DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700160 160 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG5I35, FRMEV02375842025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RXR9I81, FRMEV02367132025, 606-82; INGLY BATISTA CONCEICAO DOS SANTOS, .491.465-*, QMO2E99, FRMEV02385992025, 606-82; ILZA DA CONCEICAO SOARES, .581.596-, LIL8J69, FRMEV02369912025, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV02368522025, 606-82; QJM4510, FRMEV02410012025, 606-82; INDUSTRIA DE ACUMULADORES BURICA LTDA, 92.237.700/0001-12, IUW4969, FRMEV02365482025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, JAP0C15, FRMEV02369742025, 606-82; IZY8D68, FRMEV02395942025, 606-82; J R A TRANSPORTES LTDA, 18.926.646/0001-60, FFE2I95, FRMEV02369452025, 606-82; J. GAMBATTO VEICULOS PREMIUM LTDA, 24.022.849/0001- 24, QIZ0057, FRMEV02368652025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV02375562025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV02374562025, 606-82; IEMIRTON RIBEIRO DA SILVA, 22.626.229/0001-79, CVN1J34, FRMEV02391512025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV02387812025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS EM MARMORE SINTETICO ALMEIDA LTDA, 47.709.938/0001-49, SLF8A05, FRMEV02394732025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RMV6C60, FRMEV02396172025, 606-82; IMMANU'EL TRANSPORTES LTDA, 44.856.264/0001-17, OYH8H75, FRMEV02419262025, 606-82; IL TRAMEZZINO ALIMENTACOES LTDA, 37.967.781/0001-06, JAU4E45, FRMEV02384812025, 606-82; IDERALDO DE OLIVEIRA VALADARES JUNIOR, .146.866-, GWI4E98, FRMEV02408852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV02132122025, 606-82; ANE7I44, FRMEV02379932025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG9C45, FRMEV02125072025, 606-82; JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA, 02.468.496/0001-58, BBK9E02, FRMEV02382782025, 606-82; ATL8D94, FRMEV02382852025, 606-82; BBK9E02, FRMEV02417682025, 606-82; JULIO CESAR BELUSSO, .237.929-*, AHH8B44, FRMEV02271622025, 606-82; JUNDIRLEI ERICO BORG, .117.439-, LZC9J51, FRMEV02388692025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV02367122025, 606-82; JS LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV02410752025, 606-82; JULIO CESAR DA SILVA, .451.639-, MBK8H64, FRMEV02389602025, 606-82; JS ELEVADORES LTDA, 40.691.584/0001-03, RYR0D05, FRMEV02370922025, 606-82; LADOIR QUADROS DA SILVA, 01.688.890/0001-39, MKZ3A23, FRMEV02394472025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.839.840/0001-67, ETU8B88, FRMEV02386412025, 606-82; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, MLT9949, FRMEV02418472025, 606-82; JUAREZ TURISMO LTDA, 57.115.060/0001-77, FCL6I20, FRMEV02364782025, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RAJ0E60, FRMEV02383122025, 606-82; JOTAVE TR A N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, JAU6G30, FRMEV02393522025, 606-82; J U A R EZ BARBOSA DA SILVA, .971.184-*, MQQ1I76, FRMEV02397632025, 606-82; JOSE ALDORI GOMES, .920.880-, PQX0H19, FRMEV02409282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS LUIZ WALLAUER, .054.020-, IVJ0I97, FRMEV02369752025, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV02373282025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXS3G57, FRMEV02377832025, 606-82; SXP4A62, FRMEV02368502025, 606-82; RXM3F12, FRMEV02385932025, 606-82; SXW4I73, FRMEV02397192025, 606-82; MELQUIZEDEQUE SALUSTIANO DA SILVA, .599.354-*, NVB2509, FRMEV02384522025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7D67, FRMEV02409542025, 606-82; RXT6H33, FRMEV02379912025, 606-82; RYE7B31, FRMEV02365502025, 606-82; MCA LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 36.586.507/0001-16, OAX4F07, FRMEV02391052025, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, .272.530-, HKE6J58, FRMEV02391092025, 606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, IXB8B22, FRMEV02379392025, 606-82; JDH0E44, FRMEV02389362025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV02380112025, 606-82; MC CASTRO TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RNA0G78, FRMEV02365912025, 606-82; MAURICIO DE CARLI PEREIRA, .721.879-, QIZ4I32, FRMEV02422202025, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBZ 8 H 1 9 , FRMEV02389642025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV02380452025, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SDY9H57, FRMEV02365192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-*, IRQ5E08, FRMEV02261092025, 606- 82; IRQ5E08, FRMEV02423742025, 606-82; JG SUPERMERCADO LTDA, 54.310.775/0001-92, MMF6I82, FRMEV02267972025, 606-82; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, OKH8I75, FRMEV02272322025, 606-82; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, RBE3A03, FRMEV02275402025, 606-82; JHONATAN ALEXANDRE DA SILVA, .211.756-, MJH6D39, FRMEV02267262025, 606-82; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0001-46, PRT2262, FRMEV02377992025, 606-82; PRT2362, FRMEV02390892025, 606-82; JCA TRANSPORTES LTDA, 11.942.951/0001- 04, MHW5G36, FRMEV02363872025, 606-82; JEFERSON GRANKE, .450.030-, JAW6C63, FRMEV02400932025, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, GDA3B53, FRMEV02389012025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02383332025, 606-82; JEFERSON MADRUGA SCHULLER, *.288.730-, IRE9241, FRMEV02391342025, 606-82; JF ESQUADRIAS LTDA, 31.049.949/0001-00, MMH6E75, FRMEV02374372025, 606-82; JESUS DE MARI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 52.099.983/0001-69, FWP0D86, FRMEV02388292025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QBU5J05, FRMEV02381512025, 606-82; RYB7J61, FRMEV02387822025, 606-82; JDF TRANSPORTES LTDA, 42.043.110/0001-80, LNN1B73, FRMEV02418222025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001- 05, RDB9J94, FRMEV02394382025, 606-82; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001- 76, RCF3A99, FRMEV02396522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, TAL0D39, FRMEV02363822025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, SEV9D40, FRMEV02375182025, 606-82; JBS. JESKE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.131.235/0001-07, IZV0H62, FRMEV02377512025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, TEJ3F07, FRMEV02395452025, 606- 82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV02404872025, 606-82; JCP2F84, FRMEV02372972025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV02391942025, 606- 82; JDK7H05, FRMEV02385432025, 606-82; ICAROS HENRIQUE DA SILVA MANUTENCO ES