025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV03339032025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI2B45, FRMEV03348432025, 606-82; CUA4B41, FRMEV03372032025, 606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, FJX1I48, FRMEV03338752025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR4A15, FRMEV03351362025, 606-82; RHJ1H28, FRMEV03360162025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 14.460.993/0002-70, QJX6782, FRMEV03362662025, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV03363532025, 606- 82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCI9J13, FRMEV03364362025, 606-82; RAS2I53, FRMEV03366422025, 606-82; QCX4I52, FRMEV03371672025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, OOJ2G24, FRMEV03366262025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RYD9C30, FRMEV03367222025, 606-82; C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.509.579/0001-88, CPT0E41, FRMEV03369122025, 606-82; BRINGHENTTI TRANSPORTES LTDA, 25.446.721/0001-50, RHA9A38, FRMEV03369342025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP2J07, FRMEV03293432025, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, IUQ1270, FRMEV03372402025, 606-82; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 84.600.378/0001-16, NBW0911, FRMEV03372622025, 606-82; BONAMIGO TRANSP O R T ES LTDA, 07.116.125/0001-20, NJW6F71, FRMEV03372652025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEX3G73, FRMEV03373072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,