DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700169 169 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA DA SILVA GUISSO CABREIRA, .374.159-*, ALL7H15, FRMEV03279642025, 606-82; GZV1G79, FRMEV03313122025, 606-82; ALL7H15, FRMEV03359312025, 606-82; MARCIA CIBELE ALVES BARROSO, .772.301-, JZZ1197, FRMEV03304782025, 606-82; MARCELO LUIZ WRUBEL, 12.135.359/0001-55, QJE9965, FRMEV03310492025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-, IUS1G10, FRMEV03311752025, 606-82; MARCIO ANDRE LOPES DE OLIVEIRA, 23.286.923/0001-57, HLK0E20, FRMEV03325662025, 606-82; MARCELO LEANDRO JUNG TRANSPORTES LTDA, 19.013.813/0001-44, RLC5J40, FRMEV03330962025, 606-82; MARCIA CARVALHO, .072.428-*, AJK8886, FRMEV03335052025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, RRW3G91, FRMEV03318292025, 606-82; MARCELO SOUZA GOMES, .880.251-, JYT5430, FRMEV03317202025, 606-82; MARCELO NASCIMENTO BATISTA, .268.919-*, OOG0H77, FRMEV03373052025, 606-82; MARCIA DE MORAIS GARCIA BELARMINO, .838.836-, CUD6I95, FRMEV03345472025, 606-82; MARCELO MARTINELLI CORAZZA, .991.849-, DKP8821, FRMEV03355672025, 606-82; MARCIO ALVES ARAUJO, .222.899-*, AQO7H86, FRMEV03359332025, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPT9B86, FRMEV03351192025, 606-82; SPJ9G19, FRMEV03363692025, 606-82; MARCIO ANTONIO BATALIOTO, .340.809-, NJL0A88, FRMEV03291772025, 606-82; MARCIANE PESAMOSCA MACHADO, .404.679-, IVG2I01, FRMEV03347502025, 606-82; MARCELO PEREIRA E ABRAHAO, .243.376-*, GLP0683, FRMEV03373542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAOMA TRANSPORTES LTDA, 02.946.244/0001-97, JCT8A74, FRMEV03300492025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RAF2D89, FRMEV03308202025, 606-82; RAF0A37, FRMEV03317582025, 606-82; RYV2G28, FRMEV03375082025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, GGI4E89, FRMEV03323712025, 606-82; GBF5C90, FRMEV03358332025, 606-82; FOV1F90, FRMEV03294592025, 606-82; MANOEL ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO, .089.941-, NPO3366, FRMEV03333602025, 606-82; MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO LTDA, 04.446.277/0002-84, RVE5C71, FRMEV03319532025, 606-82; TEL0F85, FRMEV03318532025, 606-82; MANOELA CECHINEL, .963.749-, MIX2E24, FRMEV03356402025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GHG6G45, FRMEV03356662025, 606-82; SWH9H95, FRMEV03374402025, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, .613.530-*, ISQ4883, FRMEV03344212025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001- 73, MKR1H90, FRMEV03347582025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYD4G18, FRMEV03366722025, 606-82; MARANGONI TRANS P O R T ES LTDA, 36.682.529/0001-80, TAS7A03, FRMEV03369742025, 606-82; MANUTENGAS INSTALACAO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, 09.020.760/0001-35, TBD8G94, FRMEV03345262025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, TEY9C77, FRMEV03346532025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, .171.270-, NGT7C68, FRMEV03355052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, OAQ4751, FRMEV03295532025, 606-82; SPW0A98, FRMEV03341692025, 606-82; MANI SOM E LU Z LTDA, 81.803.215/0001-42, RLI6A34, FRMEV03308532025, 606-82; MAISA CARVALHO MARTINAZZO, .160.281-, KEW2D39, FRMEV03286012025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03329602025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FVV9H22, FRMEV03333452025, 606-82; TIT3D58, FRMEV03365252025, 606-82; TIT6D97, FRMEV03375372025, 606-82; TKR9D90, FRMEV03376662025, 606-82; GIC9C56, FRMEV03285592025, 606-82; GDV2C03, FRMEV03285582025, 606-82; ELO9E97, FRMEV03285512025, 606-82; TJM7G89, FRMEV03283342025, 606-82; GFY2A66, FRMEV03287492025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, TLB6F50, FRMEV03315822025, 606-82; GJZ6J56, FRMEV03362402025, 606-82; SWR6A08, FRMEV03369102025, 606-82; MANOEL DOS SANTOS, .697.268-*, QKK6G26, FRMEV03314012025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV03344022025, 606-82; MAIS CARRETAS COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA, 48.895.762/0001-20, OMI7I20, FRMEV03350962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO LOPES FERNANDES, .577.741-, OBE6J49, FRMEV02265702025, 606-82; RODRIGO SANTOS DE SOUZA, .259.110-, MMM6J60, FRMEV02367072025, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0001-98, MJT1B06, FRMEV02376432025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAW 8 C 5 6 , FRMEV02374362025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLE0E96, FRMEV02370882025, 606-82; RLD3E62, FRMEV02371202025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, AEZ3J99, FRMEV02377852025, 606-82; IZS0J36, FRMEV02381882025, 606-82; FC D 8 B 6 6 , FRMEV02434872025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, IYB6894, FRMEV02405702025, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGD5F37, FRMEV02390912025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, TCH1J27, FRMEV02367612025, 606-82; RFR5I47, FRMEV02392492025, 606-82; RODRIGO MARTINS KONDO, .224.016-*, CZX0J56, FRMEV02381902025, 606- 82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, JBA0F58, FRMEV02394612025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV02402642025, 606-82; JCX4F93, FRMEV02423992025, 606-82; RODRIGO DA SILVA GONCALVES, .103.640-, MYL6218, FRMEV02403812025, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK4694, FRMEV02407522025, 606-82; RODRIGO NAGEL , .868.079-, MHW0A42, FRMEV02435232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8B62, FRMEV02267352025, 606-82; SPW7G15, FRMEV02262672025, 606-82; METROPOLITANA ASSISTENCIA, REBOQUE E TRANSPORTES LTDA, 07.846.373/0001-27, TDQ5C79, FRMEV02387662025, 606-82; METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.655.998/0001- 37, OQX4E65, FRMEV02388042025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003- 67, FZC7H21, FRMEV02275072025, 606-82; MEURER VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 40.417.119/0001-89, QJH8J23, FRMEV02399562025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RLL7D67, FRMEV02392142025, 606-82; RYE7C11, FRMEV02365222025, 606-82; M J TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88, OUO9D96, FRMEV02372072025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, IZO4A81, FRMEV02378782025, 606-82; JDM0F35, FRMEV02368942025, 606-82; MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.661.277/0001-32, LZJ7173, FRMEV02393132025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, RAF4G00, FRMEV02386732025, 606-82; MIC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 33.567.094/0001- 34, OIF5J55, FRMEV02388522025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,