DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RAB4H14, FRMEV02372942025, 606-82; CAMOLESI TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001- 62, BBR5651, FRMEV02363642025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001- 72, BCQ7A24, FRMEV02374732025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0J14, FRMEV02368752025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV02414532025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM4F97, FRMEV02396712025, 606-82; JCL2I92, FRMEV02400582025, 606-82; TQO5E90, FRMEV02397982025, 606-82; JDG5I36, FRMEV02400652025, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, JAG9I43, FRMEV02395912025, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, .329.959-, CNR2A48, FRMEV02395882025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TJR0B10, FRMEV02396072025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYG1C14, FRMEV02403222025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV02397082025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV02401072025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, MME9J14, FRMEV02389882025, 606-82; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, JHX2C63, FRMEV02398242025, 606-82; ANDRE RICARDO CASAS, .583.599-, LWT3C93, FRMEV02421102025, 606-82; ALEX GRZEKOVIAK, .466.400- *, IME3C56, FRMEV02412952025, 606-82; CARLOS EDUARDO QUADROS DE OLIVEIRA, .879.790-, JAK2C13, FRMEV02421712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JNS MORANGOS LTDA, 17.531.801/0001-86, IXA2520, FRMEV02380992025, 606- 82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D60, FRMEV02372722025, 606-82; RLJ0D60, FRMEV02372742025, 606-82; JOANES SANTOS DE CARVALHO, .577.975-, QMN5E40, FRMEV02394182025, 606-82; JOAO CARLOS CARDOSO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 12.220.175/0001-93, RYP5E89, FRMEV02425312025, 606-82; JOAO CARLOS DIAS, .447.146-*, NYA0680, FRMEV02390282025, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV02409122025, 606-82; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV02415972025, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SYR4D56, FRMEV02371172025, 606-82; JADIMO TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHY4B40, FRMEV02387582025, 606- 82; BEC9410, FRMEV02419762025, 606-82; JARBAS ADAILSON MUNDT, 18.320.909/0001- 92, IRK3J12, FRMEV02371692025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV02375892025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02364722025, 606-82; ITALIANTUR LOCADORA E TURISMO LTDA, 04.158.064/0001-76, DTE0H97, FRMEV02386482025, 606-82; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, SMT2J34, FRMEV02366752025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJX9786, FRMEV02386462025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV02430172025, 606-82; IXK3C12, FRMEV02419972025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXT0B77, FRMEV02421562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW5B33, FRMEV02138522025, 606-82; SXV0F71, FRMEV02145832025, 606-82; RDU4E83, FRMEV02145902025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV02149142025, 606-82; RDZ3I95, FRMEV02388592025, 606-82; RYK9I33, FRMEV02368322025, 606-82; RYC5I26, FRMEV02381312025, 606-82; RYJ5B69, FRMEV02369762025, 606-82; SXX1H16, FRMEV02379802025, 606-82; SXN0B69, FRMEV02425162025, 606-82; RXP1C28, FRMEV02417382025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCR6C85, FRMEV02248032025, 606-82; JAO0E91, FRMEV02390862025, 606-82; T J TRANSPO R T ES LTDA, 38.310.528/0001-30, JAM7C40, FRMEV02376282025, 606-82; TB TRANSPO R T ES BASEGGIO LTDA, 12.162.337/0001-84, IWX4B02, FRMEV02381202025, 606-82; T AT I A N A ERNA BOLICO, .246.890-*, ILQ7157, FRMEV02372122025, 606-82; TCM TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, EFO4B26, FRMEV02365792025, 606-82; TASSI LOCADORA DE BENS LTDA, 06.319.394/0001-21, RFG6I80, FRMEV02383502025, 606-82; TADEU GARCIA BASTOS & CIA LTDA, 10.946.992/0001-06, BNV5643, FRMEV02396202025, 606-82; TANBOA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.091.665/0001-30, IOB5F02, FRMEV02402442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYS0D36, FRMEV02230722025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, FRMEV02373642025, 606-82; SB ESPELHOS E VIDROS LTDA, 14.527.513/0001-60, RAF0858, FRMEV02376972025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, RXR5C50, FRMEV02367842025, 606-82; SAO GABRIEL TRAN S P O R T ES LTDA, 15.488.297/0009-00, SXP7D02, FRMEV02376502025, 606-82; SCHARLES H I EG E R CORREA TRANSPORTES, 09.212.142/0001-97, EJY3679, FRMEV02407832025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, CPI7E52, FRMEV02391182025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, RLH7I37, FRMEV02389482025, 606- 82; SAO BENTO CAMINHOES LTDA, 55.479.912/0001-80, OUH8G56, FRMEV02414172025, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TDJ4B98, FRMEV02399082025, 606-82; TDJ2D71, FRMEV02387642025, 606-82; SCANIA LOC AC AO LTDA, 47.371.595/0002-36, EMT1J42, FRMEV02399272025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JAO7b56, FRMEV02399322025, 606-82; JAO7B77, FRMEV02418572025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, MTZ5468, FRMEV02372222025, 606-82; OCZ7J57, FRMEV02395162025, 606-82; MTZ5468, FRMEV02407192025, 606-82; SANTOS & GIUSSANI TRANSPORTES LTDA, 05.024.753/0001- 50, JAY0F91, FRMEV02382242025, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, QUT8054, FRMEV02390952025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RKZ4F15, FRMEV02386742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada