DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700146 146 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO FERREIRA RAMOS, .126.394-*, , FREVP00527402025, 773-0; , FREVP00526782025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00524862025, 773-0; EXPRESSO ATIBAIA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 35.727.723/0001-71, , FREVP00525942025, 773-0; RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 01.375.753/0002-25, , FREVP00525052025, 773-0; FABIANA ANDREIA DOS SANTOS, .844.709-, , FREVP00525402025, 773-0; FABIANA SOUSA DE AR AU J O MOREIRA, .843.887-, , FREVP00527182025, 773-0; FABIANO EMANUEL CRIS O S T O M O, .159.608-*, , FREVP00528102025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657- , , FREVP00526652025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001- 88, , FREVP00528242025, 773-0; NUNO HENRIQUE FONSECA ANDRADE, .397.427-, , FREVP00527342025, 773-0; RICARDO LUIZ DA ROCHA, 18.135.943/0001-97, , FREVP00530482025, 773-0; PADARIA MARIA FARINHA LTDA, 04.390.887/0001-22, , FREVP00527352025, 773-0; POSTO BUENO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.994.797/0001-50, , FREVP00525342025, 773-0; RENATA ALVES DE OLIVEIRA P I O, .746.598-*, , FREVP00528202025, 773-0; CLAYTON CRISTIANO DE MORAIS, .634.588-, , FREVP00529912025, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00528642025, 773-0; , FREVP00528672025, 773-0; APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, .246.309-, , FREVP00530492025, 773-0; DIOGO OKUYAMA, .013.538-*, , FREVP00528622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL5G37, FRMEV02367442025, 606-82; JCE8J27, FRMEV02387242025, 606-82; JDE6G87, FRMEV02418432025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RHI5C93, FRMEV02370492025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUG3948, FRMEV02369142025, 606-82; ITX6659, FRMEV02374342025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV02374302025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9J45, FRMEV02372622025, 606-82; RXU3F45, FRMEV02408012025, 606-82; CETRIC S.A ., 04.647.090/0001-68, SXH1E40, FRMEV02412252025, 606-82; CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA, 14.704.353/0001-87, TPI0H80, FRMEV02389992025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SHS2I15, FRMEV02374702025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV02419292025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYL7D09, FRMEV02421632025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCY5F71, FRMEV02393012025, 606-82; JCG0G61, FRMEV02392472025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV02392212025, 606-82; CESAR SCHARDOSIM JUSTO, .386.830-, ITW4C60, FRMEV02408472025, 606-82; CALIXTO & CHEZINI TRANSPORTES LTDA, 51.580.638/0001-80, EFF6H82, FRMEV02366322025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV02367712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DJF TRANSPORTES LTDA., 17.223.654/0001-87, ISL1779, FRMEV02365162025, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38, BWM6945, FRMEV02372152025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV02375922025, 606-82; SXD0F49, FRMEV02407762025, 606-82; DSSJ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, 38.154.345/0001-72, MHK9G28, FRMEV02377102025, 606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV02367012025, 606-82; DOUGLAS ZANCANARO, .949.789-, AJY1I76, FRMEV02363812025, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV02389772025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, CLU2C91, FRMEV02367822025, 606-82; DO SUL SERVICOS DE MUNCK E TRANSPORTES LTDA, 54.424.553/0001-09, RYE9B06, FRMEV02369472025, 606-82; DOUGLAS SOETHE, .434.249-*, SXV9F76, FRMEV02413642025, 606-82; DTALIA AGROINDUSTRIA LTDA, 01.944.094/0001-10, QIU5I50, FRMEV02393002025, 606-82; DU DIGO DESCARTAV E I S LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02390522025, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, .848.849-, MMH4966, FRMEV02389112025, 606-82; DOUGLAS VICENTE MARQ U ES RIBEIRO, .657.316-, MJF9C53, FRMEV02389322025, 606-82; DP SERVICOS LTDA, 16.891.619/0001-73, RDO5D00, FRMEV02386552025, 606-82; DRUGOVICH TRANS P O R T ES LTDA, 55.595.521/0001-20, BDQ2J22, FRMEV02386382025, 606-82; DORIVAL FRANZ FILHO, .192.249-*, KHU8A37, FRMEV02388582025, 606-82; DOUGLAS LORENCETTI, .564.209-, MLZ3E23, FRMEV02390172025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV02393022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA DE FATIMA FELTRIN, .850.789-, SXF4C69, FRMEV02383082025, 606- 82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FER6D31, FRMEV02370072025, 606-82; BVL8754, FRMEV02395502025, 606-82; GFD8D64, FRMEV02397382025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCK9G33, FRMEV02374792025, 606-82; ARNHOLD TRANSPORTES LTDA, 34.258.690/0001-03, ITZ8G32, FRMEV02368352025, 606-82; ANDERLANE TRANSPORTES LTDA, 28.421.637/0001-70, RLG2A92, FRMEV02372692025, 606- 82; AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS LTDA, 31.622.326/0001-84, RNU4E60, FRMEV02372012025, 606-82; AUTO SOCORRO DO PINHO SERV. DE REBOQUE LTDA, 01.502.476/0001-93, KOR6E89, FRMEV02363722025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV02413792025, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A67, FRMEV02414542025, 606-82; ANDERSON PEREIRA JUSTINO LTDA, 31.685.625/0001-68, QHQ0E60, FRMEV02391112025, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, FZQ7F12, FRMEV02387852025, 606-82; AUTO SOCORRO DIAS LTDA, 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEV02369852025, 606-82; ARYANE CRUZ DOS SANTOS, .949.405-*, FQP6B76, FRMEV02397682025, 606-82; ATILA FERREIRA DE ABREU, .913.066-, GVQ0C43, FRMEV02396932025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV02389022025, 606-82; IUK2C88, FRMEV02367682025, 606-82; ARTQUALITY EMBALAGENS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA, 09.227.702/0001-87, FFN2399, FRMEV02374232025, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, EJW4E63, FRMEV02420052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.346/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001- 01, , FREVP00524872025, 773-0; , FREVP00524972025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00526252025, 773-0; TURI TAXI LTDA, 33.788.068/0001-36, , FREVP00527392025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA , 20.024.081/0001-77, , FREVP00525132025, 773-0; RPM LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 42.042.742/0001-20, , FREVP00526322025, 773-0; THIAGO ZAMPIERI DE SOUZA A M A N C I O, .983.766-, , FREVP00527472025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001- 70, , FREVP00526942025, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS GANZER LTDA,