DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700162 162 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE SCODRO, .213.080-*, JDG0E33, FRMEV02374882025, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV02394332025, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV02364102025, 606-82; FONTANA E RABELLO TRANSPORTES LTDA, 58.829.721/0001- 99, IRX5A08, FRMEV02373632025, 606-82; FRANCISCO BRANCO DA SILVA, .484.519-, LWY0873, FRMEV02364402025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR2J97, FRMEV02374672025, 606-82; FUCHTER LOGISTICA LTDA, 28.289.053/0001-93, GGH1H67, FRMEV02367832025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0B82, FRMEV02367722025, 606-82; FRANCINILDO IDALINO DA SILVA, .841.817-, CLK6H54, FRMEV02386252025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, RYK3E64, FRMEV02373512025, 606-82; FAG TRANSPORTADORA LTDA, 25.462.901/0001-26, QJY5F13, FRMEV02363662025, 606-82; FIT EXPRESS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 49.196.278/0001-75, LSK1C98, FRMEV02371672025, 606- 82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1D52, FRMEV02368052025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS CESARIO, .364.571-*, JJB7388, FRMEV02374842025, 606-82; FRANCISLEY PEREIRA DA SILVA, .660.808-, MIG8J43, FRMEV02371282025, 606-82; FABIO JOSE LEMOS DE SOUZA, .768.196-, NYP5E13, FRMEV02389722025, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MFE7B74, FRMEV02421292025, 606-82; FERREIRA & CRUZ LTDA, 00.247.455/0001-06, MMJ5G38, FRMEV02423312025, 606-82; FERTRANS- TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ANO8E08, FRMEV02419592025, 606-82; FR MOVEIS CORPORATIVOS LTDA., 49.483.251/0001-63, JCK0H42, FRMEV02423882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV02274982025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV02364952025, 606-82; MLC8J91, FRMEV02423602025, 606-82; P AU L I N H O DA SILVA, .499.969-, MEM4142, FRMEV02411632025, 606-82; PAULO RODRI G U ES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02397062025, 606-82; P R AT T I C A LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCS2D69, FRMEV02425392025, 606-82; JAU5G69, FRMEV02406872025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F34, FRMEV02415852025, 606-82; JBW9G20, FRMEV02416782025, 606-82; JBW8D48, FRMEV02416792025, 606-82; JDA1F36, FRMEV02434572025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVI8E11, FRMEV02415892025, 606-82; PEDRO NERCI FERRAZ, .846.469-, ALU6J91, FRMEV02416462025, 606-82; PATRICIA FERNANDES RITTER, .528.250-*, IWV0H29, FRMEV02434482025, 606-82; PATRICIA KERBER VIERA , .285.810-, IXF7E76, FRMEV02379882025, 606-82; PAULO PEDRO SOUZA DA CRUZ, .905.953-, ATP0844, FRMEV02370872025, 606-82; PMT LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 44.567.681/0001-40, FWC7E51, FRMEV02369822025, 606-82; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, QJK5A67, FRMEV02373622025, 606-82; PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 56.450.877/0003-09, FPL0B93, FRMEV02371562025, 606-82; PREMIUM - TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, ILT5F63, FRMEV02373732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOCELIA ALVES DE SOUZA, .409.655-*, IAH7570, FRMEV02374292025, 606- 82; LAERCIO MANOEL DE ARAUJO, .899.086-, GZG6C31, FRMEV02266652025, 606- 82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JDM0H61, FRMEV02268312025, 606-82; JBF6H15, FRMEV02391912025, 606-82; JONATHAN SCHWARZ, .035.870-, LOE5671, FRMEV02284092025, 606-82; JONAS SCHULT Z REICHERDT JUNIOR, .807.936-*, MIV4J55, FRMEV02366812025, 606-82; JONAS TASCA, .070.299-, MJH7E27, FRMEV02386592025, 606-82; JOHNNY PAULO ADRIANO, .624.869-, MCQ2D66, FRMEV02421502025, 606-82; JONAS BOIT DOS SANTOS, .713.020-*, IRY0F60, FRMEV02417722025, 606-82; JONATHAN MOTA COUTO DA SILVA, .406.006-, CNR2248, FRMEV02394212025, 606-82; JONATTAN RODRIGO DREXLER, .618.900-, ILE4J33, FRMEV02376572025, 606-82; JOLAR MARTINS DA SILVA, .179.770-*, IQD0I41, FRMEV02381582025, 606-82; JOSE ALDORI GO M ES , .920.880-, ISX3251, FRMEV02409342025, 606-82; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA , .994.490-, IIL2A92, FRMEV02386472025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA , .293.499-*, BAA9H94, FRMEV02371502025, 606-82; KALYKIM INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 01.415.865/0001-81, JCK2J91, FRMEV02372022025, 606-82; KORZEMPA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.505.748/0001-10, ETU9560, FRMEV02364192025, 606-82; JOSE AGNALDO SILVEIRA DE SOUZA, .295.539-, AYN7C27, FRMEV02374012025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001- 44, CDX0071, FRMEV02372202025, 606-82; L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0001-71, NOG0I63, FRMEV02367522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA CARNEIRO DUARTE ALVES, .670.693-, MOF0H19, FRMEV02268022025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02377672025, 606-82; MARCOS MIRANDA PINHEIRO, .098.640-*, IVV7J72, FRMEV02368612025, 606-82; MARCOS RENATO LENGUER, .820.168-, ADO4A47, FRMEV02383012025, 606-82; MARCOS DA SILVA RODRIGUES, .617.589-, PGG9A83, FRMEV02388942025, 606-82; MARCOS JOSE CRESPIM, .608.659-*, MDY2H14, FRMEV02372192025, 606-82; MARCOS RAFAEL ISENSEE, .555.049-, IMH3g65, FRMEV02363702025, 606-82; MAGAYVER AUGUSTINHO PAULO, .375.979-, MHJ1B10, FRMEV02409762025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV02408122025, 606-82; MAGER ROCHA DE MOURA, .921.450-*, IZT9F85, FRMEV02415562025, 606-82; MADEGOL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 05.040.174/0001-00, BDP1H25, FRMEV02435622025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02434712025, 606-82; MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, 13.137.265/0003- 40, JDH9H62, FRMEV02427822025, 606-82; MARCELO FERREIRA SCALDINI, 48.758.290/0001-63, DVB5C67, FRMEV02434252025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA , 03.599.794/0001-40, IUG4J05, FRMEV02371972025, 606-82; MALUQUINHO TRAN S P O R T ES , VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV02371852025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDH3C68, FRMEV02364522025, 606-82; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001- 29, BAP2E47, FRMEV02364692025, 606-82; MARCIO LEANDRO GOMES, .660.199-, MIV3F77, FRMEV02374252025, 606-82; MARCOS SANTOS DA SILVA, .890.475-, EWJ0H69, FRMEV02366772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa