DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV02366602025, 606-82; SFL1B59, FRMEV02391152025, 606-82; SFL1B59, FRMEV02410642025, 606-82; BENASSI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 72.898.539/0001-10, RJP3F25, FRMEV02380322025, 606-82; B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LIMITADA, 28.537.185/0001-97, FEI7E56, FRMEV02390732025, 606-82; BARCELLA TRANSPORTE LTDA, 32.340.930/0001-80, PPX7A24, FRMEV02389862025, 606- 82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, TIU3J37, FRMEV02392062025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5B84, FRMEV02388732025, 606-82; RYX0C78, FRMEV02369712025, 606-82; RYX0B48, FRMEV02376582025, 606-82; BFS TRANSPORTES LTDA, 18.787.737/0001-61, BRY9D98, FRMEV02390682025, 606-82; BASSO & PANCOTTE LTDA, 92.341.312/0001-87, JAZ2I86, FRMEV02365532025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV02365572025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV02369792025, 606-82; BEB QUIMICA DO BRASIL LTDA, 18.538.135/0001-70, RBZ3F12, FRMEV02422452025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXS4G27, FRMEV02392912025, 606-82; AMAURI LUIS DA SILVA, .730.290-, IRP9F95, FRMEV02386892025, 606-82; AVANTE TRATORES E PECAS LTDA, 09.441.092/0001-10, RFZ2D09, FRMEV02392312025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59, FRMEV02409162025, 606- 82; BAUER TRANSPORTES LTDA, 03.003.162/0001-71, JCT8A99, FRMEV02372562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEIR DE OLIVEIRA, .630.457-*, , FREVP00525602025, 773-0; YOLANDA FARIAS DA ROCHA, .611.459-, , FREVP00525532025, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00526832025, 773-0; VALDICEA DOS SANTOS LIDAVIM DA SILVA, .989.827-, , FREVP00527512025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00526312025, 773-0; , FREVP00529732025, 773-0; VELCI DE ABREU, .958.060-*, , FREVP00524962025, 773-0; WALTER JUNIOR OLIVEIRA REIS, .253.417-, , FREVP00526922025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00526262025, 773-0; , FREVP00526302025, 773-0; , FREVP00526362025, 773-0; , FREVP00525912025, 773-0; WV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 46.755.909/0001-50, , FREVP00525172025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00527522025, 773-0; VANDERLEI BARBOZA DA SILVA, .920.067-, , FREVP00527302025, 773-0; VIGILATO & CAMPOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.469.626/0001-16, , FREVP00525282025, 773-0; WAGNER FILETI SANTANA, .887.109- *, , FREVP00525422025, 773-0; WENDEL GOMES DA SILVA, .180.936-, , FREVP00526152025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00527172025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00525612025, 773-0; VALFER SOARES DANTAS, .821.335- , , FREVP00529672025, 773-0; , FREVP00529742025, 773-0; ESTILO MARCENARIA LTDA, 03.888.388/0001-05, , FREVP00529412025, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA , 23.294.221/0001-15, , FREVP00530212025, 773-0; VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS, .896.151-*, , FREVP00525332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02371632025, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, RLP5I40, FRMEV02379922025, 606-82; BRISCH TRANSPORTES LTDA, 50.284.471/0001-47, AXZ8H38, FRMEV02369692025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV02382132025, 606-82; CUG1B21, FRMEV02388602025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCX0J46, FRMEV02378802025, 606-82; RHJ0654, FRMEV02368172025, 606-82; BEE5E74, FRMEV02421792025, 606-82; BCW3D06, FRMEV02419342025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV02393072025, 606-82; BRAULIO HENRIQUE LANGANKE, .780.369-, BCA9J44, FRMEV02373832025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SEQ3B69, FRMEV02419002025, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV02418552025, 606-82; BRITOS TRANSPORTES LTDA, 32.693.023/0001-15, HBG7F35, FRMEV02414462025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JDD9B63, FRMEV02367392025, 606-82; JCJ0J29, FRMEV02367732025, 606-82; JCY2I95, FRMEV02369702025, 606-82; JCY7A72, FRMEV02370272025, 606-82; JCD3H05, FRMEV02422212025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYB5J83, FRMEV02367452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO DUTRA DOS SANTOS, .308.299-, RLD2J95, FRMEV02379172025, 606-82; DANIEL ANTONIO ROTILI, .213.540-*, MIJ3H94, FRMEV02376042025, 606-82; CSRL - CESARI SERVICOS DE REVENDA E LOCACAO LTDA, 45.293.275/0001-07, SWW5A31, FRMEV02374922025, 606-82; D TRENTIN TRANSP O R T ES LTDA, 40.934.787/0001-83, AQN9G83, FRMEV02374912025, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV02379822025, 606-82; DAKAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 45.416.327/0001-87, GXM7B25, FRMEV02374782025, 606-82; CURIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 88.788.476/0001-80, ITJ1551, FRMEV02389532025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001- 12, IZP0620, FRMEV02372082025, 606-82; JDF5C46, FRMEV02408372025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV02372032025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXE6D35, FRMEV02380572025, 606-82; D M FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 16.102.797/0001-78, TDE6E17, FRMEV02380802025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001- 59, QQR5G18, FRMEV02388822025, 606-82; DARCI SCHRODER, .126.600-, IDI7E70, FRMEV02390592025, 606-82; DAVI RIBEIRO DA PAZ, .191.205-, BAM0D76, FRMEV02366182025, 606-82; DARNEY PEREIRA DE TOLEDO JUNIOR, 32.445.954/0001- 02, DPA1A51, FRMEV02419312025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IZZ9A28, FRMEV02392932025, 606-82; CWA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.421.287/0001-57, JAV0B42, FRMEV02389082025, 606-82; DA S TRANSPORTES LTDA, 12.047.343/0001-90, HJZ4811, FRMEV02412382025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFH1H25, FRMEV02374492025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração