DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700182 182 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.497.215/0001-26, SJV2H74, FRMEV03281062025, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48, LTP2J46, FRMEV03282262025, 606-82; MK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.690.729/0001-65, QTW9A80, FRMEV03282882025, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, EVO8191, FRMEV03303042025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYV4A59, FRMEV03312082025, 606-82; MJ TRANSPORTADORA LTDA, 39.153.392/0001-64, PRQ5I59, FRMEV03333022025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QCS5F93, FRMEV03333052025, 606-82; MJX2G98, FRMEV03359782025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 44.593.582/0005-66, SDM7B71, FRMEV03335932025, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FCE9I28, FRMEV03338292025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLI3D53, FRMEV03326042025, 606-82; QIL4D16, FRMEV03347182025, 606-82; SXJ9G40, FRMEV03376732025, 606-82; REB3G15, FRMEV03387012025, 606-82; RLH7A93, FRMEV03403562025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, RDT5F14, FRMEV03346872025, 606-82; MK LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 41.888.566/0001-89, RHL3C97, FRMEV03348132025, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV03351702025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SFF8I09, FRMEV03346462025, 606- 82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, TIX4I99, FRMEV03325632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA, .163.440-*, IDR8E76, FRMEV02419822025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, TKU 4 G 0 0 , FRMEV02397902025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP2G42, FRMEV02397732025, 606-82; DESTINO CERTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV02396982025, 606- 82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F14, FRMEV02397262025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A00, FRMEV02402612025, 606-82; DIEGO JANCZAK TO R R ES , .548.270-, ILI3364, FRMEV02394042025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, OMO0C50, FRMEV02401462025, 606-82; DN TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JCE8D48, FRMEV02397202025, 606-82; CHARLES ANTONIO HORN, .505.600-, MBX0504, FRMEV02380172025, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-90, JAH6I51, FRMEV02384062025, 606-82; ALTEVIR DA SILVA MAIA, .580.602-*, FCF7C17, FRMEV02410052025, 606-82; DANIEL ERNESTO AMANN, .225.790-, IKY6767, FRMEV02379342025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001- 07, HDI7C24, FRMEV02410142025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001- 80, AQF1416, FRMEV02405642025, 606-82; ARMENIO DE NOVAIS OLIVEIRA TRANSPO R T ES LTDA, 03.011.740/0001-11, DEU5291, FRMEV02414522025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLO7J11, FRMEV02414562025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1D54, FRMEV02370372025, 606-82; BRASIL PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV02410342025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, JYP4E11, FRMEV02413072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VIANA LTDA, 10.354.776/0001-63, MLV9E90, FRMEV02368972025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO 7 E 7 9 , FRMEV02373752025, 606-82; RXY7B75, FRMEV02374632025, 606-82; SXH2G22, FRMEV02384692025, 606-82; RYH5E30, FRMEV02378712025, 606-82; RLH5B43, FRMEV02380272025, 606-82; RLP4B10, FRMEV02380382025, 606-82; RYH5D30, FRMEV02380412025, 606-82; RLH6A69, FRMEV02425252025, 606-82; RLP8F19, FRMEV02406762025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JBP5J68, FRMEV02266182025, 606-82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, RYL8D30, FRMEV02267192025, 606-82; TRANSQUEJEIRO LTDA, 13.621.003/0001-94, QNC9A51, FRMEV02369202025, 606-82; QNC9A51, FRMEV02381072025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRP1C53, FRMEV02378872025, 606-82; JBF9D38, FRMEV02384012025, 606-82; JAY2F50, FRMEV02400142025, 606-82; TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83, JDJ9B44, FRMEV02410892025, 606-82; TRANSPORTES WL LTDA, 10.470.976/0001-81, IWO7C17, FRMEV02406702025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FZZ4F37, FRMEV02434242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV03280452025, 606-82; JCA3B77, FRMEV03281752025, 606-82; JCA3B77, FRMEV03284262025, 606-82; JCQ6C65, FRMEV03298682025, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, SFE6C77, FRMEV03289492025, 606-82; MOMBERGER TRANS P O R T ES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03307002025, 606-82; RXY3D79, FRMEV03283802025, 606-82; RAZ9H87, FRMEV03322492025, 606-82; MONSTER TRANSPORTES LTDA, 23.824.278/0001-89, CUD4D97, FRMEV03327802025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDP4H33, FRMEV03336592025, 606- 82; QUL0252, FRMEV03319762025, 606-82; TEG2J24, FRMEV03317332025, 606-82; TCB4E74, FRMEV03352172025, 606-82; TCB3I73, FRMEV03363362025, 606-82; MONTARTE - EVENTOS LTDA., 07.376.474/0001-81, BBY3924, FRMEV03339662025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JCR7A18, FRMEV03339832025, 606-82; IXJ6J84, FRMEV03364242025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3C22, FRMEV03284962025, 606-82; MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA, .758.088-, HLQ6A63, FRMEV03353292025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, GKL7G83, FRMEV03367052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.