DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIVIA TRANSPORTES LTDA, 60.303.280/0001-39, IPY0E24, FRMEV03300812025, 606-82; LL GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 31.630.092/0001-17, QJU7A47, FRMEV03274782025, 606-82; LYO3A03, FRMEV03336782025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKI2G67, FRMEV03277582025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, RHY8E47, FRMEV03288432025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, SLI3G50, FRMEV03292932025, 606-82; SXQ9C49, FRMEV03298302025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, TEU6A50, FRMEV03296072025, 606-82; TEC2B64, FRMEV03323622025, 606-82; LITORANEA CONCRETOS LTDA, 36.657.586/0001-09, MHT1J39, FRMEV03300722025, 606- 82; LISETE CARDOZO, .821.689-, JDP0A14, FRMEV03320792025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXZ2I26, FRMEV03329692025, 606-82; RLC5B75, FRMEV03220212025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, ILZ0H99, FRMEV03250712025, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV03327682025, 606- 82; EVI2258, FRMEV03346682025, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, RLC0F48, FRMEV03358532025, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0014-49, GJZ9H01, FRMEV03372182025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0005-07, RXS2I77, FRMEV03372272025, 606-82; LLJM TRANSPORTES LTDA, 05.382.203/0001-03, RUL3C88, FRMEV03373932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ALVES DA SILVA, .553.308-*, JYO2J93, FRMEV03292312025, 606-82; LUIZ ALVES DO NASCIMENTO FILHO, .450.088-, MHQ0B87, FRMEV03309062025, 606-82; LUIS CARLOS DE SOUZA SEVERO, .057.840-, MMH9D10, FRMEV03311672025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521-*, ETY9B55, FRMEV03320912025, 606-82; LUIZ ADRIANO MAXEMOVICZ, .039.569-, MKI8A60, FRMEV03322122025, 606-82; LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA, .138.878-, NTJ2B13, FRMEV03323842025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03324832025, 606-82; LUIS DE OLIVEIRA SILVA, 07.521.579/0001-87, SLT5J91, FRMEV03331362025, 606-82; LUIS CARLOS DOS SANTOS, .783.919-*, ABA9E49, FRMEV03333552025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FSH1J72, FRMEV03335032025, 606-82; LUIS P AU LO MONTEIRO DA SILVA, .754.780-, MEG9F21, FRMEV03337862025, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-, OBK7A07, FRMEV03340182025, 606-82; LUIS GUSTAVO PREIS XIMENES, .894.429-*, ABK0H17, FRMEV03379742025, 606-82; LUIS FERNANDO DORILEO, .699.411-, RXR1C91, FRMEV03345122025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV03345712025, 606-82; LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA, .950.869-*, LYR7C65, FRMEV03369232025, 606-82; LUIZ ACILON RODRIGUES DOS SANTOS, .091.120-, IUO6D83, FRMEV03371422025, 606- 82; LUIS CARLOS DE MATOS, .864.231-, MWK5049, FRMEV03355532025, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, .934.229-*, RDU4F76, FRMEV03288262025, 606-82; LU I S A B. ZANETTI LTDA, 37.770.356/0001-14, QCP8H54, FRMEV03358102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-, ATQ2F54, FRMEV02232302025, 606- 82; OSMAR BRUNETTA, .102.639-, NTY8J56, FRMEV02254832025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV02373462025, 606- 82; RMM9I49, FRMEV02408982025, 606-82; RTJ3G84, FRMEV02407422025, 606-82; SYR6E28, FRMEV02407852025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV02376462025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV02363622025, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV02398602025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBW8F73, FRMEV02392792025, 606-82; JAS6A22, FRMEV02395982025, 606-82; IUJ3J41, FRMEV02377662025, 606-82; JCG5B08, FRMEV02402262025, 606-82; JAX2D08, FRMEV02435862025, 606-82; ORLEI DE SOUZA MAIBERG, .852.019-*, MAM2202, FRMEV02421642025, 606-82; OTIMIZY TRANSPORTES LTDA, 60.042.262/0001-40, ITN2A09, FRMEV02393652025, 606-82; ORIDIO STRASBURG KLEIN, .871.740-, ABR4121, FRMEV02407232025, 606-82; OSMAR ALVES RODRIGUES, .999.276-, HGJ5D22, FRMEV02417272025, 606-82; OURO TRIGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.871.069/0001-94, JDJ1G94, FRMEV02435902025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV02367562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE JACOBSEN CAMARGO, .998.450-*, BWF7023, FRMEV03334962025, 606-82; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, RVD3D58, FRMEV03371912025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV03372942025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-, SXP7G21, FRMEV03344262025, 606-82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-*, RLP9H69, FRMEV03352202025, 606-82; JAILTON JOSE DIAS - CONSTRUCAO, 10.667.720/0001-69, GGN9B06, FRMEV03287532025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JCG8F14, FRMEV03345892025, 606- 82; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, NZD6J64, FRMEV03357552025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, JDB1G44, FRMEV03346452025, 606-82; JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO, .918.141-, NJS4I02, FRMEV03348252025, 606-82; JACONIAS ALVES DE SOUZA JUNIOR, .011.985-, NVI0C65, FRMEV03295342025, 606-82; JORGE MARIA WISNIEWSKI, .224.102-*, KLD5I87, FRMEV03358882025, 606-82; JAIME FAVARETTO, .802.979-, BBB8B02, FRMEV03359202025, 606-82; JOAO PACHECO DE OLIVEIRA, .376.804-, OFA8C39, FRMEV03361622025, 606-82; JOSE FRANCISCO FERRI, .877.049-*, CSK8D34, FRMEV03364652025, 606-82; JOAO MARIA BARBOSA, .959.159-, FJX0A73, FRMEV03367662025, 606-82; JOSE AILTON FERREIRA LIMA, .925.855-, KWO4A92, FRMEV03369882025, 606-82; JOAO MARTINS SANTANA, *.749.491-, OXB4951, FRMEV03371572025, 606-82; FWI TRANSPORTES LTDA, 31.946.165/0001-84, INW8I09, FRMEV03373952025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4H60, FRMEV03374042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração