DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TDQ9J29, FRMEV02367922025, 606-82; RUQ9D93, FRMEV02373382025, 606-82; SYO3F08, FRMEV02259472025, 606-82; SYQ2B56, FRMEV02378162025, 606-82; RJW7B49, FRMEV02275502025, 606-82; RNL8F60, FRMEV02391362025, 606-82; LUB7C86, FRMEV02364862025, 606-82; JAS5I57, FRMEV02402072025, 606-82; RVN0J69, FRMEV02407782025, 606-82; JBX5A29, FRMEV02387922025, 606-82; RUQ9D93, FRMEV02420472025, 606-82; VALMEI BUR AT I , .038.699-*, LZQ2D26, FRMEV02364042025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXB8E22, FRMEV02389732025, 606-82; VALRAF - TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7E29, FRMEV02391852025, 606-82; PET5G87, FRMEV02392712025, 606-82; OLJ1A69, FRMEV02403382025, 606-82; MKA7D77, FRMEV02409442025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, TEJ4E49, FRMEV02373442025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV02393642025, 606-82; VALOG TRANSPORTES LTDA, 36.035.479/0001-49, IKX6H89, FRMEV02422872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, TPM6I53, FRMEV02262842025, 606-82; MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, 13.137.265/0003- 40, JCI6J46, FRMEV02371552025, 606-82; M2E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.293.416/0001-31, RXM9B78, FRMEV02268082025, 606-82; MA ALMEIDA TRANS P O R T ES LTDA, 16.639.079/0001-35, QJP2C05, FRMEV02268152025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV02267342025, 606-82; MAFORT TRANSPORTES LTDA, 35.979.916/0001-10, RHE8E16, FRMEV02379532025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, EUI3G22, FRMEV02370342025, 606-82; FTQ5I15, FRMEV02387712025, 606-82; MANOEL RUBENS DOS SANTOS, .850.191-, RQS1A67, FRMEV02275562025, 606-82; M8 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 76.827.559/0001-51, QJX0D44, FRMEV02365362025, 606-82; MADETRANS TRANSPORTES LTDA, 18.237.274/0001-64, MAW7D67, FRMEV02365492025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ0B70, FRMEV02365842025, 606-82; MAG M A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEP4H51, FRMEV02372102025, 606-82; RHG0H96, FRMEV02373762025, 606-82; MAF - LOCACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.133.004/0001-73, BOZ3C66, FRMEV02387942025, 606-82; MANEZINHO TURISMO E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 40.054.343/0001-53, BBQ2G77, FRMEV02372552025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, .171.270-, QHW0B70, FRMEV02383232025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02422852025, 606-82; M.E LAGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.862.079/0001-20, JCV1E50, FRMEV02389152025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, SXJ7A89, FRMEV02386662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-05, JDF8C70, FRMEV02198682025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, MIH2B96, FRMEV02379812025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, SKD4G07, FRMEV02381422025, 606-82; KAIROS RENTAL LTDA, 57.703.580/0001-09, PMU9338, FRMEV02381162025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, SPU4I36, FRMEV02262722025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV02377572025, 606-82; QJQ3995, FRMEV02377882025, 606-82; QJV8017, FRMEV02387032025, 606-82; QJV8017, FRMEV02417232025, 606-82; KRAEMER & KRAEMER LTDA, 75.133.611/0001-07, MFQ 9 E 2 5 , FRMEV02370682025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV02385882025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, EJX2B49, FRMEV02394982025, 606-82; GGZ7G98, FRMEV02414942025, 606-82; L & M SANTOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.658.234/0001-54, GXS5J02, FRMEV02392852025, 606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV02422162025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCN9A73, FRMEV02379112025, 606-82; L.A. ALIMENTOS LTDA, 11.917.826/0002-17, RXR0B01, FRMEV02382192025, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 46.052.680/0001-98, HHR4A97, FRMEV02425112025, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JCZ3E63, FRMEV02417762025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, FAU9F16, FRMEV02368012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, BAP2E47, FRMEV02241622025, 606-82; MARCELO BITENCOURT DA SILVA, .039.660-*, IXR9D51, FRMEV02366422025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02389692025, 606-82; MARCIANO RIBEIRO, 20.984.433/0001-36, MIW8J23, FRMEV02366202025, 606-82; MARCELO ZAPELINI DIAS, .673.969-, MKD3340, FRMEV02408222025, 606-82; MARCIO BATTISTELLA ROSA, .237.699-, MFB8079, FRMEV02405402025, 606-82; MARCO TURISMO LTDA, 50.984.063/0001-06, MSI6G39, FRMEV02391142025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JBM4F86, FRMEV02364902025, 606-82; JCT6C42, FRMEV02379412025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV02417872025, 606-82; MARCIO JOSE CORREA, .088.189-*, DDX7761, FRMEV02371742025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0004, FRMEV02383372025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MJH9F26, FRMEV02379582025, 606-82; MARCELO ALVES MOREIRA TRANSPORTE, 19.107.527/0001-48, EKY0A53, FRMEV02418532025, 606-82; MARCELO RENE MARTH, .669.500-, CVN9731, FRMEV02366862025, 606-82; MARCIO JOSE VIEIRA, .693.186-, HOY4J84, FRMEV02372462025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08, FRMEV02421682025, 606-82; MARCO AURELIO DA CUNHA, .587.239-*, MEO1D30, FRMEV02384222025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV02422562025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYY0B98, FRMEV02392252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO TRANSPORTES AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, GGU4388, FRMEV02376372025, 606-82; GHS2022, FRMEV02367092025, 606-82; FABIO COSTA BERNARDES, .867.476-*, HGZ5A98, FRMEV02375282025, 606-82; FAZENDA S AO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, DAN7B50, FRMEV02370182025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3D39, FRMEV02380872025, 606-82; EXTRA MAQUINAS S/A, 19.293.041/0008-18, SPW7B93, FRMEV02378962025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, EFO3I52, FRMEV02390852025, 606-82; FABIA BEHENCK STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV02389552025, 606-82; FAUAMSI LOGISTICA LTDA,