DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN KLEBER DOS SANTOS, .227.505-, OKR3133, FRMEV02375602025, 606-82; J A DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 51.905.920/0001-90, EMT7G08, FRMEV02275472025, 606-82; IZAIAS MARIANO DA SILVA, .679.551-*, PEX3A77, FRMEV02375652025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, PWX0A55, FRMEV02379852025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXS3G77, FRMEV02367982025, 606-82; RXW4E41, FRMEV02367182025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV02383982025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV02381712025, 606-82; QHO2F57, FRMEV02373592025, 606-82; FEJ9020, FRMEV02383222025, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, EZQ3H48, FRMEV02382252025, 606-82; GDQ4B07, FRMEV02394682025, 606-82; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, QML5B16, FRMEV02373022025, 606-82; J M CONSTRUTORA LTDA , 11.726.586/0001-92, JXO1J95, FRMEV02373232025, 606-82; ISMAEL FEIL, .140.490-, ISB9F66, FRMEV02393122025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RXK2B76, FRMEV02396462025, 606-82; IURY GUARU TRANS P O R T ES LTDA, 04.156.577/0001-48, SVZ3B77, FRMEV02395952025, 606-82; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV02396882025, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02394632025, 606- 82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCR4B69, FRMEV02390982025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRINEU FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, .547.418-*, APV0A98, FRMEV03372142025, 606-82; J.D MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 32.071.290/0001-50, RAE9H20, FRMEV03372732025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, RRP0C63, FRMEV03372752025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV03346022025, 606-82; QIO7F00, FRMEV03347442025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, QHX6757, FRMEV03347882025, 606-82; SXI5F74, FRMEV03283432025, 606-82; MJJ6G88, FRMEV03359912025, 606-82; SXA9G28, FRMEV03360062025, 606-82; IMPERIO GUINCHO 24 HORAS LTDA, 50.765.090/0001-80, ETU7I48, FRMEV03352222025, 606-82; IVAM RODRIGUES LOPES, .924.191-, ANT9H54, FRMEV03352282025, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZF6E30, FRMEV03353392025, 606-82; IVAIR ALFREDO AVORI, .126.188-, BWK4D54, FRMEV03287382025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5C77, FRMEV03326002025, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV03359322025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2428, FRMEV03349672025, 606-82; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, QJL2H65, FRMEV03360592025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES SP LTDA, 53.288.587/0001-42, RHR7A48, FRMEV03363822025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV03370252025, 606-82; IRINEU DALLACOURTE, .830.289-*, QRL2B95, FRMEV03330382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR GHENO, 14.774.668/0001-09, ISC8235, FRMEV02145232025, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV02375292025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DT C 2 G 3 2 , FRMEV02367862025, 606-82; FZY2G01, FRMEV02392022025, 606-82; I M TRANSPORTADORA LTDA, 51.038.861/0001-08, OVK8C15, FRMEV02375232025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY8C82, FRMEV02407242025, 606-82; JBY8C82, FRMEV02382452025, 606-82; GLOBAL AIR CARGO LTDA, 00.945.958/0001-55, FSG7C41, FRMEV02370592025, 606-82; GILSON APARECIDO TIMOTEO, .596.009-, BIS0E37, FRMEV02383722025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, ONW3C00, FRMEV02384282025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ6B39, FRMEV02391472025, 606-82; JCV4B78, FRMEV02378192025, 606-82; JAZ9D99, FRMEV02382982025, 606-82; GIFFONI LOCACAO DE VEICULOS E COMERCIO LTDA, 03.114.245/0001-38, OKU2J41, FRMEV02393402025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6J81, FRMEV02394672025, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTICULTURAS LTDA, 40.540.663/0001-13, FRO8F63, FRMEV02395472025, 606-82; HOSPITALAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA , 39.305.778/0001-44, SXG8J65, FRMEV02373502025, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA , .945.656-, BUS6C88, FRMEV02396402025, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RO D OV I A R I O DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV02409062025, 606-82; GILBERTO LUIS MODENA, .715.590-*, IXT5599, FRMEV02409822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE SEVERINO DA SILVA, .989.484-, GVH3G68, FRMEV02135652025, 606- 82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, .768.309-, MHX8I63, FRMEV02266382025, 606-82; JOSE RICARDO BIAZOLA, .243.348-*, DVT4880, FRMEV02369892025, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV02268262025, 606-82; JOTA & JOTA CIMENTOS E CIA LTDA, 40.447.323/0001-42, MJG5G19, FRMEV02373652025, 606-82; JORGE MIGUEL WEBER, .216.030-, IFC7266, FRMEV02375932025, 606-82; JOSE ALTAIR CARDOSO, .160.460-, IQR9F48, FRMEV02376932025, 606-82; JORGE MAURICIO SABADI PAVAO, .352.840-*, IXG7J11, FRMEV02364382025, 606-82; JOSE FABIANO PESSAIA LTDA, 09.047.857/0001-31, TBO1E50, FRMEV02407562025, 606-82; TBO1E35, FRMEV02407612025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, OXI0708, FRMEV02389672025, 606-82; JOSE NICOLAU MUNIZ, .494.856-, GMY8B65, FRMEV02391382025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLB1C78, FRMEV02369522025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, .643.324-, NZD5349, FRMEV02367882025, 606-82; JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR, 14.094.299/0001-03, SJO9E43, FRMEV02380842025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, IVI5B57, FRMEV02378682025, 606- 82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02417212025, 606-82; JOSIELE C. COUTINHO TRANSPORTES LTDA, 25.312.734/0001-37, CUE7A80, FRMEV02367372025, 606-82; JOSE SERGIO DOS ANJOS SANTOS, *.115.215-, NZG5I19, FRMEV02372782025, 606-82; JORNADA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 48.196.602/0001-92, QJF1D72, FRMEV02417252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.