DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL CAF LTDA, 41.948.936/0001-26, OPB3J93, FRMEV02381782025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, MJY2425, FRMEV02374932025, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, IYH5E82, FRMEV02364942025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A LTDA, 73.811.234/0001-92, QHQ6818, FRMEV02380582025, 606-82; RYB9G35, FRMEV02373992025, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02393482025, 606-82; COMERCIAL DELLA VECHIA LTDA, 38.276.057/0001-90, EMN2B95, FRMEV02392812025, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, QIV7F40, FRMEV02411562025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYY0J65, FRMEV02364842025, 606-82; RYF0B29, FRMEV02422142025, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MGV2G38, FRMEV02372772025, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV02389852025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ETU2A63, FRMEV02379052025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B38, FRMEV02378862025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS RIACHO LTDA, 78.849.668/0001-03, RXW9I00, FRMEV02417812025, 606-82; CLODOALDO HORACIO MACHADO, .747.889-*, BUD2J36, FRMEV02391292025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9A10, FRMEV02414302025, 606-82; RXO9F39, FRMEV02367082025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV02370762025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDI0A83, FRMEV02373182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIMAZO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S.A., 15.644.525/0001-37, MJB8D04, FRMEV02383682025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV02274762025, 606-82; FORTS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.480.069/0001-56, NJR0A72, FRMEV02370852025, 606-82; FRIGORIFICO ROSO LTDA, 07.853.015/0001-41, IXR5167, FRMEV02375912025, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV02364012025, 606-82; FRLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.776.983/0001-15, SXJ8H36, FRMEV02374432025, 606- 82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, FRMEV02366842025, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, RAL8E85, FRMEV02371792025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IYX4B45, FRMEV02379322025, 606-82; JDN7F41, FRMEV02390612025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RGM7A93, FRMEV02413412025, 606-82; RGM7A93, FRMEV02389982025, 606-82; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0001-54, RRO3H32, FRMEV02366932025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SJK0F27, FRMEV02373102025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXR3A69, FRMEV02374322025, 606-82; FRANCO SUDESTE CO M E R C I O DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02418132025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, AWV5B94, FRMEV02388172025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLZ1E95, FRMEV02394392025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H87, FRMEV02409362025, 606-82; JCS9H79, FRMEV02409432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JDI4D44, FRMEV02369232025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA4G92, FRMEV02366982025, 606-82; DILEUSA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUSA LIMITADA, 05.980.565/0001-04, RXR7G07, FRMEV02372912025, 606- 82; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONFIANCA - SICREDI CONFIANCA, 89.049.738/0001-57, QJA8E73, FRMEV02364642025, 606-82; DILEA N FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV02392032025, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV02371032025, 606-82; DENIS AUGUSTO COSTA QUEIROZ, .510.606-, DVS9G98, FRMEV02366662025, 606- 82; DIDIO BOL TRANSPORTES LTDA, 53.755.019/0001-04, IMP4G16, FRMEV02380962025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBN7E62, FRMEV02380812025, 606-82; JCD7F58, FRMEV02369442025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, TJY8H91, FRMEV02390142025, 606-82; DIEISON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, .416.279-, INI5A29, FRMEV02370082025, 606-82; DEWES & DE W ES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWJ9B09, FRMEV02390102025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV02394192025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A07, FRMEV02365582025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV02419812025, 606-82; MTQ6B20, FRMEV02419832025, 606-82; OCZ8A09, FRMEV02419932025, 606-82; IPJ5G56, FRMEV02419992025, 606-82; CSP TRANSPORTE LTDA, 24.682.378/0001-80, GIT5H74, FRMEV02425262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMANUEL ILYDIO ANDRADE JUNIOR, .839.886-*, GXH9B27, FRMEV02375252025, 606-82; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, TEJ6J79, FRMEV02275512025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGL9498, FRMEV02370912025, 606-82; ELE6108, FRMEV02364202025, 606-82; ELISSON FIDELIS PEREIRA, .531.946-, TDL4G67, FRMEV02377632025, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, PXN9262, FRMEV02378152025, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RAI1B01, FRMEV02374772025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRB8835, FRMEV02366532025, 606-82; ELISANDRA KARINA BORGES ZACCARON, .412.699-, MCC9065, FRMEV02381362025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV02381702025, 606-82; ITW8I09, FRMEV02390332025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3F05, FRMEV02381892025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RDZ5G49, FRMEV02379982025, 606-82; ELISANDRO MORAL ES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV02391002025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SWI2F20, FRMEV02401872025, 606-82; ELOISA MOTA, .659.580-*, MJQ0C22, FRMEV02379442025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02394692025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RLG5I54, FRMEV02410522025, 606-82; ELISALDO DE OLIVEIRA SILVA, 17.224.314/0001- 70, OLA3J43, FRMEV02425052025, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001- 18, GHM2B29, FRMEV02369092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa