DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCJ2A53, FRMEV02275092025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV5C75, FRMEV02274692025, 606-82; BIASON GUINDASTES LTDA, 41.313.896/0001-46, CYN8B35, FRMEV02373952025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, QJX8F25, FRMEV02380122025, 606-82; BOMBAS SINOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.894.407/0001-72, GAU0H23, FRMEV02369112025, 606-82; B R AG A S U L TRANSPORTES LTDA., 35.839.616/0001-35, FNA8A68, FRMEV02379042025, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8E51, FRMEV02395382025, 606-82; BL TEXTEIS LTDA, 16.926.278/0001-24, QJV8630, FRMEV02412542025, 606-82; BIGUASUL TRANSPORTES LTDA, 28.467.940/0001-04, RXX9J29, FRMEV02364512025, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, IYW4992, FRMEV02373012025, 606-82; IZE7E76, FRMEV02364482025, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, BER4A26, FRMEV02417862025, 606-82; BONY SEMINOVOS REVENDA DE VEICULOS LTDA, 49.447.809/0001-55, FEI3E74, FRMEV02393392025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FZK8G33, FRMEV02394232025, 606-82; TIU6C85, FRMEV02395542025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA , 08.652.903/0001-69, MKR2E28, FRMEV02424072025, 606-82; BOC BRASIL ARREN DA M E N T O MERCANTIL S.A., 69.720.910/0001-45, RKO9D43, FRMEV02378552025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, MFW9291, FRMEV02383102025, 606-82; 19.935.050 EMERSON HAMILTON CALDAS, 19.935.050/0001-99, TLM5D99, FRMEV02368882025, 606-82; 47.023.487 CLAURINEI ANTONIO DE SOUZA, 47.023.487/0001-91, HJZ4817, FRMEV02368852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYU0J41, FRMEV02390122025, 606-82; NARDELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 55.295.387/0001- 42, FSU9D65, FRMEV02392292025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAY6C96, FRMEV02377202025, 606-82; JBB5F48, FRMEV02375162025, 606-82; NARCISO MARINS GABRIEL, .090.659-, HBG9A37, FRMEV02388412025, 606-82; NATALIA PIZZONI ASSUMPCAO, .866.118-, BWS7218, FRMEV02366552025, 606-82; NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, 35.146.715/0001-31, AEA3I26, FRMEV02379772025, 606-82; MS TURISMO E LOCACOES LTDA, 49.533.735/0001-70, JRX2I25, FRMEV02410612025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B39, FRMEV02373692025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IYN0B77, FRMEV02365032025, 606-82; IZM9B65, FRMEV02396012025, 606-82; NARF TRANSPORTES LTDA, 40.958.386/0001-63, IUB2F11, FRMEV02381022025, 606-82; MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.956.160/0001-73, RLM9F86, FRMEV02414592025, 606-82; MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA, 01.640.339/0001-15, IYB2256, FRMEV02396042025, 606-82; MUNICIPIO DE TORRES, 87.876.801/0001-01, IYX1536, FRMEV02364872025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV02373852025, 606- 82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV02387702025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSOES, 87.612.859/0001-30, JBS5D78, FRMEV02381462025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV02395802025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, FMD6H02, FRMEV02395902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV02375342025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5G73, FRMEV02383592025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02414002025, 606-82; MONIQUE BRUNEL DA SILVEIRA, .710.829-*, MIS5D18, FRMEV02388462025, 606-82; M O I S ES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV02369482025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6B13, FRMEV02406492025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV02407412025, 606- 82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYJ0D72, FRMEV02374422025, 606-82; MOACIR ALVES DA SILVA, .201.869-, JOM2J66, FRMEV02367792025, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV02383612025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02395172025, 606-82; SXV9C02, FRMEV02381602025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, OLG3A59, FRMEV02388912025, 606-82; MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, ATO2G24, FRMEV02379162025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SES6G46, FRMEV02378112025, 606- 82; MONDO SEMENTES LTDA, 08.853.064/0001-47, MFZ4G65, FRMEV02382272025, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, JBU3J12, FRMEV02402002025, 606-82; MIRIA INAJARA MORAES DE OLIVEIRA, .175.820-, NCK6257, FRMEV02392902025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, JBG9J10, FRMEV02392272025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV02393952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, OAW4597, FRMEV03347712025, 606-82; RAO6J46, FRMEV03327062025, 606-82; NCD9052, FRMEV03293302025, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MJV6J61, FRMEV03349182025, 606-82; FELIPE COSTA DE LUCENA, .821.554-, EZZ4H79, FRMEV03350472025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D59, FRMEV03359072025, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30, FRMEV03349642025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, FPF6E53, FRMEV03360542025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOQ4660, FRMEV03367022025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, RHA7C70, FRMEV03367782025, 606-82; FLAG TRANSPORTES LTDA, 24.909.127/0001-96, SXU1B85, FRMEV03326942025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA , 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03369992025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA , 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV03370562025, 606-82; JDA3C97, FRMEV03373662025, 606-82; FG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.116.412/0001-67, SME1E98, FRMEV03330762025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYT5A85, FRMEV03372792025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, RAV9H90, FRMEV03373182025, 606-82; FABIO JUNIOR DA SILVA ANDRADE, *.312.476- , BPB3093, FRMEV03373682025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA , 22.999.404/0001-73, EVO8224, FRMEV03373822025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D64, FRMEV03373842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração