DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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INFORMACO ES CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001-08, RYV8G99, FRMEV02392982025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, NYK1B38, FRMEV02394762025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV02420412025, 606-82; RVD3D04, FRMEV02421252025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAU9I05, FRMEV02423252025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, BCR9E05, FRMEV02387572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, RDC9A70, FRMEV03287842025, 606-82; MADEIREIRA SALETE LTDA, 02.311.498/0001-39, BEN1E66, FRMEV03294552025, 606-82; MADENUNES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.434.721/0001-57, FEU8I83, FRMEV03102342025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYV0F49, FRMEV03301252025, 606-82; RXW2B70, FRMEV03318972025, 606-82; RYC9I49, FRMEV03369762025, 606-82; MADERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 00.479.460/0001-44, MFX1270, FRMEV03312252025, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, MSJ6C08, FRMEV03321722025, 606-82; ARJ6F19, FRMEV03373252025, 606-82; MADEIREIRA FENIX LTDA, 10.921.408/0001-50, SPM2I92, FRMEV03332912025, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MGN8A54, FRMEV03335312025, 606-82; MGN8A54, FRMEV03359142025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV03337302025, 606-82; MADEIREIRA GERMINIANI SANTOS LTDA, 31.512.540/0001-88, RDS5H31, FRMEV03375002025, 606-82; MADEIRAS DIMADE LTDA, 10.521.708/0001-41, RWW8H82, FRMEV03284042025, 606-82; MADEIREIRA PALMEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS EIRELI, 06.962.957/0001-03, NED7C88, FRMEV03358472025, 606-82; MADECARBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.349.295/0001-67, AWG9E61, FRMEV03360632025, 606-82; MADEVINI TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, RRM0D82, FRMEV03350612025, 606-82; MADEIREIRA DOIS TOQUES LTDA, 93.720.167/0001-08, IRM6371, FRMEV03357992025, 606- 82; MADSON MAGALHAES SILVA, .740.683-*, JQW6H11, FRMEV03371302025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RRL0B35, FRMEV03273752025, 606- 82; RAY2C15, FRMEV03283042025, 606-82; RAR1A61, FRMEV03289662025, 606-82; SPS1D96, FRMEV03340262025, 606-82; RAY2C15, FRMEV03341132025, 606-82; LO G F I X TRANSPORTES LTDA, 27.136.012/0001-02, NRZ1E63, FRMEV03287802025, 606-82; LUCIANA APARECIDA NOGUEIRA SANTOS ZAMBALDI, .374.396-, FUU3G06, FRMEV03298792025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I12, FRMEV03307972025, 606-82; LUCIA CELIA DA SILVA ROCHA, .965.381-, MAR3J66, FRMEV03236362025, 606-82; LOGFOZ TRANSPORTES LTDA, 46.617.703/0001-64, ATB4B44, FRMEV03333822025, 606-82; LUCIANO DE AZEVEDO, .827.797-*, SGG4J21, FRMEV03334192025, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09, CLU9E40, FRMEV03315282025, 606-82; LUCAS SHINTATE VIDOTTO - TRANSPORTES, 30.675.766/0001-37, SWK9C63, FRMEV03219142025, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, GDV6G96, FRMEV03363872025, 606-82; LUCIANO DE OLIVEIRA PNEUS USADOS, 09.255.955/0001-64, RYP0I05, FRMEV03351072025, 606-82; LUCIAN WILLIAN PEREIRA, .921.071-, LZQ1J98, FRMEV03356022025, 606-82; LUCIANE MARLENE SCHNEIDER, .450.200-, IRA4468, FRMEV03370392025, 606-82; LU C I A N A MARIA TIBURCIO SILVA, .928.256-*, EDW4E56, FRMEV03349422025, 606-82; LUCAS MEURER, .422.279-, ISG9J22, FRMEV03358412025, 606-82; LUCEMIR JOAO HOFFMANN, .735.529-, EVO8948, FRMEV03295122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXI6D05, FRMEV02239292025, 606-82; TRATHO METAL QUIMICA LTDA, 18.001.764/0001-67, FTL2B01, FRMEV02370212025, 606-82; TREM DAS ONZE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 27.921.393/0001-22, AZU6F83, FRMEV02251532025, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JBS3J55, FRMEV02275662025, 606-82; JCO2H11, FRMEV02375982025, 606-82; TRANS-ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 05.724.262/0001-12, TIY9H55, FRMEV02369212025, 606-82; TRATORES DBB COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 14.247.291/0001-21, RXS5D09, FRMEV02386452025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIG4403, FRMEV02383582025, 606-82; RXL7J07, FRMEV02417652025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBR4C51, FRMEV02390822025, 606-82; JCT4D25, FRMEV02399242025, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001- 69, RHE8G35, FRMEV02412872025, 606-82; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, DPB7348, FRMEV02420722025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02399712025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPE8G13, FRMEV02374742025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, LZB1G17, FRMEV02419372025, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, SAR8D82, FRMEV02394852025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDX6J87, FRMEV02407312025, 606-82; BDD8F99, FRMEV02407392025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV02408602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCG3H48, FRMEV02268472025, 606-82; REMABOMBAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 79.309.399/0001-47, MDQ4C76, FRMEV02364062025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDL2H91, FRMEV02392162025, 606-82; JDB1J12, FRMEV02384152025, 606-82; JDG8J07, FRMEV02375802025, 606-82; JCH1F25, FRMEV02435292025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JDM3H33, FRMEV02380782025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBP6E65, FRMEV02399942025, 606-82; JCI6G81, FRMEV02378922025, 606-82; JBJ2G44, FRMEV02409692025, 606-82; JCJ9F90, FRMEV02364182025, 606-82; JBL5A44, FRMEV02367322025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STO1D00, FRMEV02404332025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, *.260.800-, IYB2H69, FRMEV02402722025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, FWW8D67, FRMEV02393342025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F34, FRMEV02383432025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA8A13, FRMEV02379102025, 606-82; JDA7H19, FRMEV02418282025, 606-82; JDN6C84, FRMEV02393202025, 606-82; REI MINAS TRANSPORTES LTDA, 18.119.493/0001-49, FVL8E86, FRMEV02374272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração