DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, FRK0F43, FRMEV02370832025, 606-82; NERISVALDO JOSE SOARES DOS SANTOS, 18.440.570/0001-68, SKF3C69, FRMEV02371902025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ5I68, FRMEV02272522025, 606-82; ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA., 00.861.626/0001-92, CSI6082, FRMEV02370812025, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, QBD5H49, FRMEV02376052025, 606-82; NILTON CESAR ALVES DE SOUZA, .787.917-*, MTB8236, FRMEV02365802025, 606-82; NIKKEI BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.678.229/0001-85, FNB3G52, FRMEV02391672025, 606-82; NATAN NAEL MAIA DE MORAES, .036.730-, IHW4I06, FRMEV02405282025, 606-82; NATURAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA., 50.832.703/0001-54, JDN0I19, FRMEV02408812025, 606-82; NECHAMP ALIMENTOS LTDA, 91.727.099/0001-83, IYF9952, FRMEV02364822025, 606-82; NELSON DE SOUZA REUS, .104.290-, FRI1G31, FRMEV02391872025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-*, MJW9E49, FRMEV02401992025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MCQ 0 9 6 6 , FRMEV02398812025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SJY0C15, FRMEV02368432025, 606-82; NILEN TRANSPORTES LTDA, 14.428.885/0001-39, IXT8A79, FRMEV02418442025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, CZC8E57, FRMEV02394372025, 606-82; NJD8H97, FRMEV02394782025, 606-82; N E L S AO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 92.346.428/0001-09, IWU7262, FRMEV02402482025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, SKE4G01, FRMEV02397182025, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, .031.558-, ESI0109, FRMEV02365972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO CIA DO CAMINHAO LTDA, 26.454.456/0001-15, RFB7C84, FRMEV02384192025, 606-82; PLAC MOVEIS LTDA, 72.217.169/0001-09, JBO7G54, FRMEV02274642025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51, FRMEV02376852025, 606-82; PRATA VANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 31.380.106/0001-91, TJS7E87, FRMEV02395602025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCW4E68, FRMEV02405132025, 606-82; PRE- FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV02407082025, 606- 82; RLL7G71, FRMEV02368552025, 606-82; PORTOA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 31.254.192/0002-77, MHD1B60, FRMEV02374862025, 606-82; POSTO DE MOLAS TR ES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV02365372025, 606-82; PNEU CENTER CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 03.630.066/0001-53, FXN3A24, FRMEV02399342025, 606-82; PRE MOLD FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 26.961.118/0001-70, QJF0H40, FRMEV02414642025, 606-82; POLO INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.871.258/0001-67, SVP9J11, FRMEV02388962025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, MJT8E63, FRMEV02421972025, 606-82; PINHEIRO & SILVA IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 03.437.551/0001-05, PWK3719, FRMEV02387622025, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, OQK0E73, FRMEV02369012025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005- 24, SEN1C00, FRMEV02388892025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA , 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV02383972025, 606-82; IRB0427, FRMEV02388972025, 606-82; POSTO ALIANZ COLINAS LTDA, 47.490.317/0001-17, QKG9C64, FRMEV02422932025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP4C56, FRMEV02389382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, FWU0E25, FRMEV02367102025, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA, .971.374-, QGR9F84, FRMEV02378852025, 606-82; CLAUDIOMIRO FORTES DA SILVA, 40.690.981/0001-60, IRG3H57, FRMEV02369972025, 606-82; CABURE TRANSPORTES LTDA, 48.084.646/0001-20, MEB7H87, FRMEV02383382025, 606-82; CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, 02.907.841/0001-02, FRO9F46, FRMEV02381762025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RXT0D81, FRMEV02412422025, 606-82; RXQ7J37, FRMEV02374192025, 606-82; CLAUDIA BAC K ES , .797.310-*, MEZ9I99, FRMEV02378762025, 606-82; CLAUDETE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, .757.079-, MGP3H98, FRMEV02420042025, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.960.761/0001-25, SXJ7H37, FRMEV02396842025, 606- 82; CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, LSN2G00, FRMEV02397362025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FBB5D13, FRMEV02392952025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV02417632025, 606-82; CHAULIN TURISMO LTDA, 49.848.155/0001-71, MGB9J90, FRMEV02423072025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MMF4F55, FRMEV02392432025, 606-82; CLARICE VARGAS DE MELO MACIEL, 21.444.573/0001-84, IWJ8D67, FRMEV02406802025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, .877.148-, MML8E21, FRMEV02406582025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZ C 0 J 5 2 , FRMEV02421672025, 606-82; CELSO RICARDO BORGES MOURA, .040.376-*, HBN7I01, FRMEV02421362025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, J OZ 3 6 5 8 , FRMEV02390212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FELIPE DE MORAES PIRES, .984.690-, ALK1J40, FRMEV02367382025, 606-82; LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, .098.770-, IUY8A94, FRMEV02352282025, 606-82; LUIZ AVELINO CUSTODIO DOS SANTOS, .580.979-*, AJF5490, FRMEV02366282025, 606-82; LOURENCO DIAS MIRSON, .213.846-, KVK4488, FRMEV02379782025, 606-82; LUIS ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 35.239.434/0001-23, OQN1C79, FRMEV02409972025, 606-82; LOCALIZA VEICULO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RUE4E92, FRMEV02392042025, 606-82; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0002-72, KZM9H75, FRMEV02367022025, 606-82; LORIVAL VIVALDO DA COSTA LTDA, 09.371.179/0001-68, QRI7I12, FRMEV02373972025, 606-82; LUAN OLIVEIRA DOS PASSOS, .320.139-, AZC9F02, FRMEV02383342025, 606- 82; LUCAS COELHO DA LUZ, .408.500-*, MCP0E65, FRMEV02380442025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H25, FRMEV02389352025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, TJU8I52, FRMEV02390262025, 606-82; LUCAS BAUMHARDT ROSA, .839.790-, MDP5C28, FRMEV02417222025, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RYU9C40, FRMEV02365152025, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001-18, QIJ2B40, FRMEV02390312025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXK3B36, FRMEV02417342025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SVC4F53, FRMEV02382292025, 606-82; LUCIO JARDEL LOPES DA VARA, .561.830-, IHS7E62, FRMEV02378932025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IZJ5H12, FRMEV02401812025, 606-82; LUCIMARI APARECIDA VICENTE, *.341.139-, QHZ8E04, FRMEV02421952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,