DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700166 166 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI1G84, FRMEV03214912025, 606-82; JDI1G84, FRMEV03285932025, 606-82; JDI9E40, FRMEV03322002025, 606-82; JDI1G84, FRMEV03317922025, 606-82; JDI1G84, FRMEV03366172025, 606-82; JDI1G84, FRMEV03367692025, 606-82; JDI9E60, FRMEV03293412025, 606-82; M GOMES SARMENTO, 12.976.410/0001-51, RGG8A63, FRMEV03293342025, 606-82; M R TAVARES TRANSPORTES LTDA, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV03305852025, 606-82; M D SANTOS SERVICOS, 44.765.482/0001-46, ADZ7E50, FRMEV03306142025, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV03327222025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001- 01, RXK5C88, FRMEV03317712025, 606-82; RLJ7E15, FRMEV03346962025, 606-82; RDW3E03, FRMEV03346772025, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, JDD9H20, FRMEV03315162025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV03326562025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RYN9D53, FRMEV03347822025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV03369632025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03367152025, 606-82; M R CAPELIN TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0001-92, FQJ1G46, FRMEV03372292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RAX9A31, FRMEV02275122025, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, qoy8962, FRMEV02376522025, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA, 19.126.902/0001-05, SJZ6H32, FRMEV02377562025, 606-82; REAL MAIA TRANSP O R T ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, QKB6140, FRMEV02384332025, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, GBV7D39, FRMEV02380532025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCD8G66, FRMEV02389582025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS G O N Z A L EZ , 14.968.187/0001-26, OPH2H77, FRMEV02391572025, 606-82; FYG0C33, FRMEV02389842025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20, FRMEV02367752025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA , 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV02370642025, 606-82; ATT1D25, FRMEV02419872025, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, B EA 4 C 6 6 , FRMEV02371642025, 606-82; BEA4C66, FRMEV02414262025, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JCW8A56, FRMEV02390472025, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, FYM5G97, FRMEV02383172025, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15, FRMEV02399932025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, PXV1649, FRMEV02400892025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV02419692025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MJV2826, FRMEV02408342025, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, INP8D88, FRMEV02433952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON TOPANOTTI MORETTI, .496.609-*, MDF6782, FRMEV03276082025, 606-82; MAICON BEHENCK CARDOSO, .346.369-, MHM8068, FRMEV03276862025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, GJZ6J56, FRMEV03278462025, 606-82; MAFRA LOGISTICA DE SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA, 13.352.464/0001-09, CUD7G10, FRMEV03280252025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV03285372025, 606-82; MAIKENY SAMUEL PEREIRA COELHO, .881.356-, DAJ8A42, FRMEV03287242025, 606-82; MAIA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78, FXP7C77, FRMEV03297652025, 606-82; MAICON ANTONIO DUARTE, .244.830-*, ISU0E40, FRMEV03320172025, 606-82; MAICON GONCA LV ES MORAL, .044.939-, NUF1G55, FRMEV03342332025, 606-82; MAGOTROP COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 43.039.608/0001-32, LTO7G93, FRMEV03365112025, 606-82; LTO7G93, FRMEV03365412025, 606-82; M A I KO N FERNANDO SILVA, .069.429-, MHY3J56, FRMEV03359002025, 606-82; MAICO N PATRICIO SERAFIM, *.572.979-, QII3B40, FRMEV03356182025, 606-82; MAG G I MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVX5A78, FRMEV03358082025, 606- 82; MAIOKI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.351.068/0001-95, LLA8H55, FRMEV03350082025, 606-82; MAGARIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 07.999.837/0001-35, SVG0G30, FRMEV03292372025, 606-82; MAD-TELHAS LUCIO LTDA, 02.298.246/0001-17, EJY4290, FRMEV03369582025, 606-82; MAGNEGAS SERVICOS LTDA, 29.293.652/0001-43, AOV4B68, FRMEV03356112025, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SFJ9A70, FRMEV03361522025, 606-82; MAICON POLICARPO RICARDO & CIA LTDA, 12.071.524/0001-52, IVP0986, FRMEV03373482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV03298202025, 606-82; QWF2D56, FRMEV03332962025, 606-82; IZY2H97, FRMEV03372202025, 606-82; JDB8D23, FRMEV03372252025, 606-82; QJW4F17, FRMEV03372342025, 606-82; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, THM1D36, FRMEV03274312025, 606-82; M. CAETANO ROSA & CIA LTDA, 06.032.227/0001- 03, AVR1I70, FRMEV03218952025, 606-82; M. M. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.917.630/0001-28, OLP3J11, FRMEV03279182025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, SWZ4C07, FRMEV03291662025, 606-82; M. S. VASCO N C E LO S LTDA, 09.487.979/0001-49, RAV7E28, FRMEV03193552025, 606-82; M TIBOLLA TRANSPORTES LTDA, 31.758.134/0001-08, FBT6F34, FRMEV03258092025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03320312025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV03341262025, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03319362025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001- 70, QHO7C44, FRMEV03220042025, 606-82; M.G.T. MIGAO TRANSPORTES LTDA, 48.898.067/0001-11, DMV2F22, FRMEV03352632025, 606-82; DMV2F22, FRMEV03390162025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9C25, FRMEV03365842025, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001- 04, DPF2E11, FRMEV03372322025, 606-82; M. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.041.159/0001-78, RHU0E36, FRMEV03371072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAS9E37, FRMEV02232262025, 606-82; RRV3B32, FRMEV02266332025, 606-82; ONE SERV SE R V I CO S E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV02254392025, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RAP6B90, FRMEV02283892025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCX5C15, FRMEV02381692025, 606-82; SJI7H83, FRMEV02392382025, 606-82; SHR3J87, FRMEV02379432025, 606-82; TCL9B34, FRMEV02371162025, 606-82; TDC1E09,